quinta-feira, 30 de julho de 2009

CARTA DE MARCIO DE ASSIS SANTOS CORDEIRO DENUNCIANDO O GOLPE PARA LEGALIZAR O "CASAMENTO" HOMOSSEXUAL NO BRASIL

Para entender o golpe, lei este artigo:

Manobra abortista e homossexualista do presidente Lula

Mensagem de Marcio de Assis Santos Cordeiro para Julio Severo:
A paz do Senhor Jesus!

Tive conhecimento do seu blog através do autor do blog “Marcas de Cristo”, um amigo meu e irmão em Cristo. Observei que o sr. trava uma forte luta contra o homossexualismo e a disseminação dessa idéia, na verdade imposição. Por isso tomei a liberdade de lhe enviar a carta que escrevi à Procuradora Geral da República, Senadores, alguns ministros do STF, Associações Cristãs e até mesmo à Igreja Católica com o objetivo de que alguém possa contestar essas duas ações (ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) realizadas pelo governo federal e pelo governador Sérgio Cabral. Uma ADPF, para que o sr. possa entender, é cabível quando se entende que a administração pública realizou algum ato descumprindo algum preceito fundamental da Constituição Federal, em geral contidos no artigo 5º, direitos isonômicos, ou seja, que podem ser desfrutados por qualquer pessoa independente de normatização, comum a todos, por isso tido como fundamentais.

Essas ações só podem ser impetradas por partidos políticos com representação parlamentar ou pela procuradoria geral da República (pode haver alguns outros propositores que não me recordo agora). Nesta carta tento alertar as autoridades para a manobra realizada pelos proponentes dessas ações em tentar enganar o STF caracterizando a negativa por parte da administração pública em conceder direitos de relação estável contidas no código civil (art 1.723 do novo Código Civil) e todos benefícios correspondentes a uniões de homossexuais. Na carta mostro o absurdo jurídico de se considerar esse pleito como preceito fundamental, que na verdade é uma grosseria jurídica, mas como o STF é político é necessário uma pressão para mostrar que estamos de olho. Para se ter uma idéia, a ação da procuradoria não tinha pólo passivo, ou seja, qual ato da administração pública que estava sendo atacado e nesses casos o STF indefere e pronto. Só que aqui o STF devolveu os autos à procuradoria e deu prazo para que ela especifique o pólo passivo. Um absurdo, onde vemos a disposição política do STF.

Vejo nesse caso uma inércia da bancada parlamentar em atacar essa manobra, ainda mais quando é muito fácil comprovar a falta de base material e jurídica por parte da procuradoria. Temo que a bancada "evangélica" que é pró-Lula esteja fazendo um acordo de silêncio em troca de algum benefício político. Pois bem, peço apenas que me acuse o recebimento do e-mail e todo seu conteúdo. Segue a carta.

Obs.: Quando na carta digo que não há registro histórico na humanidade de ser humano que não tenha nascido de interação natural de órgão masculino e feminino e não cito a exceção de Jesus é porque estou sendo essencialmente técnico e não quero dar lugar a argumentação de que é entendimento fruto de preconceito religioso, muito usado pelos homofobistas e seus defensores (Eclesiastes 7: 16).

Carta para a Procuradora Deborah Duprat, em 7 de Julho de 2009
À Excelentíssima Sra. Procuradora Geral da República,

li no site de notícias do STF que Vossa Excelência teceu parecer favorável à legalização da união homoafetiva, ou seja, pretende legalizar o casamento entre homossexuais nos moldes do que ocorre hoje entre casais heterossexuais. Em suas alegações a Sra. Defende que a opinião contrária é fruto do preconceito e discriminação. Do mesmo modo seu entendimento que a leva a achar que os homossexuais tem os mesmos direitos que casais heterossexuais é também um conceito, pré formado ou ao, mas não passa disso, um conceito, e muito particular, diga-se de passagem. É sobretudo fruto de um conceito ideológico. É fácil demonstrar isso quando se detecta a necessidade que a Sra. teve de utilizar sofismas para fazer parecer fruto de um entendimento baseado em materialidade jurídica como os princípios constitucionais. Isso é lamentável partindo da Sra. devido ao cargo que ocupa, porém não surpreendente quando nos deparamos com a atual conjuntura em que os valores como verdade e fidelidade são considerados como retrógrados.

A Sra. se baseia no texto constitucional que proíbe “discriminações relacionadas à orientação sexual” e que determina a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A discriminação se refere a praticar crime contra alguém devido a um entendimento, concepção ou conceito a cerca desta pessoa onde o criminoso entende que se justifica esse crime por distingui-la dentre os demais seres (prefixo dis) por motivos de origem, raça, sexo (não sexualidade) ou qualquer outro motivo, pois a etimologia da palavra nos remete à essa compreensão. Esse crime pode ser cerceamento dos direitos alheios ou qualquer outro baseado nesse entendimento como agressão, usurpação, ou seja, qualquer atitude ilícita prevista em lei, isso baseado no também princípio constitucional que diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enquanto não existe prerrogativa legal, a própria lei ou ato normativo com força de lei que obrigue o reconhecimento dessa relação como estável e igual à de casais heterossexuais, não se pode caracterizar a negativa do agente público a esse reconhecimento como discriminação, inclusive o agente que assim for considerado pode estar sofrendo injúria ou calúnia segundo a materialidade da lei. Não discriminar significa não cometer ações desiguais, a acepção de pessoas na oferta dos direitos legais, impedir pessoas de usufruir direitos isonômicos. E o direito à reconhecimento de união estável familiar não é isonômico na medida em que só são materialmente permitidos à casais heterossexuais quando sacramentados em cartórios e prova disso é que até casais heterossexuais amaziados devem possuir o requisito tempo para se equipararem à primeira condição citada. E nisso que reside a implícita confusão, e todo sofisfa tem esse objetivo de confundir implicitamente para justificar o engano, e pode-se ser sofista de forma consciente ou inconsciente, porém o mal causado será o mesmo. Urge então a necessidade da destruição desse sofisma, desse erro de conceituar a legalizão material da união civil heterossexual sob título de casamento, uma espécie de contrato que gera deveres e direitos definidos e específicos, intríscecos e inerentes à essa união, como um direito gerido pelo princípio da isonomia. Por isso diferente do que a Sra. alega não há base material na constituição em que possa se assentar esse direito, ainda mais quando o texto legal a que se refere o casamento no código civil explicita com clareza que se trata de casais heterossexuais ( art 1.723 do novo Código Civil).

