terça-feira, 13 de janeiro de 2009

POR QUE É A PENA DE MORTE MORALMENTE PERMISSÍVEL

- Por Louis P. Pojman.

PARTE I

A pena de morte como punição para a maioria dos crimes graves é moralmente justificada. Pessoas honestas e filósofos podem discordar sobre estes assuntos, mas apresentarei as minhas razões para apoiar a manutenção desta prática. Não tenho quaisquer ilusões sobre a minha capacidade para alterar as mentes dos meus ardentes opositores abolicionistas, mas espero poder limpar o ar de equívocos e ajudar aqueles que possuem uma mente aberta a alcançar um juízo informado sobre esta matéria crucial.

Primeiro, deixem-me comentar brevemente as teses concretas do ensaio do Hugo Bedau “Um escrutínio abolicionista da pena de morte na América de hoje”[1].

(1) Bedau afirma que “deve ser hoje impossível não encarar a morte na cadeira elétrica como “punição cruel e invulgar” em violação direta das punições constantes da Oitava Emenda da Carta de Direitos” (p. 5). Porquê? Acredito que a idéia de “cruel e invulgar” signifique apenas moralmente injustificada e injusta.

Se for o caso, é necessário um argumento para esta asserção. Não consigo ver em que medida a morte pela cadeira elétrica é tanto “imoral como injusta”. Afinal de contas, o criminoso cometeu um ato de violência abominável com maldade premeditada.

Defenderei que a cadeira elétrica, longe de ser injusta, é completamente justificada. A injeção letal indolor, que é o processo escolhido em muitos estados, parece boa demais para alguém que despreza claramente o derrame de sangue inocente da sua vítima. O enforcamento ou o pelotão de fuzilamento ou uma dolorosa descarga elétrica parecem mais apropriados para a maioria dos atos de homicídio.(2)

Em conjunto com estas linhas, Bedau observa que até meados do século vinte muitas jurisdições impunham a pena de morte para numerosos crimes para além do homicídio, incluindo a violação, o rapto e a traição[2] (p. 7). Aceito que o argumento implícito é que como vamos ficando cada vez mais esclarecidos e reconhecendo a inerente dignidade dos seres humanos, estreitar-se-ia progressivamente a margem de aplicação da pena de morte até cobrir apenas um conjunto cada vez mais restrito de crimes, até ao ponto de a abolir pura e simplesmente.

Possuo uma interpretação diferente. Sofremos uma perda de confiança na capacidade da nossa sociedade para realizar a justiça, uma perda de coragem. Uma sociedade que se acomodou a olhar a violência nos filmes e na TV mas que condena os pais que batem nos filhos para os disciplinar, pode não possuir os recursos morais internos para discriminar entre o uso da força moralmente permissível e impermissível.

Suspeito que a consciência crescente das influências sociológicas nos criminosos tem resultado numa tendência para minimizar a sua responsabilidade.

Os pedófilos foram eles próprios frequentemente molestados, pessoas insultuosas foram vítimas de abusos. “Compreender tudo é perdoar tudo”. Há alguma verdade nestas generalizações, mas é uma falácia grosseira inferir que por sermos influenciados pela nossa educação ou hereditariedade, não devemos ser responsabilizados pelo nosso comportamento. Uma noção mais robusta de responsabilidade pessoal pode conduzir-nos a estender a pena de morte àqueles que violam de forma flagrante a confiança pública, a incluir os CEO que destruíram de forma ativa os planos de reforma dos seus empregados, como sucedeu no caso que envolveu em 2002 a Enron e a WorldCom. Em 2002, a Enron Corporation declarou falência. Anunciou que milhares de trabalhadores situados na base da hierarquia perderiam os seus planos de reforma, enquanto que 29 executivos de topo ficaram com 1,1 milhões de dólares depois de venderem parcelas do stock da empresa, cabendo só ao CEO Kenneth Lay o total de 101,4 milhões.

