segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

CONSELHEIRO CRISTÃO DA INGLATERRA DEMITIDO POR SE OPOR A PARCERIAS DE MESMO SEXO

por Hilary White

LONDRES, Inglaterra, 30 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Um conselheiro cristão de questões matrimoniais na Inglaterra juntou-se às crescentes fileiras de homens e mulheres na Inglaterra que foram demitidos por suas convicções cristãs.

Gary McFarlane, um antigo advogado e conselheiro de tempo parcial de 48 anos que trabalhava para uma instituição beneficente voltada para aconselhamento de relacionamentos, foi demitido quando se recusou a sancionar relacionamentos de mesmo sexo como equivalentes dos relacionamentos dos casais heterossexuais.

Maiores informações, CLIQUE AQUI.

CALVINISMO E POLÍTICA por Rev. Prof. Dr. Alderi Souza de Matos

Estudiosos de diferentes matrizes têm reconhecido a decidida contribuição prestada pelo movimento calvinista ao aperfeiçoamento das instituições políticas do mundo ocidental. As noções reformadas sobre a ordem política foram inicialmente articuladas por João Calvino e posteriormente aprofundadas em alguns pontos e modificadas em outros pelos seus sucessores.

Calvino expôs as suas idéias sobre o estado no último dos oitenta capítulos de sua obra magna, a Instituição da Religião Cristã. Por causa de sua reflexão firmemente apoiada nas Escrituras, o reformador tinha um elevado conceito acerca do estado e dos governantes civis. O apóstolo Paulo havia ensinado que as autoridades são "ministros de Deus" e foram por ele instituídas com vistas ao bem comum, merecendo assim a obediência dos cidadãos (Epístola aos Romanos, cap. 13). Calvino, seguindo a mesma linha de raciocínio, acentuou que a carreira pública era uma das mais nobres funções a que um cristão podia aspirar e deixou claro que os cidadãos tinham o dever de obedecer as leis e honrar os seus magistrados. Os governantes, por sua vez, tinham solenes e graves responsabilidades diante de Deus em relação às pessoas entregues aos seus cuidados.

Ao escrever sobre o assunto, Calvino estava em parte reagindo contra os anabatistas, que desprezavam as instituições políticas e o exercício de cargos públicos como algo indigno de um cristão, e contra os diferentes grupos de anarquistas e revolucionários da época. Como a maior parte dos protestantes do século XVI, ele era favorável a uma estreita associação entre a igreja e o estado, cada qual respeitando a esfera de atuação do outro. A alegação de que Calvino teria sido o ditador de Genebra é injustificada. Na realidade, ele nunca exerceu nenhum cargo político naquela cidade e durante grande parte da sua estadia ali teve um relacionamento difícil com os magistrados civis, sempre desejosos de interferir nos negócios da igreja.

Se o pensamento político de Calvino é essencialmente conservador, dois fatores levaram os calvinistas a adotarem teorias mais democráticas: as perseguições sofridas na França, Inglaterra e Escócia, e o exemplo de Genebra, com o seu governo republicano. O direito de oposição aos tiranos, admitido apenas excepcionalmente por Calvino, foi defendido de modo explícito pelo francês Philippe Duplessis-Mornay, pelo escocês George Buchanan e pelo autor anônimo de Vindiciae Contra Tyrannos, obra popular entre os huguenotes franceses do século XVII. Nas Ilhas Britânicas, o presbiterianismo, com sua ênfase no governo eclesiástico por presbíteros livremente eleitos pela comunidade, atraiu a ira de vários monarcas que não queriam abrir mão do "direito" de nomear os bispos e assim mais facilmente controlar a igreja.

No entanto, a nova cosmovisão religiosa dos reformados e as práticas dela decorrentes foram ainda mais fundamentais para as suas concepções políticas progressistas. A teologia protestante e calvinista valorizou o indivíduo, colocado em uma relação pessoal com Deus e libertado da dependência eclesiástica. Na igreja, ele era convocado a colaborar com seus concidadãos na tarefa de governo e administração, a exercer o seu direito de voto com um forte senso de responsabilidade e a fazer a sua parte quando convocado para o serviço público, sendo ainda educado para exercer o direito de supervisão e até mesmo de crítica dos governantes. Além disso, a valorização do trabalho, as oportunidades de mobilidade social, o direito à livre iniciativa e o pleno acesso à educação, todos esses característicos do protestantismo calvinista, também foram fatores decisivos para o desenvolvimento da democracia no Ocidente.

Os reformados entendem que Deus é o senhor de toda a vida e, portanto, todas as áreas da atividade humana são importantes para o cristão, inclusive a esfera política. Assim sendo, deve-se evitar toda e qualquer dicotomia entre o "sagrado" e o "secular" ou "profano." Essa convicção tem levado muitos calvinistas a se envolveram com a atividade pública, entendida como um importante serviço prestado a Deus e à coletividade. Dois exemplos notáveis são Woodrow Wilson, presidente da Universidade de Princeton, presidente dos Estados Unidos (1913-1921) e ganhador do Prêmio Nobel da Paz, e Abraham Kuyper, teólogo e líder político holandês, fundador da Universidade Livre de Amsterdã e primeiro-ministro da Holanda de 1901 a 1905. Embora a separação entre a igreja e o estado seja necessária para a democracia, os reformados entendem que não deve haver um divórcio entre suas convicções ético-religiosas e sua atuação na vida pública.

Alderi Souza de Matos

Fonte: http://solafide-blog.blogspot.com/2009/12/calvinismo-e-politica.html

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Christians in Politics Portal

Newsletter 1
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Portal de cristãos na política, a nova plataforma para a discussão sobre a democracia cristã!
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Esperamos que você aprecie esta nova iniciativa e esperamos vê-lo em breve no nosso site http://www.christianpoliticsportal.org.
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Democracia Cristã na Aldeia Global do Século 21
 Este artigo considera o núcleo da política democrática cristã, centra-se sobre algumas questões principais para os políticos cristãos. Tudo isto são questões relacionadas com a questão central: a justiça pública. Este documento é uma visão clara e convincente de que maneira os políticos cristãos podem contribuir para que serve a justiça pública em suas sociedades.
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Saúde com dignidade
"O objetivo fundamental da reforma do sistema de nossa nação de cuidados de saúde deve ser a dignidade da pessoa humana".
O sistema de saúde nos Estados Unidos, oferece alguns dos melhores cuidados no mundo. Pacientes ricos de todo o globo viajar aqui para receber avançados, o tratamento de alta tecnologia médica. No entanto, quando medido contra outras nações desenvolvidas, nós tristemente fuga através de várias medidas, incluindo a taxa de mortalidade infantil. Mais de 47 milhões de americanos não têm seguro médico, e os pesquisadores estimam que mais de um terço da nossa despesa nacional em saúde é desperdiçado em erros médicos, procedimentos desnecessários, excesso de salas de emergência, e assim por diante.
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"O povo deve governar": agora eles têm apenas a possibilidade de votar
Este artigo enfoca o papel que é desempenhado pelos cidadãos igreja no desenvolvimento da boa governação em África do Sul democrática. Argumenta-se primeiro de que a Igreja teve um papel importante na luta contra o apartheid e durante a transição para a formação de um governo democrático. No entanto a primeira década da democracia tem visita a igreja de se retirar para conclaves denominacional deixando um vácuo no espaço público ou político.
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 O estado como unificador
O protestante pensamento de Dooyeweerd. Cristã protestante partidos políticos já existiam nos Países Baixos desde o século 19 - na verdade, foi na Holanda, juntamente com a Escandinávia, que este tipo de partido político, apareceu pela primeira vez. Hoje, como enumerados no protestante Paul Freston partidos políticos, há um grande número de grupos protestantes em todo o mundo que participam na política. Para muitos, a rica tradição da Holanda, neste contexto serve como um paradigma, e neste artigo eu vou tirar essa tradição do pensamento político de Herman Dooyeweerd e discutir sua relevância para hoje.
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Fone: (11) 3361-4658 / 9675-4019

A POLÍCIA E O DEVER DA RECIPROCIDADE DOS DIREITOS HUMANOS.

(...)

Em contra-senso as ações despropositadas, abusivas e ilegais praticadas por alguns policiais que ferem os direitos humanos por obvio e pelas Leis devem ser combatidas, mas quando os seus direitos também forem atacados devem de igual modo ser amplamente defendidos, não confundidos, como ainda ocorre no nosso país em que se acham que só existem deveres e obrigações inerentes às classes policiais.
O policial é antes de tudo um cidadão como outro qualquer e deve ser respeitado como tal, entretanto os conceitos se misturam no seio da sociedade. Da mesma forma em que o policial é obrigado a cumprir os preceitos estabelecidos em Lei aos direitos humanos de todo e qualquer cidadão, deve também para ele ser uma recíproca verdadeira, entretanto, em disparate, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência dos organismos defensores dos direitos humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o policial é mistificado e massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha.

Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br

Fonte: www.infonet.com.br

Tomei a liberdade de colocar o ápice do vosso texto na minha opinião no link: http://direitoreformacional.blogspot.com

Particularmente, somos a favor da PENA CAPITAL, PRISÃO PERPÉTUA e somos críticos ao "movimento de direitos humanos" pós-modernista e extremamente naturalista.

Acreditamos que precisamos de um DIREITO que possa recuperar a RESPONSABILIDADE.
Precisamos superar a "era dos direitos" para a "era das responsabilidades".

Precisamos superar o "Estado de Direito Democrático" para alcançarmos o "ESTADO DE RESPONSABILIDADE DEMOCRÁTICA".

Precisamos superar o relativismo ético e moral e toda uma "subjetividade" que estimula a desordem, o relativismo, o naturalismo, o niilismo e o existencialismo.

Parabéns pelo texto. Prof. Luis Cavalcante

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

MENINO DE 7 ANOS SOFRE VIOLÊNCIA HOMOSSEXUAL EM BANHEIRO DE DELEGACIA POLICIAL por Julio Severo

Menino de 7 anos sofre violência homossexual em banheiro de delegacia policial


Bethel Park, Pennsylvania, EUA. Autoridades policiais americanas prenderam Donald Regis Miller, de 18 anos, que é acusado de ataque homossexual a um menino de 7 anos.

A identificação do agressor sexual foi possível graças aos registros de uma câmera de vigilância instalada no prédio da polícia.

Conforme a investigação policial, em 21 de fevereiro de 2009 a câmera capturou imagens de Miller seguindo o menino até o sanitário masculino e deixando-o vários minutos depois. Dentro do sanitário, Miller empurrou o menino para um dos banheiros, trancando-se com ele. Quando o menino tentou gritar, Miller tapou a boca dele à força e apontou uma faca ao peito dele, violentando-o sob ameaça.