O princípio da isonomia trata de direitos incondicionais, que podem ser desfrutados por quaisquer cidadão, sob qualquer condição, direitos esses que por essa característica são poucos. A maioria dos direitos exigem condições para seu usufruto. Direitos regidos pela isonomia total seriam o direito à vida, à saúde, à alimentação, a não fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou seja, direitos que não requerem condições, requisitos ou normatização legal definida em lei. Um exemplo: eu poderia entrar como cidadão comum em uma audiência do STF e exigir, baseado no princípio da isonomia, que o Ministro Gilmar Mendes saísse de seu assento para que eu o ocupasse e presidisse tal sessão? Seria uma loucura! Posso eu também, com gozo pleno da minha saúde de 41 anos, entrar em uma fila destinados à idosos em uma agência bancária invocando o princípio da isonomia? Seria também não menor loucura! Posso eu exigir que o carro oficial destinado a um parlamentar me sirva de condução, invocando o princípio da isonomia? Esses exemplos podem se multilicar exponencialmente, para demonstrar que existem direitos que só podem ser usufruídos por determinadas pessoas cuja a discriminação (no sentido de distinguir, separar) é definida e regida por parâmetros legais, normatizados sob forma de lei.

Na verdade, isso tudo demonstra que o STF deveria rejeitar essa ação por não existir sequer presunção de se estar infrigindo pressuposto constitucional. A administração pública tem o direito de negar a homologação da união civil entre homossexuais, já que não existe lei ou norma legal que a permita assim agir, e por conseguinte todos os direitos derivados dessa homologação. Se assim o fizesse o STF estaria criando uma nova norma legal, uma nova lei, já que o texo legal diz claramente que a união civil chamada matrimônio, casamento, só é permitida entre heterossexuais. E o STF tem o direito de propor novas leis, segundo a clareza do texto constitucional, mas não de deferí-las. Isso é prerrogativa única e intransferível do Congresso Nacional. O STF pode até arbitrar, porém deve evitar ao máximo, conflitos gerados pela falta de normatização de algumas leis. Só o executivo, sob circunstâncias excepcionais, pode criar normas com força de lei por um curtíssimo período de tempo (medidas provisórias), porém caberá ao Congresso Nacional, em última e inevitável instância, deferí-las.

Achar politicamente correto conceder esse direito aos homossexuais, entendendo como fazer-lhes justiça, é direito isonômico de qualquer cidadão. Mas o STF não pode fazê-lo senão pela propositura de projeto de lei ao Congresso Nacional. Instituir esse direito, legislar, por decisão judicial é ir contra o estado democrático de direito e pô-lo em risco, abrindo caminho para um futuro sombrio, onde a independência dos poderes não existirá. O caso de Honduras é bem didático.

Se os defensores desses direitos aos homossexuais querem agir legitimamente que busquem parlamentares, façam a pressão democrática legítima ao Congresso Nacional para discutir e aprovar um projeto desse tipo. Nem o argumento da demora devido à problemas instríscecos do Congresso Nacional em discutir e aprovar leis pode sobressair sobre o bem maior que é o estado democrático de direito, a tão duras penas conquistado. Que os signatários deste entendimento emfavor dos homossexuais não queiram agir como os guerrilheiros do Araguaia, porém hoje usando a caneta do STF ao invés do fuzil. E o STF não pode nem alegar ser fruto de pressão popular, pois se fizermos um plesbicito sobre o tema o resultado não seria nada animador aos defensores dessa causa, pois sérias pesquisas já demonstraram que cerca de 90% da população é contra, e não devemos esquecer esse sentimento e passar por cima dele via golpe jurídico.

A Sra. pede a “obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher”. Pretende, ainda, que o Supremo declare que “os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”. Aos argumentos dos opositores a Sra. diz que “é francamente incompatível com o princípio da isonomia e parte de uma pré-compreensão preconceituosa e intolerante, que não encontra qualquer fundamento na Constituição de 88”. Já foi demostrado que o princípio da isonomia é materialmente inviável na sua argumentação, senão sofista. Isonomia seria se eu impedisse um homossexual, e pelo fato de sê-lo de entrar em algum lugar público, entrar em alguma fila, comprar alguma coisa, etc. Esses sim são direitos isonômicos, inerentes e pertencentes a qualquer cidadão não privado de sua liberdade. Enquanto não se reconhece a união homoafetiva igualando à família heterossexual materialmente sob forma de lei ou ato normativo com força de lei, não se pode falar em isonomia como argumento da ciência do direito, não cabendo nem mesmo comparação para estabelecer parâmetros de igualdade, e para fazê-lo não se estará agindo no campo do direito e sim no campo político. Se o STF agir como órgão estritamente jurídico, técnico, o que é improvável, sugerirá que a Sr.a volte aos bancos acadêmicos ou se filie a algum partido e concorra a eleições para tentar fazer acontecer esse seu anseio ideológico em legítima ação legislativa, através de um projeto de lei.

Agora vamos nos ater ao novo conceito de família, pois a Sra. e os defensores dessa equiparação criaram um novo conceito de família, desprovido de total materialidade científica. A família heterossexual é uma relação biológica fundamental e insubstituível da qual depende o futuro da espécie humana. A família tem sua raiz material na necessidade reprodutiva da espécie humana, e a heterossexualidade é prerrogativa material, biológica única e insubstituível para a existência humana. Não existe registro na história da humanidade de nenhum ser humano gerado por ação que não seja pela natural interação de órgãos sexuais masculinos e femininos. Família produz parentela, produz outros seres. Sem essa condição não estaríamos aqui, nem eu nem a Sra. A relação heterossexual é condição indispensável e única para a existência da espécie humana. A relação sexual, cientificamente e materialmente falando, é instrumento reprodutivo de manutenção da vida. Logicamente que os seres humanos a utilizam na busca de prazer, exorbitando sua tarefa biológica, porém quando essa relação não produz seres humanos, não produz FAMÍLIA, passa para o domínio do campo subjetivo, afetivo, cuja compreensão é discricionária e assume por esta natureza subjetiva uma diversidade de matizes que podem coadunar mas também se contrapor, ao contrário do que acontece com o entendimento material da ciência biológica. Então família humana, material e insofismavelmente falando, continua e continuará sendo por ao menos alguns milhares senão milhões de anos, em que pese os parâmetros temporais da evolução das espécies, a relação de parentesco fruto de relação heterossexual. Até a lei reconhece essa materialidade quando obriga a um pai biológico a pagar pensão para a subsistência de um filho independente de qualquer vínculo afetivo que este queira estabelecer.