Sensivelmente na mesma altura, na WorldCom, o Diretor Financeiro Scott Sullivan vendeu 45,4 milhões de stock da companhia, cobrando silenciosamente 3,9 milhões em despesas para dar a impressão de ter havido lucro. A bolha rebentou; a firma declarou falência e despediu 17.000 trabalhadores. Os líderes destas grandes empresas provavelmente fizeram mais mal aos seus trabalhadores do que um assassino.

Da mesma forma que é um mal tirar a vida a uma pessoa inocente, também é um mal extremo destruir os planos de reforma de milhares de trabalhadores devido a ganância e à desonestidade, ao mesmo tempo que se garante milhões de dólares para si próprio. O efeito cumulativo de uma tal dissimulação e desprezo pelos empregados pode ser pior do que o de um crime isolado.

Se a pena de morte é uma punição apropriada para quem comete traição, é aplicável aos executivos de empresas que violam a confiança pública e minam a fé no nosso sistema econômico. Ao aplicar a pena de morte aos crimes de colarinho branco, estaríamos a aplicá-la de forma mais justa[3]. Os ricos, que raramente são tentados a matar, estariam sujeitos à mesma punição capital que está hoje habitualmente reservada aos pobres. Alguns casos de violação, rapto, traição e crimes de colarinho branco como apropriação fraudulenta das economias de idosos e de pessoas vulneráveis podem muito bem ser merecedores da pena de morte.

Talvez os nossos antepassados tivessem errado ao serem demasiado duros com os acusados. Nós podemos estar a errar por estarmos a ser demasiado brandos com eles. O objectivo é procurar o meio-termo dourado, dando ao criminoso o que ele merece.(3)

Bedau cita com aprovação a afirmação de Laura Mansnerus segundo a qual “quase todos os criminosos… estudados evidenciam danos cerebrais” (p. 10). Essa é uma categoria demasiado lata, que dificilmente pode ser condição suficiente para abolir a punição. Provavelmente muitos adultos sofreram algum dano cerebral durante as suas vidas por causa do consumo de álcool ou droga, ataques cardíacos, ferimentos na cabeça, e desequilíbrios químicos. Li um estudo feito em Inglaterra que mostrava que muitos jogadores de futebol sofreram danos cerebrais (provavelmente por causa de cabecearem a bola). A menos que sejamos capazes de estabelecer uma correlação entre danos cerebrais específicos e crimes específicos cometidos, devemos presumir que essas pessoas são responsáveis pelo seu comportamento, até pelos seus atos violentos.

A tese de Mansnerus, se confirmada, provaria demasiado – nomeadamente, que ninguém poderia ser punido por homicídio uma vez que essas pessoas com danos cerebrais não poderiam ser responsabilizadas pelos seus atos. Onde há evidências de dano cerebral ou deficiência, como no caso de atraso mental ou de criminosos [temporariamente] insanos, podemos mitigar ou cancelar a punição recomendada.(4)

Bedau apela para o princípio da Invasão Mínima de Beccaria segundo o qual dado o interesse do estado um governo “deve usar os meios menos restritivos suficientes para atingir esse objectivo ou propósito” (p. 19). Bedau admite que a punição para um crime é uma prática legítima, mas opta pelo princípio da Invasão Mínima como constrangimento para essa punição. Também concordo que devemos minimizar o sofrimento, em igualdade de circunstâncias, mas por vezes as coisas não são iguais, pois o criminoso pode merecer mais do que a punição mínima, merecendo, de fato, a pena de morte. Então o princípio da Invasão Mínima pode ser sacrificado em nome da justiça. Bedau pretende definir um teto máximo para a punição merecida, mas também pode haver um teto mínimo para a punição. Por vezes só a punição severa é justificada.(5)

Bedau argumenta contra aqueles que, tal como o Procurador-Geral John Ashcroft, defendem que a pena de morte representa uma espécie de encerramento para as famílias das vítimas. Ele observa correctamente que, por vezes, não traz esse sentido de alívio catártico (p. 33). Concordo com Bedau neste ponto e não recorro ao argumento do encerramento na minha defesa, embora as famílias das vítimas frequentemente expressem satisfação com a execução do homicida. Tanto melhor. Mas isso não é um argumento suficiente a favor da pena de morte. Apresentarei agora a minha argumentação a favor da pena de morte.»