Miller foi preso em sua casa e, de acordo com o relatório policial, confessou o crime. Ele está preso, e sua fiança é de 1 milhão de dólares. Ele terá de responder a várias acusações, inclusive agressão agravada, restrição ilegal de liberdade, agressão sexual, etc.

A adolescente Bridget Riley declarou: “Não consigo acreditar que tenha acontecido bem debaixo do nariz da polícia”. Fred Krummert, de 64 anos, que estava no prédio, disse: “Jamais passaria pela minha cabeça que isso poderia ocorrer aqui”.

O uso de violência mínima contra um homossexual rende muita propaganda pró-homossexualismo, com direito a leis especiais de proteção à homossexualidade. E a violência brutal usada para a realização de um estupro homossexual contra um menino —rende o quê? Não deveria render programas de prevenção ao homossexualismo?

Enquanto gritos enfurecidos usam o argumento de crimes “homofóbicos” para exigir direitos para a prática homossexual, meninos são barbaramente estuprados sem que a sociedade se dê conta de que o homossexualismo não é um comportamento exclusivamente de vítimas, mas o comportamento de um número significativo de agressores sexuais.

Com a proteção e expansão do homossexualismo, nenhum menino está a salvo de predadores homossexuais, nem mesmo em delegacias. Numa sociedade em que o homossexualismo recebe muito mais atenção do que o bem-estar dos meninos, os pais são aconselhados a ficar de olho atento em seus filhos e sempre acompanhá-los aos sanitários.

Fonte: www.juliosevero.com

Menina de 4 anos que vivia com “casal” gay é violentada

O Estado a serviço da pedofilia? Conselho tutelar da Inglaterra entrega meninos para “casal” homossexual pedófilo

CRIANÇAS: O próximo alvo do movimento homossexual

Estudo revela abundantes casos de pedofilia homossexual no sistema que cuida das crianças órfãs

Onde estão os espancadores e assassinos homossexuais?

Policial gay acusado de abusar sexualmente de menino

Organizador de parada gay pego em operação policial contra abuso sexual de menores

Homossexualismo, pedofilia, animais e meninos: o que tem mais valor?


http://luis-cavalcante.blogspot.com

A POLÍCIA, A LEGISLAÇÃO E O PODER PARALELO pelo Dr. Archimedes Marques

"Se soubesse que o mundo se desintegraria amanhã, ainda assim plantaria a minha macieira. O que me assusta não é a violência de poucos, mas a omissão de muitos. Temos aprendido a voar como os pássaros, a nadar como os peixes, mas não aprendemos a sensível arte de viver como irmãos." (Martin Luther King)

A extrema ousadia do tráfico dos morros do Rio de Janeiro ao abater um helicóptero da força Policial, trouxe à tona mais uma vez a problemática antiga, a ferida crônica de difícil extirpação, que é sem sombras de dúvidas, a questão do crime organizado, raiz do tráfico de armas, raiz do tráfico de drogas, raiz de todos os outros crimes subseqüentes, raiz do aumento desenfreado da criminalidade, raiz da violência urbana, raiz do descrédito do povo na sua Polícia, no Ministério Público, no Judiciário, nas autoridades dos Poderes constituídos, nas Leis do Brasil que se mostram ineficazes para debelar esse violento e preocupante problema.

Os fatos altamente negativos e igualmente preocupantes para o País e para o nosso Estado Democrático do Direito, além de deixar a sociedade brasileira atônita fizeram o mundo ficar perplexo tal qual o tamanho da ousadia do tráfico que ultrapassou todos os limites imagináveis da sensatez.

Objetivando buscar as origens da dura e triste problemática real, necessário se faz voltarmos um pouco no túnel do tempo e relembrarmos fatos que apesar de terem ficado para trás fazem essa deprimente e vergonhosa história de violência e descaso estatal para com o povo na sua trajetória de sofrimento.

O crime organizado subiu os morros das cidades Metrópoles brasileiras, em especial, no Rio de Janeiro, com a ascensão do tráfico de drogas no início dos anos 80 e, na contramão, o Estado desceu. Desceu e abandonou o seu povo à própria sorte. Desceu e deixou que o tráfico fizesse as suas vezes de comando e administração das comunidades, que o tráfico fizesse as suas leis, que o tráfico se proliferasse feito epidemia, com isso foram nascendo e crescendo os poderes paralelos através do aparecimento e surgimento das facções criminosas.

As favelas ficaram dominadas literalmente pelos traficantes, que foram se organizando em facções, enquanto os agentes públicos viam naquele amontoado de barracos de vida sub-humana apenas possíveis votos a serem comprados. O crime organizado foi fincando as suas raízes e crescendo os seus tentáculos para alcançar funcionários públicos corruptos a fim de poder exercer as suas atividades ilícitas mais livremente.

O trafico foi se fortalecendo cada vez mais e arregimentando sempre um maior número de adeptos para as suas facções criminosas. O traficante através do seu poderio financeiro e repressivo passou a ser conhecido e respeitado por todos como sendo o "rei do morro", o "comandante da área". O tráfico passou a funcionar nas diversas comunidades como se fosse uma espécie de "Governo Ditatorial" paralelo ao nosso Regime Democrático do Direito, ou seja, um poder paralelo.

Na sua "pseudo propriedade", o chefe do tráfico, faz as vezes do Estado realizando quase sempre, em troca de favores, o trabalho social para a comunidade carente local. Distribui alimentos, mantimentos e remédios que são tomados de assalto em cargas diversas para esse fim. Funciona também como se fosse um "Juiz opressor" na resolução das contendas do povo. A sua palavra, a sua decisão não se discute, se cumpre.

Como "Juiz" ele também realiza o julgamento sumário do seu inimigo, do seu opositor, do descumpridor das suas ordens, do informante da Polícia, do traidor da sua equipe, que sempre são condenados à pena de morte, pena essa não disposta no nosso ordenamento Jurídico. Morte essa que pode ser por execução a tiros ou pelos meios cruéis da tortura. Os fatos mostrados pela mídia referentes aos constantes corpos encontrados em determinados locais evidenciam e demonstram a veracidade da afirmativa, principalmente no que tange aos morros do Rio de Janeiro, favelas de São Paulo ou dos grandes centros do país.

Como Ditador ele faz as suas leis, faz a guerra, a instabilidade social causando terror e medo ao povo. Demonstra o seu poderio, força e até decreta feriado ao determinar o fechamento do comércio e dos colégios da "sua localidade" quando bem lhe convier.

Como "soldados" dispersos, irresponsáveis e insensíveis os componentes do tráfico expõem as suas armas pesadas para a mídia e atiram a esmo dos seus esconderijos em direção a quaisquer pontos da cidade, matando ou ferindo gravemente crianças, velhos e demais pessoas inocentes como se isso fosse a coisa mais normal possível. De tais crimes oriundos de "balas perdidas" nunca ninguém é encontrado ou responsabilizado, enquanto isso, as famílias das vítimas ficam destruídas, inconformadas e revoltadas para o resto das suas vidas.

Através do poder financeiro o tráfico se fortalece constantemente com os mais modernos e sofisticados armamentos existentes para atacar os seus opositores e se defender ou atacar a Polícia, para combater os outros grupos, para brigar pelos bons pontos de revenda da droga, para guerrear pelo controle dos morros de maiores rentabilidades de venda das drogas, para mostrar para a comunidade local e para a sociedade em geral o seu poder de fogo, a sua força, o seu poder paralelo e, cada vez mais ser respeitado e obedecido por todos.

Através dos seus tentáculos de corrupção em vários setores o crime organizado consegue transitar os armamentos pesados e as drogas para exercer as suas atividades ilícitas. Algumas drogas, a despeito da cocaína e do crack, tidas como das mais usadas, são advindas principalmente da Bolívia, Peru, Colômbia, Paraguai, Venezuela e ultrapassam as nossas divisas, as nossas barreiras misteriosamente. Seja por ar, terra ou mar as drogas e as armas chegam às mãos do tráfico.

É também realidade nua e crua, é triste realidade, que o tráfico de entorpecentes engrossa as suas fileiras com crianças e jovens que funcionam na organização criminosa como "aviões, fogueteiros, vigilantes, laranjas, informantes e até executores de crimes diversos." Tais crianças e adolescentes na maioria das vezes, por total falta de opção, ingressam nesse mundo de crime e tem aquele "trabalho" como uma espécie de carreira profissional. Muitos sonham em ser o rei do morro. É o chefe do tráfico como herói da criançada que logo cedo tem nos reais fuzis, metralhadoras ou pistolas seus brinquedos prediletos.

A ferida crônica, o câncer verdadeiro chamado crime organizado, cresceu de forma vertiginosa e atingiu de forma infame a cidadania e a paz interna do nosso País.

Esse câncer imenso que corrói e destrói a esperança pela paz, pela dignidade do povo brasileiro, essa ferida pustulenta que leva a geração presente ao descrédito das Leis e dos Poderes constituídos no nosso País, esse vulcão em erupção vomitando lavas ferventes e incandescentes de tráfico, seqüestros, latrocínios, roubos, homicídios, crimes de todos os tipos e corrupções em todas as áreas, urge de soluções imediatas, constantes, concretas e efetivas para o seu saneamento, sob pena da nossa geração futura sofrer conseqüências ainda piores do que estamos a viver.

Estamos em verdadeira guerra urbana e social contra a marginalidade diária, contra a marginalidade comandada pelos pequenos e grandes traficantes, contra a guerra do tráfico e contra todos os outros crimes que são gerados, criados e originados pelo crime organizado.

Precisamos buscar nas lições do passado, nos erros do passado, nos acertos do passado, nos exemplos bons e ruins do passado, nas causas do problema do passado, as soluções adequadas para projetos concretos a serem realizados e associados no presente para o efetivo colhimento de ótimos frutos no futuro, se possível, num futuro próximo.

Da obra literária intitulada "A Polícia na História do Brasil" de autoria do nosso amigo, Delegado de Polícia aposentado e eterno Policial, PAULO MAGALHÃES, hoje Advogado em Mato Grosso do Sul e "caçador de corruptos" através da sua empresa virtual Brasil Verdade, destacamos os dois primeiros parágrafos relacionado ao item "Polícia, Política e o crime organizado", do capítulo I intitulado "Decisões que mudaram o rumo da Segurança Pública", ligado ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro, quais sejam:

"Consta, do folclore policial carioca, que o ex-governador Leonel de Moura Brizola, para garantir sua vitória na primeira candidatura (1983-1986), fez um acordo com o tráfico de entorpecentes através do então "comerciante de narcóticos" em franco crescimento Jose Carlos dos Reis Encina (o Escadinha), irmão do também traficante Paulo dos Reis Encina (o Paulo Maluco). Tendo os dois marginais como cabos eleitorais e o apoio dos também bandidos Jose Carlos Gregório (o Gordo), Paulo Roberto de Moura Lima (o Meio Quilo), o Japonês, entre outros. Leonel Brizola conseguiu uma expressiva votação nos morros e favelas do Rio de Janeiro. Em troca, eleito, Brizola garantiu o "livre comércio" de drogas, sem a interferência policial.