Então se deduz que a condição de sexualidade entre homossexuais não gera família, como sofisticamente a Sra. quer demonstrar para presumir igualdade segundo o argumento de defesa dos tais contra a discriminação sexual. Materialmente esse argumento não se fundamenta. A Sra. mesmo se contradiz quando afirma que sua concepção dessa “nova” família é do ponto de vista ONTOLÓGICO, subjetivo, e não poderia ser diferente. Então o que resta apenas é a condição afetiva. É este o único pilar em pode se sustentar essa tese. Não a estabilidade das relações sexuais e sim a estabilidade das relações afetivas, que exclui em absoluto a sexualidade. Um homem pode freqüentar um prostíbulo e ter a preferência em usar os serviços de uma determinada prostituta por anos a fio, sem estabelecer nenhum vínculo afetivo, e nem por isso a sexualidade existente entre os dois gera família, mas se houver um descuido aí sim gera família. Seguindo o viés da Sra. uma relação fraterna entre dois homens heterossexuais, uma forte e longa amizade, um companheirismo solidário ativo e comprovadamente testemunhado por muitos deveria gerar direitos de um sobre a herança de outro, pensão, benefícios de plano de saúde, etc. Amizades surgidas desde a infância, com laços muito mais sólidos e de fácil comprovação e testificação. Se o homossexual quer deixar algo para seu parceiro que o faça em vida em testamento. Se quiser que ele seja beneficiário de plano de saúde que se abra essa possibilidade para qualquer pessoa, qualquer cidadão, ou seja, que todos possam colocar como beneficiário que assim desejar de acordo com o nº permitido pelo plano. O que não se pode é querer dividir heranças e pensões entre famílias biológicas e adúlteros conscientes heterossexuais ou homossexuais, legitimando a traição, o engano, a mentira, a manipulação, instrumentos sem os quais essa relação não subsistiria. E isso, que já era um assinte quando os traidores eram heterossexuais, já há muito tem sido observado como louca jurisprudência beneficiando homossexuais, pois na verdade a única admissibilidade ética é quando desta maligna relação às sombras, haja geração de filhos, condição impossível entre homossexuais.

O seu entendimento sobre a questão é político e a Sra. está querendo impô-lo fazendo-se valer de sofismas, de uma pseudo-materialidade jurídico-constitucional, aproveitando-se oportunamente da acromegalia do judiciário, levando em consideração que o legislativo está paralisado no Senado e na Câmara devido a enxurrada de medidas provisórias do executivo que também se auto-infectou de acromegalia oportunista. A Sra. tem todo direito de defender suas concepções e conceitos políticos, pré formados ou não, porém na esfera legislativa. Mas no caso de ter defendido essa tese no STF poderia e deveria ter sido verdadeira e exprimir sua subjetividade, o conteúdo político da sua concepção. Espero que o STF seja o suficientemente técnico, que reconheça seu verdadeiro papel, e não queira legislar nesse caso, como infelizmente tem feito. Se a justiça é cega ela não deve olhar de onde vem a turba, a pressão, já que ir contra essa questão não é ser politicamente correto segundo alguns, mas isso é a preocupação de políticos e não magistrados. Assim será descoberto o conteúdo manobrista e oportunista político dessa ação, consciente ou não.

Sem mais, respeitosamente, porém verdadeiro, subescrevo-me.

Marcio Assis

Fonte: www.juliosevero.com

CARTA DE MARCIO DE ASSIS SANTOS CORDEIRO ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS SOBRE A ADIN 4277

Vossas Excelências,

Venho utilizar esse instrumento para vos alertar acerca de uma atitude anti-democrática e golpista que está sendo realizada pela Procuradoria Geral da República em conluio com o Presidente do STF, o Ministro Gilmar Mendes. Um grandioso risco para o Estado Democrático de Direito. Trata-se da ADPF 178 sobre a união homoafetiva agora transformada em ADIN 4277.

A ADPF 178 da Procuradora em exercício Duprat revelou-se um abacaxi jurídico para seus impetrantes e para seu maior simpatizante manifesto o Ministro Gilmar Mendes. Processualmente não possuía pólo passivo e meritoriamente não encontrava materialidade jurídico-consitucional para sua justificativa, um erro grosseiro que refletiu uma motivação política do governo em atender a pressão dos grupos defensores dos homossexuais e seus simpatizantes que formam sua base política.

Permitiu também a infeliz constatação que a Procuradoria e o STF não estão livres do domínio político do governo federal. Apesar do erro grosseiro da ação não ter pólo passivo, ao invés de rejeitá-la o Ministro deu prazo para que a Procuradora achasse o impossível que seria o tal pólo passivo da ação, e como tendo observado o caráter impraticáel e mesmo patético dessa situação , para tirar sua amiga dessa situação constrangedora orientou à Procuradora a transformar essa ação em uma ADIN, a 4277.

Nada mais infeliz que isso! Só o fato de se estar diante de uma manobra golpista clara, daqueles que não respeitam o Estado Democrático de Direito e suas regras, pode nos fazer entender como os ícones do que se deveria esperar serem o que se tem de melhor em formação e conhecimento da ciência do direito agir de forma tão crassa, tão canhestra, tão ruim, a ponto de cometer erros tão absurdos, patéticos e grosseiros. Agora adentraram por um caminho ainda mais constrangedor e sombrio na medida em que para levarem esse disparate adiante estarão expondo suas verdadeiras motivações políticas e ainda nos revelarão até que ponto e grau o STF na pessoa de seus ministros está envolvido nessa galhofa jurídico-golpista.

O principal problema disso tudo é a tentaiva do govero federal em impor seu programa passando por cima dos legítimos caminhos democráticos. Essa questão como tantas outras não podem ser resolvidas senão pelo Congresso Nacional. Como eles vão conseguir fazer o mundo jurídico e a população engolir a declaração de inconstitucionalidade da própria Constituição Federal !?!

Para demonstrar isso basta uma comparação simples entre o Art. 1723 do Código Civil objeto da ADIN 4277 e o Art. 226 § 3º da Constituição Federal.

“Art. 1.723 CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

“Art. 226 CF -§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

É notável a impossibilidade de se declarar incostitucional um artigo do código civil que é uma reprodução literal do texto constitucional. Notável é também que isso só pode ser feito pelo Congresso Nacional revisando o artigo 226 e seus artigos acima citados. Se o STF simpatiza com a mudança porque não propõe projeto de lei ao Congresso Nacional, já que é a única ação que é cabível nesse caso? Por isso peço a Vossas Excelências de bom siso e com espírito solidário a conversar com os protagonistas desse descalabro a evitar o constrangimento público e a própria vexação e desistir dessa idéia, se é que se pode chamar essa aberração de idéia.