*Algum do material da secção sobre a dissuasão foi adaptado do meu ensaio “A favor da pena de morte” in The Death penalty: For and Against, de Louis P. Pjman e Jeffrey Reiman (Rowman & Littlefield, 1998). Esse livro contém uma defesa mais completa da minha teoria do merecimento. Estou em dívida para com Stephen Kershnar e Micahel Levin pelos seus comentários a uma versão anterior deste ensaio.

[1] O número entre parênteses refere-se ao número de página do ensaio de Bedau “Um escrutínio abolicionista da pena de morte na América de hoje”.
[2] Parece que o anterior Mayor da cidade de Nova Iorque, Fiorello LaGuardia, tinah isto em mente quando disse “Enforcaria um banqueiro que tivesse roubado o povo”. Citado em Alyn Brodsky, The Great mayor: Fiorello LaGuardia and the making of the City of New York (Truman Talley Books, 2003).
[3] Veja-se Hugo Adam Bedau, The Death Penalty in America (Oxford University Press, 1982) e o seu “Capital Punishment” in Matters of Life and Death, ed. Tom Regan (Random House, 1980); veja-se também Jeffrey Reiman, “Why the death Penalty Shuold be Abolished in America”, in The death Penalty: For and Against, ed., por Louis P. Pojman e Jeffrey Reiman (Rowman & Littlefield, 1998).

Fonte: www.louispojman.com

PARTE II

Há uma tradição antiga, que remonta aos tempos bíblicos, mas que é defendida por uma corrente de filósofos centrais, de Platão a São Tomás de Aquino, de Thomas Hobbes a Immanuel Kant, Thomas Jefferson, John Stuart Mill, e C. S. Lewis, de que a punição adequada para o homicídio é a execução do homicida.

Um ramo desta tradição, a posição retrospectiva ou deontológica, resumida nas obras de São Tomás de Aquino e de Kant, defende que porque os seres humanos, enquanto agentes racionais, possuem dignidade, quem com maldade premedite matar um ser humano perde o seu direito à vida e merece morrer.

A outra, a tradição prospectiva ou consequencialista, exemplificada por Jeremy Bentham e Ernest van den Haag, defende que a punição deve ser dissuasora, e que a pena de morte serve como dissuasor adequado de homicídios futuros.

Abolicionistas como Hugo Adam Bedau e Jeffrey Reiman negam ambos os ramos da argumentação a favor da pena de morte. Defendem que penas de prisão longas são uma resposta retributiva suficiente para o homicídio e que a pena de morte provavelmente não serve como dissuasor nem é mais dissuasora do que outras formas de punição.

Defenderei que ambas as defesas tradicionais são sólidas e que juntas fornecem uma argumentação forte a favor da manutenção da pena de morte. Quer dizer, defendo uma teoria combinada da punição.

Um juízo retrospectivo de que um criminoso cometeu um crime hediondo mais uma juízo prospectivo de que uma punição severa dissuadirá possíveis homicidas é suficiente para justificar a pena de morte. Começarei primeiro pela teoria retributivista a favor da pena de morte.