Por óbvio não existe documentação que ateste o acordo criminoso, mas é sabido e notório que a polícia foi proibida de subir os morros, os helicópteros policiais defesos de sobrevoarem as favelas; assim, estas e outras resoluções favoráveis ao fortalecimento da marginalidade, tomadas pela Casa Civil de Brizola, fizeram com que a polícia não conseguisse mais controlar o crescimento das quadrilhas/bandos organizados, como Comando Vermelho, Falange Jacaré, etc."

Complementando essa deprimente possibilidade de auto e gravíssima corrupção praticada pelo Poder Público destacamos do mesmo livro este outro parágrafo:

"Em sede de monografia, Bruno dos Santos Rodrigues apresentou ao corpo docente do Curso de Administração das Faculdades Integradas Bennet o tema "Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Medidas Administrativas", fazendo constar: No começo da década de 1980, o governador Leonel Brizola acertou proteção com os dirigentes dos morros, que praticavam uma marginalidade periférica no Rio de Janeiro. A polícia não subia nos morros e os traficantes não desciam à cidade. O jogo do bicho evoluiu para o tráfico e o próprio tráfico empresariou-se. O governo do Rio de Janeiro aos poucos foi se afastando dos morros e favelas até o momento em que não pôde subir mais. O narcotráfico usava seus recursos para ajudar os favelados em seus problemas sociais: um remédio, o pagamento de uma conta de luz, o emprego para um garoto e a proteção contra assaltos, etc., dando a idéia de um novo Estado, eficiente e sem burocracia. Assim nascia o Comando Vermelho, entre outras facções, criadas para defender seus territórios de jogo do bicho e do narcotráfico."

Mesmo não havendo comprovação de tais aberrantes denúncias, como de fato só há indícios e suspeitas de veracidade decorrentes dos próprios atos e fatos subseqüentes, denota-se perfeitamente, que o trabalho de combate ao crime organizado não pode ser exclusivo da Polícia, muito pelo contrário, deve haver a união de forças dos três Poderes, em especial, da vontade política do Governo Federal, não para ações meramente paliativas, mas para projetos concretos, principalmente com o efetivo fortalecimento dos organismos de inteligência de todas as Policias do Brasil, assim como, do apoio da própria sociedade civil que já não agüenta mais ver e sentir tanto descaso.

Em decorrência da extrema ousadia em tamanha violência praticada pelo tráfico, pelo crime organizado em demonstração de força com os ataques freqüentes contra os organismos estatais, mais de perto contra as Unidades Policiais em que se metralharam e depredaram prédios e até mataram Policiais e outros agentes públicos, além das constantes queima de transportes coletivos, a exemplo de centenas de ônibus ou vans, assim como, pelo aumento desenfreado de todos os crimes oriundos do tráfico ou pelo tráfico, ocorridos há pouco tempo passado, o povo clamou por providências urgentes.

Cumprindo a vontade e os anseios da população brasileira, há poucos anos atrás, mais de perto, nos anos 1994/95, o Governo Federal auxiliou ao Governo do Rio de Janeiro enviando as tropas das Forças Armadas do Exército Brasileiro para tentar resolver a problemática do tráfico de drogas nos morros e favelas daquela cidade, usando somente da força, usando da violência legítima do Estado contra os recalcitrantes, contudo, muitas e muitas injustiças foram praticadas contra pessoas inocentes. As faltas do tato Policial, da experiência Policial, do manejo Policial aliados às ausências de boas informações fizeram com que os bem intencionados soldados do Exército brasileiro não cumprissem as suas missões a contento. A inteligência Policial estava ausente ou pouco presente naquelas ações, por isso os projetos restaram inócuos e ineficientes.

Os números comprovam a ineficiência das ações e, a contabilização dos resultados não deixou dúvidas quanto ao tamanho do despropósito: O número de homicídios subiu de 7.720 em 1993 para 8.834 em 1995. Comparando-se o primeiro semestre de 1994 com igual período de 1995, constatou-se que o número de seqüestros tinha pulado de 17 para 46; o de roubos a bancos, de 78 para 150; e o de roubo de cargas de 541 para 597, conforme dados da Secretaria Segurança Pública relativos ao ano de 1995. E lá continuaram os traficantes se fortalecendo cada vez mais, e lá continuaram os traficantes engordando os seus bolsos e suas contas bancárias cada vez mais, e lá continuaram os traficantes aumentando os seus patrimônios cada vez mais, e lá continuaram os traficantes governando as suas bases, os seus morros, as suas favelas, as suas comunidades, e lá continuaram os traficantes fortalecendo os seus exércitos, e lá continuaram os traficantes a transformar a ordem em desordem, e lá continuaram os traficantes a receber drogas e armas poderosas do crime organizado.

Usaram das Forças Armadas como última razão para vencer os traficantes, para derrotar o crime organizado, Verdadeiros exércitos de guerra, com tanques, canhões, carros blindados e helicópteros potentes, além do substancial arsenal bélico diverso foram utilizados naquelas ações que perduraram de novembro de 1994 a abril de 1995 e terminou sem surtir o efeito desejado.

O povo já está cansado das "ações pirotécnicas", ações cinematográficas, ações milagrosas, ações meramente de força, ações pouco inteligentes, ações paliativas, ações ineficientes e ineficazes que não levam a nada, ações enganatórias em que colocam sempre a Polícia na linha de frente apenas como uma espécie de "bucha de canhão" em operações desastradas.

É evidente que as ações imediatas são necessárias na atual conjuntura de crise profunda da segurança de todos em que a ordem é relegada ao segundo plano. As ações de força do Estado como resposta imediata a este cúmulo do absurdo praticado contra o Poder Público, contra a cidadania brasileira, devem continuar para o restabelecimento da ordem ferida, contudo, as ações paralelas e subseqüentes, as ações concretas e constantes, as ações inteligentes de todos os órgãos envolvidos, serão essenciais, serão de suma importância na luta contra o tráfico, na luta para por fim ao crime organizado no nosso País.

Não há medicina que consiga extirpar de vez um câncer generalizado, enraizado em muitos órgãos. Não há Policia que consiga por fim de vez ao crime organizado, principalmente com tantas ramificações como denota haver. É necessário que se faça um grande trabalho de conscientização, paciência, perseverança, inteligência e se corte todo o mal pela raiz.

Quando falamos em cortar o mal pela raiz, significa cortar a própria carne em todas as instancias estatais onde for comprovada corrupção de apoio ao tráfico, de apoio ao crime organizado. Significa cortar a carne dentro da Polícia quando efetivamente se comprovar que o Policial dá cobertura ao tráfico de drogas ou de armas, significa cortar a carne em todos os Poderes públicos quando houver ligação comprovada de funcionários com o tráfico em geral, que se corromperam e engrossam as fileiras do crime organizado.

Para isso precisamos de Leis mais rígidas, de procedimentos Judiciais mais rápidos, ágeis, menos burocráticos e desprovidos de tantos recursos. Precisamos extirpar de vez do Poder público todos os funcionários comprovadamente corruptos e que dão suporte com as suas parcelas de contribuição para o fortalecimento do crime organizado. Precisamos expurgar e punir com mais freqüência e facilidade tais marginais travestidos de funcionários públicos.

O Legislativo deve se conscientizar, deve se engajar nesta luta contra o tráfico, contra o crime organizado. Leis especiais devem ser criadas para tornar o funcionário publico corrupto mais vulnerável às punições depois dos devidos processos legais realizados de formas ágeis. Os crimes advindos da corrupção estatal devem ser tratados de maneira especial e menos burocráticos. Muitos dos funcionários corruptos são exclusos dos seus cargos e terminam voltando ao Estado em decorrência das leis maleáveis, da grande quantidade de recursos existentes no Judiciário, dos procedimentos administrativos ou policiais por vezes mal feitos e, enfim por conta de toda essa burocracia existente no nosso ordenamento Jurídico-administrativo. Penas mais rígidas devem também ser aplicadas para os traficantes de armas e para os traficantes de drogas. O traficante deve ser tratado de maneira diferenciada pela Lei brasileira sob pena de padecermos aos seus pés, sob pena do crime organizado se organizar ainda mais e verdadeiramente desestabilizar de vez a ordem do País.

Na contramão dessas idéias que se fazem altamente necessárias as suas aplicações e que acreditamos acolhimento da grande maioria da sociedade, assistimos agora, mesmo depois deste episódio do abate do helicóptero que estarreceu o mundo inteiro, mesmo depois de se comprovar a superação dos limites da barbárie e o recrudescimento da violência na mais bela cidade do Brasil, um projeto absurdo advindo do próprio Governo Federal que visa beneficiar o pequeno traficante, mas que na verdade beneficiará todo e qualquer traficante, além de fortalecer ainda mais o crime organizado.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça declarou recentemente que em breve período o Governo proporá mudanças na legislação, de forma a livrar os pequenos traficantes da cadeia. Quem for flagrado vendendo pequena quantidade de drogas, estiver desarmado e não tiver ligação comprovada com o crime organizado, será condenado a penas alternativas. Tal pretensão ilógica já fora batizada pelo bom, alegre e generoso gozador povo brasileiro de PAT (Programa de Aceleração ao Tráfico).

Inclusive tramita no Superior Tribunal de Justiça um habeas corpus diverso que se for acolhido será permitido a partir de então a conversão da pena para o tráfico de drogas, e que para tal decisão, aproveitará como reforço a referida pretensão estatal, para daí ser dado um grande passo de concretização para o acima citado PAT:

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma argüição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006)."

Essa medida, se aprovada for, será um desastre de grandes proporções para a Polícia e para a sociedade em geral, pois na prática estaríamos liberando de vez o tráfico de drogas, ou seja, todos os traficantes, grandes ou pequenos estariam sempre escondidos atrás desse escudo. Todos os traficantes por certo fracionariam as drogas em pequenas quantidades de papelotes ou trouxinhas e andariam a negociar o produto despreocupadamente, talvez até livremente, vez que estariam convictos que as suas punições em caso de prisão em flagrante delito seriam somente simples penas alternativas, ou seja, penas aplicadas para os praticantes de crimes de menor poder ofensivo. Outro item altamente complicado e complexo seria o fato da Policia em pleno flagrante comprovar a ligação do suposto pequeno traficante com o crime organizado. Ora, traficante é traficante!... Se o pequeno traficante recebe a droga do grande traficante que é ligado ao crime organizado, logo todos são interligados, ademais todos eles causam o mesmo malefício ao usuário da droga e a própria sociedade em geral.