Outro problema que esses engenheiros jurídicos devem tratar é o fato de se declararem inconstitucional o art 1723 do CC via golpe, o que farão com seus efeitos retroativos. A ADIN pode declarar inconstitucional uma norma legal ou lei, mas não pode revisá-la, adendar ou subtrair-lhe texto. Assim todos os casamentos praticados e contratados sob amparo do referido código seriam anulados? Por favor, poupem o Brasil, nossa amada pátria, desse juridicínio. Está em vossas mãos levar um pouco de lucidez e paciência a esses vossos pares acometidos de acromegalia política, e defender a Constituição Federal e a independência dos poderes da nossa amada República.

abraço a todos!

Fonte: www.juliosevero.com

Leia também:

Carta de Marcio de Assis Santos Cordeiro denunciando o golpe para legalizar o “casamento” homossexual no Brasil

quarta-feira, 29 de julho de 2009

SEM O CRISTIANISMO NÃO SERÍAMOS NADA, E A BARBÁRIE SOBRESSAIRIA...

O espírito cristão no Ocidente*

por Newton de Oliveira Lima - Mestre em Direito UFRN

Desde o advento do secularismo e do laicismo com a Idade Moderna, a crítica ao cristianismo é uma constante. As mais acerbas insinuações críticas partem do fato de que a Igreja Católica teria dominado econômica, política, cultural e espiritualmente os povos europeus durante a Idade Média, difundindo a fides catholica através da pregação do medo do inferno, da tortura da confissão e até por práticas corruptas como a venda de indulgências. Acusam-na de usar os mesmos artifícios contra o gentio indígena das áreas colonizadas pelos europeus, sendo conivente com o extermínio e a escravização dos povos dominados.

Quanto ao protestantismo, acusam-no de ser o formador do espírito capitalista da modernidade, de incitar o poder temporal sobre o poder religioso e de laicizar a fé, levando ao relativismo e deste ao próprio ateísmo, sem falar no fato de que o cientificismo desenvolvido nos países protestantes (Holanda, Inglaterra, Estados Unidos) levou a um endeusamento da própria razão e da Ciência como “nova religião”.

Negar esses fatos é impossível; reinterpretá-los aprofundando a sua razão de ser é necessário. O fato em si não existe. Adotando uma postura idealista do conhecimento, tudo o quanto se passa na História é em realidade a exteriorização que o espírito subjetivo dá ao reinterpretar a natureza consoante seus parâmetros; o que não significa que se tenha de cair num subjetivismo, porém que os critérios compreensionais e fenomenológicos revelem a singularidade e a teleologia dos atos humanos estudados, descortinado assim os fatos históricos em função de uma visão realmente crítico-racional e da destinação axiológica dos mesmos, que não esteja eivada por um preconceito burguês de racionalismo materialista e/ou cientificista contra a verdade histórica, pois já dizia Friedrich Nietzsche: “fatos não há, o que há são interpretações”.

Assim, despindo-se de preconceitos e constatando a profundidade valorativa e espiritual das ações, pode-se observar variegados pontos positivos no desenvolvimento do cristianismo. Primeiramente, deve-se abandonar a idéia pré-concebida de que a Idade Média foi a “Idade das Trevas”, com ausência de relevo cultural. No período medieval, com a pulverização das populações européias pelos campos e a ausência de um poder central, somente a Igreja garantiu a unidade moral, política e espiritual da população; foi ela quem salvaguardou a cultura greco-romana contra a destruição dos bárbaros no recanto dos mosteiros, educando e evangelizando as populações bárbaras; ela impôs uma ordem e uma fé unívocas para a Europa feudalizada, que só assim pôde resistir às investidas árabes de conquista.

Foi sob a inspiração da fé cristã que o Ocidente não declinou ao jugo maometano na Idade Média, e sob os auspícios de Deus na instigação católica, Domício Enobarbo venceu Átila em 425, na localidade Châlons; Carlos Martel bateu os muçulmanos em 732 em Poitiers; Oto, o Grande, bateu os magiares em Lechfeld (955); Em Navas de Toloso (1212), a força cristã espanhola sob liderança de Afonso de Castela, Pedro de Aragão e Sancho, O Forte, derrotou os árabes abrindo caminho apara a libertação da península; Francisco de Almeida venceu em Diu, no ano de 1509, os mulçumanos, os quais D. João da Áustria venceu em Lepanto, em 1571; Carlos de Lorena resistiu à investida árabe a Viena em 1683”.

Houve na época medieva amplíssima atividade cultural, se bem que voltada predominantemente para a Teologia: as escolas filosóficas de São Vítor, Chartres, a Patrística(com Sto. Agostinho) e a Escolástica(com São Tomás); a reforma artístico-literária e educacional carolíngea, levada a cabo pelo monge inglês Alcuíno; a literatura brilhou com Petrarca, Dante Alighieri e Boccacio; a pintura com Giotto, Cimabue e Duccio; a amplitude construtiva das arquiteturas gótica e românica; a música religiosa do Cantochão, a “Ars Nova” e a “Ars Antica” da Polifonia; na literatura, os cantos cavaleirescos dos trovadores e a poética popular épica e lírica ajudaram a formar as línguas nacionais; emergiram as primeiras universidades em Bolonha, Paris, Oxford, Salamanca, Montpellier. A produção científica desenvolveu-se com Roger Bacon (Física e método científico), Galeno (Medicina) etc.

Claro que a Igreja Católica se aferrou em demasiado à Física aristotélica que favorecia suas teses teológicas, e impediu o livre curso do pensamento científico, cerceando homens como Copérnico, Galileu, Vesalius, Servet e Harvey. A dogmática da teoria teológica e filosófica cristã, apesar de imposta como verdade inconteste pela Igreja, o que tolheu a liberdade de filosofar, foi impregnada dos mais altos valores espirituais, formando o homem ocidental tal qual ele é; queiramos ou não, consciente ou inconscientemente nós ocidentais somos todos cristãos.

A Filosofia cristã desenvolveu conceitos sobrevalentes para toda a reflexão filosófica posterior: o de pessoa humana, a auto-transcendência e individualidade espirituais, o moralismo humanista e personalista, a Axiologia espiritualista, o estudo do Ser, colocando as valorações espirituais e culturais acima das demais, dignificando a pessoa humana e protegendo os valores superiores do espírito (religiosidade, moralidade, esteticidade, cognoscibilidade, afetividade, sociabilidade, juridicidade).

A inquisição por certo representou em certos pontos um exagero de perseguição, mas o fito mor sempre foi a defesa da fé e da moral cristãs. A acumulação de terras na mão da Igreja foi a forma de contrabalancear o poder dos latifúndios privados em prol da própria comunidade - houve as propriedades alodiais onde todos podiam cultivar- na Idade Média podia haver pobreza, mas não miséria.