RETRIBUIÇÃO

A pequena multidão que se ajunta fora da prisão para protestar a execução de Steven Judy canta suavemente “Venceremos”… Mas não me lembro de os ouvir cantar por preocupação por alguém que, depois de encontrar uma mulher com um pneu furado, a violou e matou, afogou os seus três filhos, e disse sempre nunca ter perdido o sono por causa dos seus crimes. […]

Lembro-me da mulher do merceeiro. Era uma mulher rechonchuda e alegre que apreciava os longos dias de trabalho com o seu marido na sua loja familiar. Uma noite, dois jovens entraram na loja armados e o merceeiro deu-lhes todo o dinheiro da caixa registadora. Sem qualquer razão, quase de forma premeditada, um dos jovens atingiu o merceeiro na face. A mulher estava a apenas alguns metros do seu marido enquanto este se esvaía em sangue, acabando por morrer. Ela tinha cerca de cinquenta anos quando isto aconteceu. Em poucos anos perdeu a juízo, e logo parecia ter oitenta. Mais valia que também a tivessem morto.

Também havia a mulher que acabei por conhecer depois da sua filha ter sido morta por um gang durante uma viagem de carro. A mão chamou-me ocasionalmente, mas nada do que lhe disse atenuou o seu tormento. Acabou quando pôr termo à sua vida.

Um par de anos depois, passei um longo serão com o marido, irmã e os pais da mulher que foi forçada a entrar na mala de um carro num parque de hospital. O degenerado que a raptou, manteve-a na mala, como uma formiga num jarro, até se fartar do jogo. Nessa altura matou-a.[1]

Os seres humanos possuem dignidade enquanto agentes racionais auto-conscientes capazes de agir moralmente. Pode defender-se que é precisamente a sua bondade moral ou inocência que lhes confere dignidade e direito à vida.

Tirar intencionalmente a vida de um ser humano inocente é tão mau que, na ausência de circunstâncias atenuantes, o perpetrador perde o seu próprio direito à vida. Ele ou ela merecem morrer.

O retributivista defende três proposições: (1) que todos os culpados merecem ser punidos; (2) que apenas a culpa merece ser punida; (3) e que essa culpa merece ser punida na exata proporção do seu crime.

Thomas Jefferson apoiava este sistema da proporcionalidade da punição ao crime:

“Quem for culpado de violação, poligamia, sodomização de homem ou mulher, deve ser punido, se for homem, com a castração, se for mulher, cortando na cartilagem do seu nariz um buraco com pelo menos meio centímetro de diâmetro. [E] quem ferir outra pessoa, ou a desfigurar […] deve ser ferido ou desfigurado de alguma forma: ou se isso não puder ser, por vontade de alguma parte, então tão perto quanto seja possível, noutra parte qualquer de pelo menos de igual valor[2].

Criminosos como Steven Judy, Jeffrey Dahmer, Timothy McVeigh, Ted Bundy (com um registo de mais de 100 mulheres violadas e mortas), John Mohammed e John Lee Malvo, que matou doze pessoas num massacre em 2002, e os dois homens que dispararam sobre o merceeiro (referido na citação anterior de Royco) cometeram ofensas capitais e merecem nada menos do que a pena de morte[3].

Não há dúvida que atos maldosos como os que foram cometidos por estes criminosos merecem um castigo pior do que a morte, e estou aberto a sugestões de tortura (por que não?), mas no mínimo, a pena de morte parece merecida.

As pessoas confundem habitualmente retribuição com vingança.

O Governador George Ryan, que comutou recentemente as penas de todos os prisioneiros que estavam no corredor da morte no Estado de Illianois, no seu ensaio que consta deste volume, cita uma carta do Reverendo Desmond Tutu em que este afirma que “tirar a vida quando uma vida se perdeu é vingança, não é justiça”[4]. Isto é simplesmente falso.

Enquanto que as pessoas morais se sentem ultrajadas pelos crimes hediondos, tal como os descritos antes por Mike Royco, a justificação moral da punição não é vingança, mas merecimento. Vingança significa infligir mal ao ofensor por raiva pelo que ele fez. Retribuição é uma teoria racionalmente justificada segundo a qual o criminoso merece uma punição adequada à gravidade do seu crime.