Esperamos para o bem comum de toda a sociedade brasileira que o Governo volte atrás dessa pretensão e, caso não, que o Congresso Nacional arquive por inconstitucional, e mais que isso, por imoral, inconseqüente e irracional que o projeto demonstra ser.

As ações passadas e presentes demonstram que não se combate a criminalidade matando, muito pelo contrário, os "esquadrões da morte" do passado e as chamadas "milícias" do presente que são organismos ilegais da sociedade civil com supostos e prováveis membros do Poder público imbuídos de matar marginais, também mata qualquer um que atravesse em seus caminhos, ou até mesmo, mata por dinheiro ou por favores outros, ou seja, tais organismos que se dizem "justiceiros", são na verdade marginais iguais ou piores do que os seus próprios alvos. Ademais, os fatos demonstram que as "milícias" também dominam morros, favelas ou parte deles, recebe dinheiro dos comerciantes para protegê-los, está ao lado de determinada facção, determinado traficante, envolve-se com o tráfico, engrossa os exércitos do tráfico, fortalece o crime organizado, em suma: É tudo farinha do mesmo saco!...

É preciso querer mudar, é preciso da vontade política em querer realmente mudar. Não podemos achar que a barbárie é inevitável. Não podemos desumanizar tudo e todos. O Morro dos Macacos marcou o ápice desta guerra de falanges. A disputa entre quadrilhas rivais de traficantes, as facções criminosas, tendo contra estas a Polícia, no meio, como verdadeiro cego em tiroteio, o povo, o cidadão de bem e, na berlinda as chamadas milícias, fizeram do Rio de Janeiro uma verdadeira torre de babel. Os territórios não estão mais demarcados e os limites diariamente desrespeitados. As Policias Civil e Militar fazendo as vezes da Polícia Federal morrem nas favelas e nos morros do Rio de Janeiro combatendo contra armas e drogas importadas que entram pelas nossas fronteiras por intermédio do crime organizado.

Houve, na realidade, uma privatização da soberania, um poder paralelo, porque o Estado perdeu o controle da situação, mas, tudo isso pode perfeitamente mudar, não em curto prazo e sim para o futuro, basta haver a verdadeira vontade política com bons projetos, com mudanças de Leis, com as mãos dadas entre os três Poderes, com a limpeza e saneamento no funcionalismo público efetivamente e comprovadamente corrupto, com o resgate da dignidade Policial principalmente no que tange ao seu salário, com a integração de todas as Policias para o mesmo objetivo, com o fortalecimento dos setores de Inteligência dos órgãos de combate ao tráfico, ao crime organizado, com o envolvimento real da sociedade nesta luta. Com toda essa somatória podemos recuperar a soberania de Estado para que a ordem pública seja sempre respeitada por todos.

Referências bibliográficas e sites pesquisados:

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MAGALHÃES, Paulo. A Polícia na História do Brasil. Brasil Verdade. Campo Grande-MS, 2008.

MAGALHÃES, Mário. O narcotráfico. São Paulo: Publifolha, 2000.

ELIAS, Norbert. A sociedade dos Indivíduos. Rio de Janeiro. Jorge Zahar Editor, 1994.

MINGARDI, Guaracy. O Estado e o crime organizado. 1996. Tese (Doutorado). Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1996.

BALBACH, Alfons. "Um Novo Mundo". Edição Vida Plena. Itaquaquecetuba, São Paulo, 2006.

SILVA, Jorge da. Meios, fins e ilusões do combate ao crime (artigo) PM-SP. 2000.

GUISELINI, Mauro. Energia, Saúde & Qualidade de Vida. Editora Dedona. São Paulo, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2003.

FEITOSA, Denilson. Direito Processual Penal. Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: RJ, 2008.

HOLLANDA, Cristina Buarque de. O problema do controle da Polícia. Rio de Janeiro: Sesc, 2007.

BAYLEY, David. Padrões de Policiamento. São Paulo: Edusp 2001.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros editores, 2000.

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Archimedes Marques. Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela UFS). E-mail: archimedes-marques@bol.com.br

Fonte: https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhedoutrina&id=73548&id_cliente=63980&c=3

sábado, 28 de novembro de 2009

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

PARECER JURÍDICO DO PLC 122/2006 pelo Dr. Paulo Fernando Melo da Costa - Melo Advogados Associados - Brasília - DF

Parecer jurídico do PLC 122/2006

Parecer do Dr. Paulo Fernando Melo da Costa, que participou da audiência sobre o PLC 122/2006, projeto de lei que dá aos homossexuais super direitos e proíbe toda e qualquer manifestação contra o homossexualismo, inclusive citações da Bíblia.

Prezado Presidente Senador. Paulo Paim, Senadora Fátima Cleide, demais parlamentares, distintos debatedores e platéia.

Honrado pelo convite feito, mais uma vez para colaborar na discussão do tema relevante, ressalto que enfatizarei, apenas, o aspecto jurídico, constitucional e regimental de acordo com a boa técnica legislativa.

Procurarei ser pontual aos tópicos do PL 122/2006, manifestando apenas o aspecto jurídico, sem nenhum juízo de valor.

Na primeira análise do referido PL, farei um histórico de sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A história do projeto

1- O Projeto de Lei 5001/01 de autoria da Dep. Iara Bernardi PT/SP apresentado em 7/8/2001, sendo designado relator o Dep. Bispo Rodrigues que devolveu sem manifestação em 18/12/2002, a matéria foi arquivada em fevereiro de 2003. Desarquivado no início da legislatura foi designado relator o Dep.Bonifácio de Andrada que devolveu sem manifestação em 24/03/2004. Depois designado novo relator o Dep. Aloysio Nunes Pereira que também devolveu sem manifestação. Em 17/03/05, foi designado o relator Deputado Luciano Zica que apresentou o parecer em nome da CCJC com substitutivo. Foram apensados o PL 5/2003 da própria Iara Bernardi, o PL 381/2003 do Dep. Maurício Rabelo, PL 3143/2004 da Dep. Laura Carneiro, o PL 3770/2004 do Dep. Eduardo Valverde e o PL 4243/04 do Dep. Edson Duarte.

2- Por incrível que pareça não foram apresentadas emendas ao substitutivo, e a matéria foi aprovada sem maiores ressalvas na CCJC.

3- Estranho ressaltar que no despacho inicial do então Presidente da Câmara dos Deputados Dep. Aécio Neves, não enviou projeto para a Comissão de Direitos Humanos como prevê o art. 32, XVI do Regimento Interno prejudicando a discussão do mérito, diferente do que faz agora o Senado. O PL iniciou já com flagrante desrespeito regimental.

4- Em 20/04/2006 foi apresentado requerimento do líder do PFL Dep. Rodrigo Maia pedindo regime de urgência à matéria, que só foi apreciado 7 meses depois em Novembro de 2006, em plena quinta-feira, dia que normalmente não há votações de projetos polêmicos, e a matéria foi aprovada sem discussão e votação simbólica, sem nenhuma emenda de plenário nem destaques, sob protesto solitário do Dep. Pedro Ribeiro Ao chegar ao Senado, o projeto recebeu o número PLC 122/2006 e, no dia 07/02/2007, foi encaminhado ao gabinete da Senadora Fátima Cleide (PT/RO), designada como relatora na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Na segunda audiência pública aqui no Senado apresentei 16 considerações sobre o texto do PL 122/2006 que foram entregues a Senadora Fátima Cleide.

2- FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidência da República, acarretará uma convulsão social sem precedentes em nosso país.

Vejamos:

A proposta pretende punir com 2 a 5 anos de reclusão aquele que ousar proibir ou impedir a prática pública de um ato obsceno (“manifestação de afetividade”) (art. 7°), fato já previsto aos heterossexuais no Código Penal com penas menores.

Na mesma pena incorrerá a dona-de-casa que dispensar a babá que cuida de suas crianças após descobrir que ela é lésbica (art. 4°).

A conduta de um sacerdote que, em uma homilia, tratar do assunto condenando poderá ser enquadrada no artigo 8°, (“ação [...] constrangedora [...] de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”).

A punição para o reitor de um seminário que não admitir o ingresso de um aluno é prevista pena para 3 a 5 anos de reclusão (art. 5°)

No entanto, as conseqüências acima não são o principal motivo pelo qual o PLC 122/2006 deve ser rejeitado. O cerne da questão não está nas perseguições que hão de vir caso a proposta seja convertida em lei.

O motivo central pelo qual esse projeto deve ser totalmente rejeitado é pela flagrante inconstitucionalida de e injuridicidade e má técnica legislativa conforme descreveremos:

A prática do homossexualismo não acrescenta direitos a ninguém. Se um homossexual praticante tem algum direito, conserva-o apesar de ser homossexual, e não por ser homossexual. O toxicônomo, o bêbado e a prostituta têm direitos como pessoas, mas não por causa da toxicomania, embriaguez ou prostituição. Mas pelo simples fatos de serem pessoas!!

2.1 DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O texto, ao invés de mitigar preconceitos e discriminações (que seria o seu objetivo), contraditoriamente, labora em sentido diametralmente oposto. Uma vez retirado de seu texto o direito à não preterição (o que se traduz em igualdade), mas incriminando quem discorde de comportamentos que a franca maioria da sociedade brasileira não aceita, cria o preconceito de certa superioridade, de acordo com a linguagem utilizada, de alguns “gêneros” e discrimina essa mesma maioria ou quem adverse com esses modelos de conduta e pensamento. Não apenas fomenta, mas, efetivamente, erige uma classe, por assim dizer, de iguais, mais iguais que os demais (a franca maioria da população). Uma classe de brasileiros, mais brasileiros que a maioria dos demais brasileiros, além da perniciosa idéia de que a minoria, traduzidos em certos “gêneros”, está e é mais certos que os outros, porquanto não admita qualquer tipo de contraste, pasmem-se, “de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”, ferindo o princípio da isonomia e de outras garantias constitucionais fundamentais, eis que o projeto de lei em discussão não admite a diversidade de pensamento e, nem no foro mais íntimo, de crença. A polícia, tanto ideológica, quanto à repressiva, serve, segundo o texto do projeto de lei, particularmente para a moral, a ética, a filosofia e a psicologia.

A essa altura, cabe inquirir: o que se pretende com a inclusão da não discriminação quanto à orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, que disciplina o preconceito de raça ou de cor ao invés de regulá-la em diploma autônomo, tal a proposição original? Equiparação da condição ou orientação sexual à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional? Coroar os chamados crimes de homofobia de imprescritibilidade e inafiançabilidade, reservadas aos crimes de discriminação racial, chega a ser data vênia uma aberração jurídica a ser contestada por qualquer acadêmico de Direito.