Por último restava sempre o dever da caridade e a doutrina oficial da Igreja Católica sempre fora a contenção do poder econômico em prol dos objetivos comunitários, evitando os excessos do comércio e da atividade negocial (usura, exploração laboral etc). Se houve exageros na atuação das igrejas cristãs (católica, protestante e ortodoxa), é preciso dizer que são os homens que erram- a idéia e os valores defendidos, em sua objetividade de existência, justificam a atuação como um todo.

Os valores válidos ad aeternum defendidos pelo cristianismo, resguardando a espiritualidade humana, se expandiram e diversificaram em expressões culturais as mais variegadas, que nele se fundamentam até sem tomar consciência disso.

Se a burguesia concebe que criou o individualismo moderno, iludi-se; consoante Hegel apud Merquior (1991), foi a visão personalista e, por conseguinte, individualista da espiritualidade cristã que proporcionou a individualidade, a qual desabrochou portentosamente com a demolição da estrutura sócio-econômica medieval.

Aliás, a liberdade individual que emergiu gradualmente com o protestantismo após a Renascença e a Reforma, se implicou em uma contribuição para o capitalismo, pois favoreceu a autonomia do sujeito para consumir e produzir, também gerou, é importante não olvidar, amplas manifestações culturais que enriqueceram sobremodo o espírito humano, sendo os valores estéticos e gnoseológicos sendo assaz reforçados: romantismo, idealismo filosófico, existencialismo, modernismo cultural, expressionismo etc (fatores estes não colocados por Max Weber como aspectos positivos derivados da modernidade).

Não se pode querer atribuir à fé protestante de modo determinista a gestação e o incentivo espiritual ao capitalismo, interpretando de modo superficial a tese de Weber (2001) de que foi a ética protestante que embasou o modus operandi do homo oeconomicus capitalista que visa predominantemente o trabalho e o lucro, sucessor espiritual do asceta protestante (calvinista e batista) “predestinado à salvação” que vivia para poupar dinheiro e trabalhar, o fazendo por se considerar um “eleito de Deus”, sendo sua prosperidade econômica um “sinal de salvação”.

Não que a tese de Weber não seja válida para os limites explicativos que ele propõe: a ética protestante como principal incentivadora da contenção de despesas pessoais, da acumulação de capital e do ethos de conceber a prosperidade financeira como dádiva divina.

Todavia, a partir da ressalva do próprio Weber, de que primeiro: o capitalismo se desenvolveu sob um modo não racional e mercantilista antes da Reforma nos países latinos católicos (Espanha, Portugal e Itália) devido à necessária expansão econômica que a Europa teria de sofrer para abastecer suas populações crescentes, insatisfeitas com a progressiva declinação do sistema agrícola feudal; segundo: que o capitalismo moderno, progressista e racionalista, sofreu ascendências outras que provém de fontes claramente não cristãs, tais como o antropocentrismo e o espírito crítico renascentista, a secularização cultural operante desde as Cruzadas e do revigoramento comercial incessante desde então; terceiro, a clara ascendência da racionalidade técnica e científica decorrente das novas necessidades econômicas e culturais pós-medievais, que gerou a construção de um modo de organizar a realidade cada vez mais utilitarista e calculista; terceiro: o renascimento da cultura clássica greco-romana e o humanismo renascentista foram progressivamente afastando o homem da espiritualidade católica, abrindo portas para a secularização, para o fortalecimento dos valores político, econômico, social, olvidando os valores moral e religioso.

Weber também coloca que setores inteiros e absolutamente fundamentais do protestantismo, como o luteranismo (ligado ao latifúndio nobiliar e ao Estado monárquico germânico e nórdico), o metodismo (pela forte preocupação social), foram contrários ao desenvolvimento economicista da sociedade, combatendo as outras vertentes do protestantismo e tendo atuação até mais conservadora que o próprio catolicismo, que se aliou ao mercantilismo das potências latinas.

Como colocam Fernando Fernandez-Armesto e Derek Wilson (1997), tem-se que conceber a História Moderna e nela a concomitante evolução do cristianismo como um processo gradativo como aliás, o é a totalidade histórica, em que as mudanças geradoras da modernidade, como as acima citadas, escapam da ascendência estritamente cristã e protestante, tendo fatores contrários ao próprio cristianismo ascendido sob o Ocidente para que ele se apresente tal qual é atualmente.

Os autores supracitados mencionam ainda que do protestantismo advieram não somente idéias e apregoação de posturas que favoreceram o capitalismo, mas também o socialismo, o humanismo moderno, e até mesmo o comunismo, devido às reflexões acerca dos conceitos de igualdade, solidariedade, liberdade etc, todos concebidos no âmbito cristão.

Afinal, o que a Reforma Protestante representou essencialmente para a espiritualidade humana foram várias tentativas de relacionamento com os preceitos cristãos sob um enfoque mais pessoal, mais autêntico e significativo para os povos e indivíduos, num esforço hermenêutico fortalecedor dos princípios cristãos, o que se por vezes atingiu interpretações radicais e surpreendentes, que podem ter gerando até condutas anti-cristãs (aqui se inclui a concepção ética que fomentou o capitalismo), intencionalmente visavam instaurar um caminho de ligação verdadeira e profunda com a fé fundamental na mensagem deixada por Cristo, a mais poderosa e significativa para o espírito humano em toda a História.

Apesar de tudo, se o materialismo e o secularismo utilitarista pós-modernos, desde suas formulações filosóficas mais elevadas até seu significado como modus vivendi, concebe que pode descartar a idéia de Deus e de uma realidade espiritual, ele se trai quando passa a cultuar bens materiais ou idéias não espirituais no lugar da idealização de uma divindade transcendente a este mundo: o motivo religioso inconscientemente volta a imperar, só que destorcido, o que causa boa parte do sofrimento na sociedade contemporânea, como demonstra Carl Gustav Jung em sua psicologia do inconsciente.

A liberdade como fator de caracterização da personalidade não foi somente uma conquista moderna, mas foi o resultado da pregação do personalismo cristão e da auto-valorização do indivíduo que o cristianismo incitou, e que a modernidade, com o capitalismo global tecnológico e científico vem destruindo assombrosamente.

Adotando uma gnoseologia crítica, axiológica e fenomenológica do fenômeno cristão ocidental, em contraposição às historiografias racionalista, materialista ou positivista que são incapazes, por não possuírem uma metodologia gnoseológica adequada, de avaliar o verdadeiro alcance que teve o desenleio espiritual cristão, que consistiu e consiste em relevante fase do evolver espiritual da humanidade.