O filósofo britânico do século dezenove James Fitzjames Stephens pensava que a vingança era uma justificação para a punição, argumentando que a punição devia ser infligida “para ratificar o sentimento de ódio – chame-se vingança, ou ressentimento ou o que se quiser – cuja contemplação dessa conduta [ofensiva] excita as mentes mentalmente equilibradas”[5].

Mas o retributivismo não se baseia no ódio pelo criminoso (embora um sentimento de vingança possa acompanhar a punição). O retributivismo é a teoria que defende que o criminoso merece ser punido e merece ser punido na exata em proporção da gravidade do seu crime, independentemente do fato da vítima ou de qualquer outra pessoa o ter desejado. Podemos todos lamentar profundamente levar por diante essa punição, mas consideramo-la merecida.

Por outro lado, as pessoas possuem de fato um sentimento de ultraje e paixão pela vingança dirigidos aos criminosos pelos seus crimes. Imagine que alguém da sua família estivesse em vias de sofrer os efeitos dos atos violentos de Steven Judy. Stephens estava certo ao afirmar que “[a] lei criminal está para a paixão pela vingança como o casamento está para o apetite sexual”[6]. Fracassar na tentativa de punir não diminuirá o nosso sentido de vingança da mesma forma que o fim do casamento não diminuirá o nosso apetite sexual.

Quando a sociedade é incapaz de punir os seus criminosos de uma forma que seja proporcional à gravidade do crime, surge o perigo do público fazer justiça pelas próprias mãos, dando origem à justiça vigilante, aos grupos de linchamento e a actos privados de retribuição. O resultado é provavelmente um estado de injustiça anarquista e inseguro. Como tal, a retribuição legal surge como a guardiã da aplicação ordeira do castigo merecido.

O nosso instinto natural empurra-nos para a vingança, mas a civilização exige que controlemos a nossa raiva e continuemos com um processo judicial, deixando o resultado determinar se e em que grau deve o acusado ser punido. A civilização exige que não façamos justiça pelas nossas próprias mãos, mas deve satisfazer os nossos instintos mais profundos quando eles são consonantes com a razão. Os nossos instintos dizem-nos que alguns crimes, como os de McVeigh, Judy e Bundy, devem ser severamente punidos, mas constrangemo-nos de levar a cabo pessoalmente esses castigos, empenhando-nos em processos judiciais. A pena de morte é apoiada pelos nossos instintos animais primitivos bem como pelo nosso senso de justiça como merecimento.

A pena de morte lembra-nos que há consequências para as nossas ações, que somos responsáveis pelo que fazemos, pelo que as consequências extremas para ações imorais são eminentemente apropriadas. A pena de morte é, como tal, uma resposta adequada ao mal.»

[1] Mike Royco, citado por Michael Moore, “The Moral Worth of Retributivism”, in Punishment and Rehabilitation, 3ª ed., ed., Jeffrie G. Murphy (Wadsworth, 1995), pp. 98-9.

[2] Thomas Jefferson, Bill for Proportioning Crime and Punishments (1779), citado em Ernest van den Haag, Punishing Criminals: Concerning a very old and Painful Question (Basic Books, 1975), p. 193. Não concordo com todas as teses de Jefferson, mas o princípio é correcto.

[3] Estes são os mais notórios dos homicídios recentes, mas se o leitor concordar que estes culpados merecem a pena de morte, então apresentou-se um argumento contra o abolicionista que quer abolir pura e simplesmente a pena de morte.

[4] Veja-se o seu discurso neste volume anunciando a sua comutação de todas as penas de morte de Illianois. Comentarei isto lá mais para o fim do meu ensaio. Joshua Marquis também faz alguns comentários pertinentes sobre esta comutação neste volume.

[5] Sir James Fitzjames Stephens, Liberty, Equality, Fraternity, (Cambridge University Press, 1967), p. 152.

[6] Sir James Fitzjames Stephens, A History of Criminal Law in England (Macmillan, 1863), p. 80.

Nenhum comentário:

Postar um comentário