A orientação sexual de um indivíduo não quadra no conceito de raça, nem tampouco de cor, etnia, religião ou procedência nacional, a menos que se queira, por força de lei, impingi-las como tais à população brasileira. A condição homossexual não é raça, nem tampouco a bissexual é etnia ou o travestimo é religião.

Impede, de qualquer forma, deixar bem esclarecido que a orientação sexual quer heterossexual, quer de “gênero”, não forma preconceito, mas conceito, porque diz respeito a comportamento. Coisa diversa é o preconceito, que não tem uma justificativa racional, independentemente de qualquer juízo de valor. Assim é o chamado preconceito de raça ou de cor: reputar alguém inábil ou incapaz para exercitar tal ou qual atividade, exclusivamente, em função de sua origem étnica ou da cor da sua pele.

Equívoca, portanto, e absolutamente inadequada à inserção da matéria contra a discriminação da orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, definidora dos crimes de preconceito de raça ou de cor, uma vez que de preconceito não se trata, mas de conceito formado de comportamentos, não cabendo aqui dizer se certos ou errados.

2.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

A Carta Política no art.5 º, XXXIX, reclama a clareza e objetividade dos tipos penais. Ao revés estar-se-ia dando margem à discricionariedade, por intermédio do uso de conceitos indeterminados e elásticos nos textos legais geram leis vazias, simbólicas, que tão-somente se destinam a colocar em cena a diligência na luta contra certas formas de criminalidade.

2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurado como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.3 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

É livre a manifestação de pensamento (art. 5º, IV CF), inviolável a liberdade de consciência (art. 5º, VI CF), do mesmo modo que são invioláveis a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada das pessoas (art. 5º, X CF).

O Artigo 8° do PLC 122/06, que altera o art. 20 da Lei 7716/89, pela redação aprovada, é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero. O disposto no art. 20 engloba a prática de qualquer tipo de ação capaz de produzir algum constrangimento de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica. Com tal legislação o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opinião, o que é inadmissível. É a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta “verdade absoluta" – e qualquer proibição ou oposição a esse corolário de “verdade” (é passível de prisão), nada importando que a oposição seja de cunho moral, ético, filosófico ou religioso.

2.4 LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO

Ao pretender a livre expressão e manifestação de afetividade em geral em locais públicos ou privados abertos ao público, o projeto em tela está contrariando a Constituição Federal e os mais elementares princípios de moralidade e de pudor público, que são bens jurídicos protegidos e tutelados pela lei.

O sujeito ativo desta ação pode ser qualquer pessoa, independente do sexo, enquanto que o sujeito passivo é a coletividade. A ação tipificada é praticar ato obsceno, isto é, ato que ofenda o pudor público, objetivamente, considerando- se o sentimento comum vigente no meio social.

Referido projeto de lei viola frontalmente os princípios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituição Federal.

Imaginem os Senhores, terem que aceitar, por exemplo, a demonstração de afetividade homossexual, que se apresente exagerada até mesmo para os padrões heterossexuais, dentro de uma Igreja, de um hospital, de um metrô, praças e vias públicas por onde circulam nossas famílias, especialmente crianças e adolescentes.

2.5 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.6 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

O impedimento de ingresso de uma pessoa determinada em certo estabelecimento, em razão da discriminação, levará à suspensão de suas atividades e vedação a benefícios tributários, o que resultará em prejuízos para o restante da coletividade, que também será penalizada pela paralisação das atividades empresariais, mormente se se tratarem de serviços públicos, como pretende a parágrafo 2º do dispositivo do projeto de lei. Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarão de ter à disposição determinado produto ou serviço e o próprio mercado, que poderá ser atingido o caráter concorrencial, violando outrossim o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados.

2.7 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Um Direito Penal Democrático como ensina Prof.Fernando Paulo Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade.

Desse modo, fogem ao bom senso os efeitos anexos da condenação previstos nos incisos IV, V e principalmente do parágrafo 2º, do art. 8º, que tratam da extinção do contrato de concessão e permissão de serviço público, o que violaria o princípio da continuidade do serviço público, mesmo em existindo o instrumento da ocupação, dado o ônus que terá de ser suportado pela Administração Pública, em face de uma conduta pontual, contra a qual se afigura suficiente a aplicação de sanção privativa de liberdade.

2.8 DIREITO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS

O art. 227, da Constituição Federal, assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A propósito prescreve o Art. 1634 incisos I e VII do Código Civil Brasileiro in verbis:

Artigo 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;
............ ......... ......... ......... ......... ......... .....
VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição....


Uma vez concedida a “liberdade” pretendida pelo PLC 122/06, fica a pergunta – De que forma os pais poderão cumprir o que lhes é determinado pela Legislação Vigente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a doutrina da proteção integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos de todas as crianças e adolescentes, decorrentes da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, e assinada pelo Governo Brasileiro em 26.01.1990, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º28, de 14.09.1990 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 99.710, de 21.11.1990, de acordo com o que dispõe os artigos 227 a 229.

Este diploma legal prescreve em seus artigos 5º, 17 e 18:

Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Artigo 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Artigo 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança ou adolescente, PONDO-OS A SALVO de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR.

Como se vê, a obrigatoriedade de por a salvo as crianças e adolescentes de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, entre outros, está estampada na Lei e em nossa Carta Magna, que não podem e não devem ser contrariadas com a abertura de precedentes a uma classe de pessoas, que, sob o escudo da palavra “preconceito”, pretende na realidade é que seus hábitos, tidos como excepcionais à vida normal, sejam pacificamente aceitos por uma sociedade norteada pelos bons costumes. Na verdade, o que querem com este projeto, que é em todos os seus termos uma aberração legislativa, é a evidência e obtenção de privilégios, sobrepondo a dignidade, deveres e direitos da sociedade brasileira.

2.9 DIREITO DE PROPRIEDADE

Não menos inconveniente é a pretensão contida no Artigo 7º-A, neste, onde também quer impor pena de prisão àquele a quem é garantido o direito de propriedade, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O proprietário de um imóvel ser obrigado a locá-lo, tendo em vista exclusivamente a orientação sexual da pessoa que se apresenta como interessada na locação, ainda que em detrimento de comezinhas normas comerciais (renda, garantia, cadastro, etc.).

Dispõe o Artigo 1228, § 2º, do Código Civil Brasileiro:

Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1º........... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... .....

§ 2ºSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Artigo 2035........ .

Parágrafo Único – Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

2.10 LIBERDADE DE RELIGIÃO

Alexandre de Moraes, douto constitucionalista, em sua obra Direito Constitucional, 17ª edição. O seguinte, literis:

“A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themístocles Brandão Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação....... O constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar s fé representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosofias e a própria diversidade espiritual”

A ONU na célebre Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim dispôs:

Art. 18 “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

As manifestações relativas à religiosidade atuam não somente com relação ao pensamento, mas também quanto à liberdade de culto e divulgação de suas idéias, comportamento social e administração.

A Constituição assevera a liberdade de consciência e de crença bem como a proteção aos locais de culto e liturgias, considerado o rito, doutrina e os dogmas. A propósito da entrada em vigor do Código Civil, o texto discute a proibição de estabelecer normas que tenham como conteúdo restrição ou supressão a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento jurídico no Brasil, no que se refere ao direito à liberdade religiosa.

O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressão de presbíteros em proclamar aquilo que crêem e professam.

Art.5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI –é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida ,na forma da lei,a proteção aos locais de culto e as suas liturgias ; [...].

3 - DA MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA

A ementa do PL trata da definição dos crimes em caso de discriminação. Percebemos, no texto do projeto, que, em vários artigos, não há a manifestação clara da conduta penal, na Lei Complementar nº95 de 1988, que dispõe sobre a boa técnica legislativa define, claramente, que o primeiro artigo da lei deve conter de maneira inequívoca, o rol de crimes e as sanções previstas, oferecendo sua significação, fixando condutas, tornando conhecido o que diz o texto.

No art. 2º falta o conceito de definição do tipo penal, já no art. 4º não elenca se o agente agirá por ação ou omissão, ou falta esclarecer em que circunstâncias e hipóteses ocorrerão à proibição da ação no 8º- B.

A multa preceituada no inciso V, de 10 mil UFIR é equivocada já que ela foi extinta em decorrência do §3º do Art. 29 da Medida Provisória 2095-76, portanto deve o texto referir-se a unidade atual de valor.

No art. 20 parágrafo segundo in fine, há uma sofrível redação, já que a expressão Brasil refere-se ao espaço geográfico. O melhor é a República Federativa do Brasil, que é o nome oficial do Estado brasileiro.

4 - FERIMENTO DE INJURIDICIDADE NOS ASPECTOS PENAIS

Do ponto de vista estritamente penal, o PL 122/06 que tipifica como crime algumas condutas tidas como discriminatórias, destaca-se pela grande generalidade na tipificação das normas penais.

Vale destacar a utilização de termos vagos e ambíguos, para definir os diversos tipos penais previstos já na ementa do Projeto e no seu art. 1º, por exemplo, prevê que “Esta Lei altera a Lei (...) definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.” –.

Mas o que exatamente significa isso? Para os militantes da causa são conceitos amplamente conhecidos, mas no Direito Penal, aprende-se que a norma penal não pode se valer de termos vagos, ambíguos ou imprecisos, uma vez que a conduta prevista na norma deve se encaixar como uma luva na conduta praticada pelo agente e o bem juridicamente protegido deve ser reconhecido, sob pena de se estabelecer a opressão do cidadão frente aos interesses do Estado ou de seus agentes. Sendo assim, como é que se pode incriminar alguém por preconceito de “gênero” ou crime contra a “identidade de gênero” se o juiz ou tribunal não sabe exatamente o que isso significa? Isso pode gerar inúmeras interpretações, dificultando a própria aplicação da lei, o que fará uma pessoa ser enquadrada no tipo penal em razão de uma simples interpretação subjetiva de quem acusa ou julga, o que é absolutamente inadmissível no direito penal. O próprio policial, ao abordar um suspeito homossexual, pode ter sua atitude interpretada como discriminatória. Vão dizer: “isso é preconceito de gênero, pois, o policial só abordou o cidadão porque ele é homossexual”. Tudo isso, porque não há uma definição legal do que possa ser “gênero”” ou “identidade de gênero”.