Sem o cristianismo não seríamos nada, e a barbárie sobressairia, como ainda pode sobressair, se nos afastarmos dos valores que devem preponderantemente guiar o espírito humano (religiosidade, moralidade, afetividade, esteticidade, sociabilidade).

REFERÊNCIAS

ARMESTO, Fernando Fernandez-Armesto; WILSON, Derek. Reforma. Rio de Janeiro: Record, 1997.

MERQUIOR, José Guilherrme. O liberalismo Antigo e Moderno. 2.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1991.

WEBER, Max. A ética protestante e o espírito do capitalismo. Tradução de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2001.

*Publicado originalmente no site revistaamalgama.hpg.com.br em Junho de 2004

Fonte: http://jusvi.com/artigos/38263

TJ-SP MANDA SOLTAR DELEGADO QUE COBRAVA PARA INVESTIGAR

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na segunda-feira liberdade ao delegado Alexandre Gomes Nogueira, plantonista do 9º Distrito Policial de Campinas, suspeito de corrupção ativa e extorsão.

Segundo o Tribunal de Justiça, o alvará de soltura foi expedido e o delegado, que deve ser solto hoje, responderá pelos crimes em liberdade. Nogueira pode pegar até 22 anos de prisão.

O delegado foi preso em flagrante dia 13 deste mês após a Corregedoria da Polícia Civil de Campinas receber uma denúncia de que ele cobrava R$ 1 mil para investigar um caso.

O flagrante foi feito com ajuda de uma vítima de extorsão que marcou encontro com Nogueira para entregar o dinheiro pedido. O delegado iria investigar um roubo.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2009/07/29/ult4469u44264.jhtm
Em São Paulo

terça-feira, 28 de julho de 2009

ESTADO SECULARISTA E ANTITEONÔMICO: O CASAMENTO E A FAMÍLIA DEIXARÃO DE SER ASSUNTOS CRUCIAIS DA CONSTITUIÇÃO.

É tempo de chorar: Deputados "evangélicos" e "cristãos" (grifo do cavalcante) assinam PEC que destruirá proteção ao casamento e à família na Constituição

Julio Severo

Proteção especial à instituição fundamental do casamento e família na Constituição brasileira? No que depender do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o casamento e a família deixarão de ser assuntos cruciais da Constituição. Ele é autor de uma PEC (proposta de emenda constitucional) que pretende remover da Constituição Federal nada menos do que 189 artigos.

A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Carneiro é autor do PL 2.285/07, intítulado “Estatuto das Famílias”, que tem enfrentado resistência por sua ambição de descaracterizar a família em toda a sua relevância e importância natural, banalizando-a com o único objetivo de conferir a classificação de “família” aos ajuntamentos homossexuais e outros tipos anormais.

Carneiro viu na PEC de Oliveira um meio excelente de alcançar os mesmos objetivos. Retirando o casamento e a família da prioridade e proteção constituicional, fica muito mais fácil impor deformidades legais, inclusive dando título de casamento e família às perversões homossexuais.

O perigo dessa PEC foi muito bem resumido pelo Pe. Luiz Carlo Lodi da Cruz, que disse:

Essa PEC parece ser mais uma estratégia para extinguir o que resta de proteção constitucional à vida e à família.

A modificação é de tal modo extensa e profunda que já parece caracterizar uma nova Constituição, à semelhança da EC de 1969. É estranho que o Congresso tenha legitimidade para fazer essa “emenda”.

De acordo com o substitutivo já aprovado, a “família” será um dos tantos assuntos regulados por lei ordinária (art. 75, XVII). Não gozará mais da “especial proteção do Estado” (art. 226, caput). Desaparecerá o “casamento”, a união entre “um homem e uma mulher” e as restrições atuais ao divórcio que estão no art. 226, CF. Abrir-se-ão as portas para o casamento de homossexuais e para o divórcio instantâneo. Desaparecerá também a proteção constitucional à família no uso dos meios de comunicação social (art. 221,IV, CF, um dispositivo que até hoje não foi regulamentado), desaparecerá a proteção à criança e ao adolescente “com absoluta prioridade” (art. 227, CF).

Restará apenas o “caput” do artigo 5º, com a inviolabilidade do direito à vida.
Parece-me que temos que lutar pela rejeição total desta PEC, uma vez que é muito difícil, no momento crítico em que estamos, discernir o que poderia ser retirado da Constituição sem comprometer os valores cristãos.

A família existe antes do Estado e não é direito nem dever do Estado ou de políticos enfraquecerem a família ou a redefinirem. Portanto, toda manobra para retirar da família a proteção constitucional deve ser rejeitada por toda a sociedade brasileira.
Entretanto, graças ao número grande de assinaturas de deputados, a PEC anti-família está em condições de avançar em seus objetivos de modificar e mutilar a constituição em sua proteção ao casamento e à família.

O que não dá para compreender é porque tantos deputados evangélicos assinaram essa PEC.

Abaixo, a lista completa dos deputados (inclusive evangélicos) que, com conscientes ou não, assinaram a PEC:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ABELARDO CAMARINHA PSB SP
ACÉLIO CASAGRANDE PMDB SC
ADEMIR CAMILO PDT MG
AELTON FREITAS PR MG
ALEX CANZIANI PTB PR
ALINE CORRÊA PP SP
ANDRÉ DE PAULA DEM PE
ANDRE VARGAS PT PR
ANÍBAL GOMES PMDB CE
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
ANTONIO BULHÕES PMDB SP
ANTÔNIO CARLOS BIFFI PT MS
ANTONIO CRUZ PP MS
ANTONIO FEIJÃO PSDB AP
ANTÔNIO ROBERTO PV MG
ARIOSTO HOLANDA PSB CE
ARNON BEZERRA PTB CE
ASSIS DO COUTO PT PR
ÁTILA LINS PMDB AM
ÁTILA LIRA PSB PI
BENEDITO DE LIRA PP AL
BERNARDO ARISTON PMDB RJ
BETO ALBUQUERQUE PSB RS
BILAC PINTO PR MG
BISPO GÊ TENUTA DEM SP
BRUNO ARAÚJO PSDB PE
CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
CARLOS ALBERTO CANUTO PMDB AL
CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
CELSO MALDANER PMDB SC
CHICO DA PRINCESA PR PR
CHICO LOPES PCdoB CE
CIRO PEDROSA PV MG
CLEBER VERDE PRB MA
CLÓVIS FECURY DEM MA
COLBERT MARTINS PMDB BA
DAMIÃO FELICIANO PDT PB
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
DÉCIO LIMA PT SC
DELEY PSC RJ
DEVANIR RIBEIRO PT SP
DR. NECHAR PV SP
DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
EDIGAR MÃO BRANCA PV BA
EDINHO BEZ PMDB SC
EDMILSON VALENTIM PCdoB RJ
EDUARDO BARBOSA PSDB MG
EDUARDO LOPES PSB RJ
EDUARDO VALVERDE PT RO
ELIENE LIMA PP MT
ELISEU PADILHA PMDB RS
ELIZEU AGUIAR PTB PI
ENIO BACCI PDT RS
EUDES XAVIER PT CE
EUGÊNIO RABELO PP CE
EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB CE
FÁBIO FARIA PMN RN
FELIPE MAIA DEM RN
FÉLIX MENDONÇA DEM BA
FERNANDO CHUCRE PSDB SP
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
FERNANDO CORUJA PPS SC
FERNANDO DE FABINHO DEM BA
FERNANDO FERRO PT PE
FERNANDO MELO PT AC
FILIPE PEREIRA PSC RJ
FLÁVIO DINO PCdoB MA
GERALDO PUDIM PMDB RJ
GERALDO SIMÕES PT BA
GERSON PERES PP PA
GILMAR MACHADO PT MG
GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
GLADSON CAMELI PP AC
GUILHERME CAMPOS DEM SP
GUSTAVO FRUET PSDB PR
ILDERLEI CORDEIRO PPS AC
JACKSON BARRETO PMDB SE
JAIME MARTINS PR MG
JAIR BOLSONARO PP RJ
JERÔNIMO REIS DEM SE
JÔ MORAES PCdoB MG
JOÃO CAMPOS PSDB GO
JOÃO DADO PDT SP
JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
JORGE KHOURY DEM BA
JOSÉ CARLOS VIEIRA DEM SC
JOSÉ EDUARDO CARDOZO PT SP
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA PV MG
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
JULIÃO AMIN PDT MA
JURANDIL JUAREZ PMDB AP
LAERTE BESSA PMDB DF
LEANDRO VILELA PMDB GO
LELO COIMBRA PMDB ES
LEO ALCÂNTARA PR CE
LEONARDO MONTEIRO PT MG
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
LINDOMAR GARÇON PV RO
LÚCIO VALE PR PA
LUIZ BASSUMA PT BA
LUIZ BITTENCOURT PMDB GO
LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS
LUIZ CARREIRA DEM BA
LUIZ COUTO PT PB
LUIZ SÉRGIO PT RJ
MAGELA PT DF
MANATO PDT ES
MANOEL JUNIOR PSB PB
MARCELO ALMEIDA PMDB PR
MARCELO CASTRO PMDB PI
MARCELO SERAFIM PSB AM
MARCELO TEIXEIRA PR CE
MÁRCIO FRANÇA PSB SP
MARCIO JUNQUEIRA DEM RR
MARCOS MEDRADO PDT BA
MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
MÁRIO HERINGER PDT MG
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
MIGUEL CORRÊA PT MG
MILTON MONTI PR SP
MOACIR MICHELETTO PMDB PR
MOISES AVELINO PMDB TO
NATAN DONADON PMDB RO
NEILTON MULIM PR RJ
NELSON MARQUEZELLI PTB SP
NELSON MEURER PP PR
NELSON PELLEGRINO PT BA
NELSON TRAD PMDB MS
NILSON PINTO PSDB PA
ODAIR CUNHA PT MG
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
PAES LANDIM PTB PI
PASTOR MANOEL FERREIRA PTB RJ
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB CE
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PMDB CE
PAULO PIAU PMDB MG
PAULO PIMENTA PT RS
PAULO ROBERTO PTB RS
PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
PAULO TEIXEIRA PT SP
PEDRO CHAVES PMDB GO
PEDRO EUGÊNIO PT PE
PEDRO FERNANDES PTB MA
PEDRO NOVAIS PMDB MA
PEDRO WILSON PT GO
PEPE VARGAS PT RS
POMPEO DE MATTOS PDT RS
PROFESSOR SETIMO PMDB MA
RATINHO JUNIOR PSC PR
RAUL HENRY PMDB PE
RAUL JUNGMANN PPS PE
REGIS DE OLIVEIRA PSC SP
RENATO MOLLING PP RS
RIBAMAR ALVES PSB MA
RICARDO BERZOINI PT SP
ROBERTO BRITTO PP BA
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
ROGERIO LISBOA DEM RJ
RÔMULO GOUVEIA PSDB PB
RUBENS OTONI PT GO
SANDES JÚNIOR PP GO
SANDRO MABEL PR GO
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
SÉRGIO BRITO PDT BA
SÉRGIO MORAES PTB RS
SERGIO PETECÃO PMN AC
SEVERIANO ALVES PDT BA
SILVIO LOPES PSDB RJ
SILVIO TORRES PSDB SP
TAKAYAMA PSC PR
TATICO PTB GO
ULDURICO PINTO PMN BA
VALADARES FILHO PSB SE
VELOSO PMDB BA
VICENTINHO PT SP
VICENTINHO ALVES PR TO
VIGNATTI PT SC
VILSON COVATTI PP RS
VITOR PENIDO DEM MG
WOLNEY QUEIROZ PDT PE
ZÉ GERALDO PT PA
ZÉ GERARDO PMDB CE
ZENALDO COUTINHO PSDB PA
ZEQUINHA MARINHO PMDB PA

Fonte:

Leia mais:
Estatuto de destruição: O Estatuto das Famílias pretende regulamentar e legitimar todas as formas de família e destruir o padrão de família natural

domingo, 12 de julho de 2009

Diretor homossexual da Universidade de Duke acusado de oferecer filho adotado de 5 anos para sexo

Kathleen Gilbert

DURHAM, Carolina do Norte, 30 de junho de 2009 (Notícias Pró-Família) — Uma autoridade abertamente homossexual da Universidade de Duke foi acusada de entregar seu filho negro adotado de 5 anos para predadores sexuais online.

Frank Lombard, subdiretor de 42 anos do Centro de Políticas de Saúde e um assistente social clínico licenciado, foi preso na quarta-feira depois de convidar um agente policial disfarçado para tirar vantagem de um de seus dois filhos, os quais ele adotou com seu amante homossexual.

O Departamento de Polícia Metropolitana de Washington D.C. e o FBI conduziram a operação policial.

Os investigadores receberam informações secretas acerca da atividade criminosa de Lombard por meio de um informante que disse que ele havia visto Lombard abusar sexualmente de uma criança negra quatro vezes num serviço de chat de vídeo de internet chamado ICUii. O informante disse que Lombardi se descrevia em seu perfil como “papai pervertido em busca de diversão”.