O Professor Damásio de Jesus páginas 478 e 479 Livro de Direito Penal, lembra com muita prudência o fato que motivou o legislador a inovar na modalidade delituosa da injúria, pois chamar alguém de “japinha”; “baianão”, “libanesinho”, desde que com animus injuriandi referente à raça, cor etnia, religião ou origem, sujeita o agente à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Portanto, crimes que são mais graves como aborto art. 124 tem pena mais branda. Então, vejamos o disparate da projeto de lei, se alguém ofender um homossexual a pena será de 2 a 5 anos de reclusão , se mata-lo culposamente detenção de 1 a 3 anos sendo afiançável.Outro dado comparativo, se alguém der um tapa numa lésbica lesão corporal simples 3 meses a 1 ano ou multa se xingá-la 1 a 3 anos ou multa.

5- DA DESPROPORCIONALIDAD E DAS PENAS

O Direito Penal zela pela luta em favor do bem geral, deve ser parcimonioso, adequado e sempre de bom senso, tendo como base o princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade. Em relação às penas cominadas aos tipos penais, estas se mostram excessivas .Outro ponto crucial do PL é a absoluta desproporcionalidade no tocante às penas. Imaginemos que um homicídio culposo pode acarretar pena máxima de 03 anos ao agente. No caso de uma lesão corporal dolosa, ou seja, com a inequívoca vontade de agredir, o criminoso pode pegar de 03 três meses a 1 ano de prisão. Contudo, se o mencionado PL for aprovado, a simples manifestação pública de discordância com o homossexualismo, ainda que de forma puramente filosófica ou científica, pode ensejar pena de 02 a 05 anos e multa! Ou seja, por exemplo, aplicar uma surra no homossexual à pena é menor do que simplesmente dizer que não concorda com o homossexualismo.

Há um excesso na aplicação de penas secundárias. Não bastasse ser preso por simplesmente manifestar uma opinião contrária ao homossexualismo, o cidadão pode ter sua atividade empresarial fechada por até 3 meses, ter o crédito negado, ser impedido de participar de concorrência pública, sofrer imposição de multa ou mesmo ser exonerado de função pública que exerce (art. 8º). Tudo isso por exercer um direito constitucionalmente assegurado, que é o da livre manifestação do pensamento!

Por fim, deve-se lembrar que o Direito penal é a “ultima ratio” vale dizer, só deve ser chamado a agir quando estiver em risco bens jurídicos de altíssima relevância e cuja proteção não possa ser garantida por outros ramos do direito. No caso em tela, a honra, a dignidade, a integridade e a liberdade sexual dos homossexuais já são plenamente tuteladas, e a violação aos seus direitos já acarretam conseqüências ao infrator, sendo eficazmente reprimida por sanções administrativas ou civis. Assim, a sanção penal é desnecessária e, por isso, abusiva. Nota-se que o que se pretende com o chamado projeto de lei da homofobia não é garantir direitos, mas sim dar aos homossexuais mais direitos do que já têm. É certo que os homossexuais devem ter sua dignidade e seus direitos respeitados, não em razão de sua orientação sexual, mas por serem cidadãos; e isso já é garantido pela lei. Mas o PL 122/06 transforma os homossexuais em uma classe de privilegiados, sendo o Direito Penal seu instrumento de opressão, o que é inadmissível face ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Outro tópico é a chamada “demonstração de afeto”, (Art. 8º), pois o termo, assim como foi formulado, poderia abranger uma variedade de comportamentos que vão do menos ao mais obsceno.

Dito isso, um tipo de comportamento “obsceno” em lugar público, poderia ofender qualquer pessoa, seja que se trate de um ato “homossexual” ou “heterossexual” . “Nem os heterossexuais possuem direito irrestrito de demonstrar afeto em público” (KRAUSE, Paul Medeiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n.1269, 22 dez.2006).

A “redação do artigo 4-A ‘ Praticar o empregador ou seu preposto ato de dispensa direta ou indireta”, falta à explicação e a definição do tipo penal: por ação ou por omissão? “Deve ser feita a ressalva de que ,por justa causa, pode ser dispensado do emprego a qualquer momento, senão criaremos uma nova figura jurídica da ‘vitaliciedade trabalhista por conduta sexual”. Constato que a penalidade aplicada foge às regras da dosiometria penal, por exemplo, a pena de infanticídio, que é de 2 a 6 anos de reclusão ou , ainda , o crime de redução análoga a trabalho escravo, cuja a pena é de 2 a 8 anos, creio que a pena sugerida mínima também de 2 anos afronta o princípio da razoabilidade e o de proporcionalidade, lembrando que, em nenhum momento, é utilizada a expressão “injustamente” ou “sem justa causa”.

No art. 16, I, que trata dos efeitos da condenação, está colocada de maneira genérica, no Regime Jurídico dos Servidores, na Lei 8112/90, no art. 132, elencam-se os casos de pena de demissão: improbidade administrativa, aplicação irregular do dinheiro público, dilapidação do patrimônio público e corrupção. Já, no art. 117, prevê-se o recebimento de propina, de presentes ou de vantagens (casos plenamente graves e repugnantes) , Equipá-los-á aos crimes de discriminação não é muito sensato. A lei prevê advertência , suspensão temporária e, como pena mais grave, a demissão. Por analogia, o mesmo deve ser aplicado aqui . Além disso, tal pena não será aplicada ao empregado privado e não estará discriminando o servidor público com penas tão altas?

No Art. 16, VI: suspender a atividade laboral de uma empresa por três meses é estender a pena à sua família e aos seus dependentes. Um cidadão, dono de um pequeno negócio num açougue, por exemplo, sua família será condenada também pelo fechamento do estabelecimento? Passarão por privações por isso?

No artigo 20-A, III parece-nos que falta a legitimidade, para agir e a capacidade postulatória de entidades, para ajuizarem ações penais ou administrativas. O mais razoável seria o representante do parquet, como fiscal da lei, fazê-lo, em analogia aos casos com crianças, com adolescentes e com os portadores de necessidades especiais.

O artigo 20, parágrafo 5º, como foi observado pelo ínclito jurista Célio Borja, ex-Ministro do STF e Presidente da Câmara dos Deputados, em artigo publicado em 15 de março, mostrou que os juízos morais, os filosóficos ou os psicológicos já não podem ser externados, embora, contrariando frontalmente o escopo constitucional, temos, então, o impedimento dos pais de educarem seus filhos, de acordo com o que entendem ser o comportamento mais adequado e, socialmente, próprio. Diz o renomado jurista que o texto do substitutivo “para os fins de interpretação e aplicação da lei, serão observados, sempre que forem mais benéficas, em favor da luta anti-discriminatória, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil. Ora, nenhuma lei pode incitar ou compelir pessoas a se engajarem em qualquer tipo de luta, a não ser a guerra externa e declarada”. Ocorre , então, um conflito, pois as normas de Direito interno e internacional são reguladas pela Constituição, não sendo objeto de lei ordinária. Outro aspecto é a ressalva de que muitos tratados internacionais cabem adendos quando da sua aprovação do decreto legislativo pelo Congresso, o que não foi citado no texto.

Um dos argumentos mais usados para defender a criação de leis contra a “homofobia” é a questão dos homossexuais assassinados. Ninguém é a favor de assassinatos e todos são a favor de leis para impedir assassinatos.

Em outro projeto de lei poderia ser alterado diretamente o art. 129 (lesão corporal) e o art. 121 (homicídio) do Código Penal, para incluir neles a motivação em razão de orientação sexual.

Desse modo, não se pode conceber que crimes que teoricamente seriam de maior gravidade, a exemplo do homicídio culposo, do aborto (art. 124), do infanticídio, da lesão corporal, o legislador tenha cominado penas mais brandas. Admitir-se a aprovação da norma da maneira como está enfocada, seria entender proporcional, a título demonstrativo, que uma pessoa que simplesmente impeça a entrada de um homossexual em um restaurante receba pena mais severa do que uma pessoa que lhe bata na cara. Ou, ainda, quem vier a matar culposamente um homossexual teria pena mais branda do que aquele que impedisse um gesto de carinho entre homossexuais em local público.

O PLC considera que MATAR UM SER HUMANO, inclusive homossexual, merece pena mais branda que discriminá-lo? Isto é muito sério! A discriminação apontada neste PLC é mais séria do que o homicídio?

Segundo Dr. Miguel Guskow ex-Subprocurador Geral da República comenta que o PL 122 viola os princípios de liberdade de iniciativa, e faz referência ao autor Fernando Capez: “Um Direito Penal Democrático não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade”.

Enfim, o Dr. Miguel Guskow conclui que o legislador do PLC 122/2006 cometeu o equívoco do malferimento dos princípios da legalidade penal no aspecto Lex certa e da proporcionalidade.

O Art. 4 º, por sua vez, trata da vedação à dispensa direta ou indireta, em função da discriminação, o que, se não corrigido, pode ensejar contradições na interpretação da norma, criando a figura da estabilidade e vitaliciedade em virtude orientação sexual. A única hipótese em que poderia considerar-se haver o dolo específico do empregador na demissão do empregado, em face do preconceito, seria a dispensa direta sem justa causa. A justa causa condiz sempre com uma hipótese de demissão terminante, já autorizada por lei.

No direito trabalhista a liberdade de contratação de uma empresa não empregar uma pessoa que vivencia a homossexualidade, por exemplo, pode ser acusada de não fazê-lo devido a sua orientação sexual. Demitir alguém que esteja homossexual também pode ser enquadrado sob a mesma alegação. Isto poderá levar pessoas a se passarem por homossexuais para conseguirem a vitaliciedade nos empregos.

Com a aprovação deste PLC, professores, colegas de trabalho poderão ser prejudicados e os servidores públicos poderão perder os seus empregos.

6 - DO PARECER:

Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, sem análise do mérito.

Brasília, 23 de maio de 2007.

Dr. Paulo Fernando Melo da Costa
Melo Advogados Associados
Brasília - DF

E FEZ DEUS HOMEM E MULHER E VIU QUE ERA BOM! (Bíblia Sagrada, livro de Gênesis 1.27)

INTOLERÂNCIA HOMOSSEXUAL - http://intoleranciahomossexual.blogspot.com/


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domingo, 22 de novembro de 2009

CONTRA A BABEL PETISTA - OU, UMA QUASE-RETRATAÇÃO POLÍTICA

POR GUILHERME DE CARVALHO

Conversei com o André Tavares - nosso neocalvinista judeu - ontem, e cheguei à conclusão de que preciso fazer uma quase-retratação diante de meus colegas conservadores, como a Norma Braga. Não uma retratação completa, consumada. Afinal, não sou esquerda, nem estou virando conservador. Uma quase-retratação, pois; se não de princípios, ao menos atenta aos fatos.

Como todos sabem, sou da opinião de que uma política cristã é algo que transcende a polaridade direita-esquerda - como o André disse, pensar assim é pensar bidimensionalmente. Não creio que tal divisão seja suficiente para expressar a distância entre a visão calvinística de sociedade e qualquer visão antropocêntrica, porque se concentra em absolutizações e contraposições como individualismo/ coletivismo, liberdade/ justiça, conservação/ progresso, que denunciam uma ruptura profunda no centro do ser humano. O bem não se define a partir do mal; o bem é uma categoria essencial e, o mal, um parasita; mas esquerda e direita se definem mutuamente e interdependentemente; portanto participam de uma verdade subjacente.

Além disso, sustento que a esquerda socialista tem valores reais, como a sua sensibilidade maior para com a injustiça social, sua percepção dos males do individualismo - e, não nos esqueçamos, da insubstancialidade completa de uma noção de indivíduo alijada de seu contexto comunitário - finalmente, a sua crítica ao conservadorismo, que faria bloquear o curso da história, se pudesse.

Entretanto, os últimos acontecimentos políticos e, especialmente, o pragmatismo maquiavélico (no mau sentido) do PT no poder, culminando com o bloqueio, até à conclusão do segundo turno, de informações vitais sobre investigações que implicam o governo criminalmente, deixam muito claro que a cúpula petista não é apenas um bando de caras-de-pau, mas também uma corja de stalinistas enrustidos - como o suspeitaram vários intelectuais.

Em um artigo meu na revista Fides Reformata ("A Cosmovisão Calvinista e a Resistência ao Estado") argumentei que um calvinista não pode se dobrar à tirania, não apenas por ser esta destrutiva para o homem, mas por ter origens idólatras. Na minha opinião, resistir à esquerda brasileira é agora um ato religioso; o rei quer sacrificar nos altos; e sacrificar tudo - a moral, a justiça, a verdade. O Estado Brasileiro está possuído pelo demônio.

Lula e seus falsos profetas não podem ter trégua, e o povo precisa ser convencido de que não podemos implantar uma utopia social, por mais bem intencionada que seja, por meio do poder do governamental, que está se tornando agora uma verdadeira Besta. Babel jamais emulará Jerusalém; babel é a prostituta. Não há salvação nesta cidade com a sua torre.

Penso, mesmo sendo contra o sistema atual de mercado, e concordando com os socialistas nisso, que precisamos lutar ao lado daqueles que resistem ao projeto da esquerda totalitarista latina. Mesmo que seja uma cobeligerância com data para acabar, afinal, ainda precisamos quebrar as costas do ídolo do mercado. E eu tenho o sonho que ver a espinha deste monstro dobrada.

Mas isso não pode ser feito pelo braço do homem, nem por um leviatã vermelho. Se há um caminho para uma política calvinística, este caminho é o da ocupação pacífica e insidiosa dos espaços públicos, por projetos e ações que rompam o domínio da lógica de mercado, e façam florescer os múltiplos horizontes da vida humana - da cidade humana - a partir de sua norma e princípio interior, teonomicamente. Isso não é individualismo, nem coletivismo; é liberdade com justiça; é pluralismo social; é a política dos caipers. Pode haver ação partidária, aqui; mas não para criar um paraíso pela lei. A lei só pode condenar; a graça pode salvar. O Estado não pode se sacrificar por mim. Mas ele pode sacrificar meus filhos a uma utopia idólatra.

E, agora, "eis que o povo é um, e todos tem a mesma linguagem. Isto é apenas o começo; agora não haverá restrição para tudo o que intentam fazer". Deus queira que eu não passe de um alarmista bobo. Mas se não, "-Oh Deus! Desce e confunde ali a sua linguagem, para que um não entenda a linguagem do outro; quebra os fundamentos dessa maldita torre, que é o seu discurso mentiroso!"

Pois agora essa gente brasileira, que não sabe distinguir a mão direita da esquerda, quer Lula, e quer vender a sua primogenitura humana e política por um prato de lentilhas "-miseráveis tucanos, porque não lhes deram as lentilhas antes? Vocês também são culpados dessa desgraça política que se chama Lula."

Então meu sonho não acabou, pois meu sonho nunca foi o PT. Eu votei no Lula, sim, em seu primeiro mandato. Mas agora sou o anti-Lula. Todos deveríamos ser, penso, incluindo aqueles teólogos teimosos que continuam confundindo justiça social com socialismo, e anunciando isso a torto e a direito; que como viúvas loucas, insistem em fazer café para seus defuntos.

Mais do que nunca, estou certo de que o Brasil e a América Latina não podem ter governos de esquerda, porque eles abortam, antes de estimular, a movimentação cultural e política necessária à construção de uma sociedade justa e próspera.

Portanto, eu oro a Deus para que nos liberte do Egito do capitalismo liberal, mas também da Babilônia petista que se instala; e oro para que se instale uma confusão política e ideológica forte o suficiente para dispersar o totalitarismo lulista. Oro e blogo para que meus netos vejam um dia, em seus livros de história essa cidade abandonada, com uma torre podre e inacabada, e perguntem: ""vovô, o que são essas ruínas"? E eu responda com gratidão: "isto, meus queridos, foi o julgamento misericordioso de Deus sobre a utopia antropocêntrica da esquerda brasileira".
"Saí dela, povo meu!"

FONTE: http://guilhermedecarvalho.blogspot.com/2006/10/contra-babel-petista-ou-uma-quase.html

ENTIDADES E ASPECTOS MODAIS por L.G. Freire

A realidade é composta por entidades que existem universalmente de diversos modos. Tome-se o exemplo do futebol como uma entidade. O futebol existe economicamente, socialmente, esteticamente, simbolicamente, espacialmente, cineticamente, numericamente e assim por diante. Não interessa agora listar todos os modos ou aspectos da realidade. Basta que se diga que existem certos aspectos que são irredutíveis, isto é, são universais porque não podem ser "apagados" de qualquer entidade sem que esta perca seu sentido. Que seria do futebol sem seu aspecto jural? Não são as regras que, de certa forma, moldam o jogo e que o diferenciam do rugby ou do cricket? Fica óbvio, então, que as entidades existem necessariamente em diversos modos irredutíveis.

O fato de existirem diversos modos irredutíveis aponta para uma inferência necessária: nenhum desses modos pode ser absoluto. Trata-se quase de uma tautologia, mas nem todos percebem a relevância disto. É que, se quiséssemos afirmar que um aspecto é absoluto (por exemplo, "a realidade última das coisas é de natureza material"), acabaríamos destituindo as entidades reais de sentido. Seria como o futebol sem regras. Sem regras, sem sentido. Não havendo a possibilidade de redução de um aspecto modal a outro aspecto modal, resta concluir que nenhum deles é absoluto. Logo, todos os aspectos modais são relativos entre si.

Uma ilustração clara que pode ser encontrada na história do pensamento filosófico ocidental é o debate entre monismo e dualismo. Monistas (por exemplo, Thomas Hobbes que postulou a realidade última das coisas como sendo de natureza física-mecânica) acabavam por reduzir os diversos aspectos modais a um só (ou a modalidades fundamentalmente decorrentes do aspecto último). Dualistas (por exemplo René Descartes que encontrou duas realidades últimas, material e ideal, refletidas no seu argumento sobre o mundo dentro e o mundo fora da mente) encontravam dois aspectos fundamentais de onde fluiam os demais modos de existência das coisas. Em ambos os casos, existe uma operação de redução, acabando em perda de sentido. No exemplo monista hobbesiano: é difícil imaginar algo que só existe como um mecanismo e como nada mais. Da mesma forma, não há no dualismo cartesiano uma forma de se conciliarem ambas as realidades últimas.

Contudo, o problema do monismo e do dualismo é um debate que só passa a ocorrer no contexto de um tipo de pressuposto específico: o de que um aspecto modal (ou dois) geram os demais. Em outras palavras, o pensamento teórico se vê comprometido aqui com uma espécie de "axioma" que orienta todo o sistema filosófico: a atribuição de auto-dependência ou de independência a um aspecto modal, ao passo que os demais passam a ser relativos a esse aspecto absoluto. Se quisermos, trata-se da divinização de um aspecto particular da realidade. Aqui pode-se ver que todo o pensamento teórico em último caso é impulsionado por uma ideia de Origem da ordem, da diversidade e da unidade de todas as coisas.

A diversidade de aspectos modais não corrobora os reducionismos que atribuem a Origem a um ou poucos aspectos da realidade. Para uma realidade diversificada, é preciso uma visão teórica pluralista, no sentido de levar em conta todos os aspectos modais básicos. Um aspecto básico é sempre irredutível. Algumas coisas existem "internacionalmente", mas nem todas as coisas existem "internacionalmente", mesmo em um mundo globalizado. Logo, este não é um aspecto básico. Uma teoria que inclua todos os aspectos irredutíveis é possível porque haverá sempre uma lista consideravelmente limitada de aspectos básicos. Tal visão sobre a constituição básica do cosmos deve, portanto, ser não-reducionista, por versar sobre todos os aspectos irredutíveis.

A pluralidade de aspectos modais irredutíveis por si só é apenas um elemento de uma explicação adequada da realidade que experimentamos no dia-a-dia. É preciso acrescentar a essa ideia de diversidade um elemento unificador, uma Origem da sua ordem, unidade e diversidade. O cosmos em si pode teoricamente ser postulado como Origem, mas é incapaz de unificar os aspectos modais irredutíveis e de, ao mesmo tempo, manter a sua unidade. Nessa situação hipotética, terminaríamos com um "monismo cósmico" reducionista, que é justamente o tipo de coisa que queremos evitar no intuito de escapar de uma visão monocromática do mundo. Considerando, então, que nenhum aspecto modal dentro do cosmos pode ser a Origem por si só, nem mesmo todo o cosmos o pode, então resta a opção de remeter essa Origem para fora do cosmos.

Antes de explorar mais essa opção, é preciso destrinchar um pouco o significado da diversidade de aspectos modais. Já afirmamos que eles são reais no mundo atual (não ideal, dado o princípio não-reducionista em jogo). Resta, então, saber o que diferencia um aspecto do outro, e o que os unifica dentro do cosmos. Faz sentido afirmar que um aspecto, sendo irredutível, tem sua própria "dinâmica" de funcionamento interno. Em uma terminologia mais precisa, um aspecto tem seu próprio cerne, ou núcleo, de leis internas únicas. Essas leis identificam um aspecto modal. Assim, por exemplo, a lei central de um aspecto biótico seria a lei do ciclo da vida. A mesma lei não existe exatamente da mesma forma no aspecto histórico-formativo. Mesmo os historiadores biótico-reducionistas utilizavam a lei do ciclo da vida de forma analógica. Isto indica que a lei-cerne de cada aspecto modal irredutível é única e interna ao seu aspecto. Sempre que for abordada do ponto de vista de outro aspecto, por definição, essa lei terá seu sentido original alterado e servirá como metáfora ou analogia.

(Vale notar, de passagem, que a existência de analogias é, assim, mais uma forma de se verificar a irredutibilidade mútua dos aspectos modais básicos.)

A existência de um conjunto de leis-cerne únicas em cada aspecto modal irredutível explica em grande parte a diversidade dos aspectos modais. É claro que as entidades funcionam sob essas leis ora de modo passivo, ora ativo. Eu, por exemplo, escrevo ativamente num pedaço de papel. Mas o artefato "papel" funciona passivamente no modo simbólico-lingual. (Existe também uma ordem progressiva que organiza os aspectos modais de modo que seja possível diferenciar entre todo o bloco de aspectos ativos que qualificam uma entidade por um lado e, por outro, o bloco dos demais aspectos irredutíveis. Deixo o esclarecimento disto para outra oportunidade.)

A existência de analogias modais é sintomática tanto da diversidade quanto da unidade ou de algo maior que unifica esses aspectos modais. O fato das analogias indica que uma lei de um dado aspecto irredutível funciona analogamente em outro aspecto, e o mesmo ocorre com as demais leis-cerne dos demais aspectos modais. O conjunto ortogonal de relações inter-modais aponta para a universalidade dos aspectos modais. Já sabíamos disso ao afirmar que eram irredutíveis, e que, portanto, todas as entidades necessariamente funcionam em todos eles, ora ativa ora passivamente. Agora fica clara uma forma de se verificar empiricamente que isso é o caso.

Existe, ainda, outra coisa que unifica todos os aspectos modais. Todos eles existem no tempo. Temporalidade é o fator que "amarra" (se podemos colocar assim) os modos básicos de existência. Em outras palavras: todas as entidades existem universalmente nos aspectos modais irredutíveis até que deixem de existir.

Assim, em suma, a diversidade dos aspectos modais irredutíveis é explicada por suas distintas leis-cerne. A sua unidade pode ser verificada nos momentos analógicos das leis aspectuais, por um lado. Por outro lado, todas as entidades existem temporalmente. O tempo, então, atravessa toda a diversidade aspectual.

A experiência do dia-a-dia envolve unidade e diversidade, mas sem abstração. O pensamento teórico, por sua vez, efetua a análise (ou quebra) dos aspectos da realidade temporal e espera sintetizar (ou "colar de volta") todos os aspectos. A análise e a síntese geral cabe à filosofia. O estudo de cada aspecto em separado cabe às diversas disciplinas. A filosofia, ao tratar de certa forma da natureza básica da realidade, possibilita o pensamento teórico nas ciências especiais. Assim, há um momento em que a realidade temporal multi-aspectual é sintetizada pelo pensador e remetida ao seu ponto de Origem.

Já foi mencionado que as filosofias reducionistas não conseguem obter uma síntese satisfatória (no caso do dualismo) ou obtêm uma síntese monocromática ao remetê-la de volta à (e não para além da) realidade temporal. Já foram apontados os problemas principais dessas abordagens. Também já foi ressaltada a inconveniência de se localizar a Origem no cosmos como um todo. Todos esses procedimentos levam à perda de sentido e impossibilitam a inteligibilidade. No lugar, foi postulada uma visão de totalidade diversa, mas unificada. Resta saber como remeter todo "pacote" ao ponto de Origem.

Deve-se frisar novamente que todo pensamento teórico se orienta a partir de um pressuposto básico a respeito da Origem independente de todas as coisas. Ora, se já foi dito que todos os aspectos temporais são relativos entre si, e se qualquer possibilidade de Origem absoluta intra-cósmica já foi descartada, então só resta atribuir a Origem àquilo que se encontra fora da ordem temporal. Isso faz todo o sentido: afinal, a Origem origina as leis da realidade, inclusive a temporalidade e finitude da realidade.

Embora todo o pensamento teórico dependa de uma ideia de Origem, como explicado, vale acrescentar ainda mais um motivo para isso. Se todas as entidades funcionam universalmente em todos os aspectos modais, então o pensamento teórico, sendo uma entidade, funciona também em todos os aspectos modais. O aspecto fiduciário (ou pístico, relativo à fé) é um dos aspectos modais. Nada mais natural que o pensamento teórico tenha, além do componente analítico que lhe é corriqueiramente atribuído, um componente de fé.

O coração - o termo clássico que define o ser humano na sua integralidade - é o que remete o prisma da diversidade aspectual temporal para o seu pressuposto de Origem. Os judeus sabiam disso ao afirmarem que "do coração procedem as fontes da vida" (Pv. 4:23b). Tanto nas filosofias reducionistas como no pensamento teórico não-reducionista, o coração remete a visão de totalidade para seu ponto (verdadeiro ou falso) de Origem. É exatamente esse ato inicial de fé que direciona todo o restante do pensamento teórico e, na verdade, da existência humana, funcionando, assim, como formador de culturas, normas sociais, manifestações artísticas, etc.

Em suma, toda teoria, bem como toda visão de mundo de cunho mais tácito (sejam elas verdadeiras ou não) dependem de uma ideia de Origem da ordem da realidade cósmica. Não é vergonha nenhuma admitir que o conhecimento começa na fé sobre a natureza básica da realidade, da mesma forma que não é nenhum embaraço para a ciência depender da visão unificadora que a filosofia pode prover.

A opção humanista tem sido a de postular uma Origem intra-cósmica e de seguir, daí, para modelos reducionistas da realidade. O reducionismo tem o efeito teórico de destituir o objeto analisado do seu sentido pleno, ao descartar do estudo os aspectos modais considerados secundários ou mesmo inexistentes. O reducionismo pode, ainda, ter o efeito prático extremamente nocivo de moldar uma cultura em torno de um ou de alguns poucos aspectos a partir de uma visão distorcida das leis aspectuais que moldam a realidade. Como entidades, nós seres humanos também funcionamos em todos os aspectos modais. Além disso, temos a capacidade de funcionar ativamente em todos os aspectos irredutíveis. Mas é preciso desdobrar cada um desses aspectos, e ignorar a sua existência leva a um modo de vida atrofiado. O reducionismo retrata a realidade como menos diversa do que realmente é. Retrata as possibilidades e leis que regulam a existência como mais limitadas do que são. O resultado pode ser desastroso para o bem-estar.

O não-reducionismo, pelo contrário, consegue abordar teoricamente a natureza básica da realidade temporal e é capaz de moldar de forma mais positiva a cultura e a vida em comunidade, de modo a desdobrar toda a diversidade de aspectos da vida. Tudo isso, é claro, partindo do pressuposto de que a Origem se encontra na eternidade, ou seja, fora da ordem temporal.

Como cristão, enxergo um arcabouço geral não-reducionista como o único viável para um pensamento teórico que remeta a Origem ao Deus eterno. Se Ele é o Senhor do universo, ele também pode ser o Senhor do pensamento teórico. A fé coerente é aquela que procura se aperfeiçoar em termos da inclinação fundamental do coração em direção à Origem. Isso também deve incluir a maneira de se entender teoricamente o cosmos. Embora a maioria dos acadêmicos cristãos tenha aderido, a essas alturas, a algum tipo de reducionismo, eu sei de três coisas: primeiro, que o reducionismo é um projeto falido. Segundo, que, se toda teoria depende de uma Origem, ser cristão e reducionista ao mesmo tempo é servir a dois senhores. Por fim, sei que existe um mundo lá fora extremamente belo e interessante que tem sido caricaturado por toda sorte de pensamento humanista. Por que não colocar o pensamento teórico a serviço da missão de exaltar a Quem deve de fato ser exaltado?

Lucas Freire, membro da Aket e doutorando em Exeter (UK)
Exeter, 20 Maio 2009.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

ATIVISTAS GAYS DA ESCÓCIA CONDENADOS À PRISÃO PÉRPETUA POR PEDOFILIA

Ativistas gays da Escócia condenados à prisão perpétua por pedofilia por Thaddeus M. Baklinski

EDIMBURGO, Escócia, 3 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Um influente ativista gay e líder de grupo de jovens, juntamente com outro ativista homossexual, foram presos, em sentenças de prisão perpétua, por seu envolvimento na maior rede de pedofilia já descoberta na Escócia.

James Rennie, que já foi coordenador do grupo Jovens LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) da Escócia e ex-professor, e Neil Strachan, ex-secretário de um grupo de meninos celtas e defensor de questões homossexuais, foram condenados em maio em acusações que incluem ataques sexuais a meninos, conspiração para abusar de meninos e posse e distribuição de pornografia infantil.

Rennie e Strachan eram líderes da rede de pedofilia que foi descoberta em 2007 depois de uma intensa investigação policial, cujo nome de código era Operação Álgebra.

A investigação levou à prisão de seis outros homens além de Rennie e Strachan, e à apreensão de mais de 125.000 imagens e vídeos de abuso infantil.

Rennie, de 38 anos, foi condenado por 14 crimes, incluindo estuprar um menininho que era deixado ocasionalmente sob o cuidado dele por amigos durante um período de mais de quatro anos, começando quando o menino tinha três meses de idade. Rennie foi sentenciado à prisão perpétua, com direito à soltura condicional após 13 anos de cadeia.

Strachan, de 41 anos, foi condenado por 9 crimes, inclusive tentar sodomizar um bebê do sexo masculino de 1 ano e meio e de atacar sexualmente um menino de seis anos. Ele foi sentenciado à prisão perpétua, com direito à soltura condicional após 16 anos de cadeia.

O juiz Lord Bannatyne disse que a dupla é culpada de repulsivos e horrorosos abusos de confiança, já que ambos os homens haviam abusado de meninos de amigos entregues a eles para tomarem conta. Ambos fotografaram os abusos.

"Esses crimes envolvem crianças reais e muitas das fotos envolvem crianças sendo sexualmente abusadas, muitas vezes de forma horrorosa. Há vítimas reais desses crimes, isto é, as crianças que foram fotografadas e abusadas", disse Lord Bannatyne.

Bannatyne impôs uma ordem judicial de restrição permanente, usada para os criminosos sexuais mais violentos e perigosos, para ambos os homens, indicando que provavelmente eles "seriamente colocariam em perigo o bem-estar físico de alguém do público". Essa ordem os colocará debaixo de projetos de avaliação e administração de risco pelo resto da vida.

Veja a cobertura anterior de LSN:

Líder de rede de pedofilia era influente assessor de assuntos homossexuais e crianças do governo escocês
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2009/05/lider-de-rede-de-pedofilia-era.html

Diretor de grupo homossexual declarado culpado de envolvimento com rede de pedofilia
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2009/05/diretor-de-grupo-homossexual-declarado.html

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/nov/09110308.html
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