De acordo com o mandado de prisão proposto pelo Detetive Timothy Palchak, da Polícia Metropolitana de D.C., Lombard disse para o detetive disfarçado que ele havia estuprado seu filho em várias ocasiões desde a infância, e que “o abuso da criança era mais fácil quando a criança era nova demais para falar e saber o que estava acontecendo, mas que ele havia drogado a criança com Benadryl durante o abuso”.

O FBI declarou que as duas crianças haviam sido levadas ao lar de Lombard. A Secretaria de Serviço Social da Carolina do Norte havia dado a ele a custódia protetiva delas.

Lombard será transferido para Washington, D.C. nesta semana para enfrentar acusações federais, e poderia ganhar até 20 anos de prisão se condenado.

Michael Schoenfeld, porta-voz da Universidade de Duke, disse para o noticiário ABC News que Lombard, empregado de Duke desde 1999, foi colocado sob licença sem direito a salário.

O Dr. Paul Cameron, diretor do Instituto de Pesquisa da Família, disse que o caso parece coincidir com um padrão de abuso estabelecido numa recente análise da literatura descrevendo o impacto de pais homossexuais em seus filhos. A entrevista, feito pelo Dr. Cameron e publicada na revista Psychological Reports (que é revisada por especialistas), observou que tais crianças eram mais freqüentemente expostas a abuso sexual perpetrado por pais.

“Embora nem todo pai gay abuse de seu filho, a literatura científica registra uma incidência muito mais elevada de abuso cometido por pais gays ou pais adotivos”, Cameron disse. Cameron, especialista em questões de pais adotivos e adoção homossexual, também disse que provavelmente a criança vítima “adquiriu um interesse em sexo gay por meio dessas atividades”.

Cameron citou um estudo do Instituto Kinsey de 1978 que revelou que 23% dos homens homossexuais pesquisados confessaram ter feito sexo com meninos.

“A conversa hipócrita de que ‘pais gays não têm grande probabilidade de abusar’ não tem base em evidências, mas na ideologia esquerdista”, disse Cameron.

“Ao apoiar a adoção gay, o Presidente Obama, o Estado da Carolina do Norte e a Universidade de Duke são igualmente culpados por essa tragédia. Os homens que fazem políticas públicas deixam que dogmas os ceguem para as evidências que estão na literatura há anos”.

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Veja também este artigo original em inglês:: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/jun/09063006.html

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STF versus NAÇÃO BRASILEIRA: a quem pertence o Poder Constituinte? (Parte I)

Dr. Uziel Santana

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Art. 1º, parágrafo único, Constituição Federal)”

A epígrafe acima é indubitável quanto à resposta a ser dada ao questionamento do título deste ensaio: a quem pertence o Poder Constituinte? “Todo o poder emana do povo”. É importante observarmos, de plano, a sintaxe dos termos “Todo” e “o”, na qualificação e referibilidade ao substantivo “Poder”. Isto é, não é qualquer poder que emana e pertence ao povo, mas todo o poder, o poder inteiro, completo, emana do povo brasileiro. E que poder é este a que se refere o dispositivo constitucional em comento? O poder de constituir o Estado Brasileiro através da fundação de uma ordem jurídica que tem como epicentro a Constituição Federal e como círculos complementares de normatividade concêntrica as leis infraconstitucionais. Numa expressão sintética: o Poder Constituinte.

A Constituição da República Federativa do Brasil não deixa dúvidas de que o Poder de constituir o Estado Brasileiro e de fazer as suas leis — essas como expressão formal dos fatores morais e culturais da sociedade brasileira — emana e pertence ao povo brasileiro. Aliás, digredindo — permitam-me — para falar mais tecnicamente, tal poder pertence à Nação Brasileira que, sociologicamente, define-se como o conjunto de pessoas nascidas em um determinado território e que se unem pelos mesmos laços de língua, raça, tradições, hábitos, religião e valores morais, possuindo, assim, o elemento unificador denominado de consciência nacional. Assim, Nação é um conceito atemporal e meta-espacial — isto é, para além do tempo e do espaço — enquanto que Povo é um conceito presencial e local. O Povo é, na verdade, a expressão presente e territorial da Nação, de modo que, falando em termos de Poder Constituinte, a partir do que a Constituição Federal estabelece-nos, o Povo Brasileiro — como expressão presencial e local da Nação Brasileira — é o titular, proprietário inalienável, do poder de constituir a República Federativa do Brasil e o seu respectivo Ordenamento Jurídico, fundando-os a partir de uma Constituição (e a nossa atual é a de 1988, embora com 57 emendas constitucionais!) e inovando-os através das leis infraconstitucionais estabelecidas pelo Poder Legislativo.

Dito tudo isso e demonstrado, argumentativamente, a partir do que estabelece o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que não há dúvidas sobre a quem pertence o Poder Constituinte, uma pergunta se apresenta ao leitor: por que, então, a indagação inicial de saber se tal poder pertence à Nação Brasileira ou ao STF (Supremo Tribunal Federal)? E mais: neste contexto, qual, então, a função que a Constituição Federal estabelece para o STF? Pois bem. Vejamos.

Primeiramente, a indagação titular se dá porque, nos últimos tempos, o STF tem sido provocado — por meio de ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) e ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) — a decidir sobre questões que envolvem o complexo ideário sociocultural da denominada consciência nacional, os seus mores maiorum civitatis (aquilo que a sociedade classifica, em termos comportamentais, como o seu “belo”, o seu “bem” e a sua “verdade”) e o seu Poder — o Poder da Nação, da sociedade brasileira — de constituir o Estado e um Sistema Jurídico de acordo com os seus valores e princípios de ordem moral. Mais que isso, o STF tem sido provocado a decidir sobre todas essas questões com implicações de ordem legiferante e mutacional (seja como “legislador” positivo, seja como “legislador” negativo, através da técnica hermenêutica de interpretação conforme) de tal modo que os mais relevantes (e por isso o termo latino mores maiorum) valores morais e padrões éticos de comportamento estabelecidos pela Nação Brasileira na Constituição Federal de 1988 estão sendo objeto de construção e desconstrução “legislativa” por uma corte formada por apenas 11 pessoas do Povo Brasileiro. Assim, se é certo que a atual Constituição, conforme estabelece o preâmbulo constitucional, foi formada e sedimentada em determinados pilares morais e éticos e “sob a proteção de Deus” — porque esta foi a vontade do legítimo proprietário do Poder Constituinte, a Nação Brasileira – também é certo que, hoje, o STF, de modo equivocado e autoritário, ao nosso entender, tem sido levado a desmontar e remontar a estrutura ideológica da consciência nacional que formatou a Constituição Federal de 1988 sem a devida autorização do Povo e da própria Constituição para isso. Claro que tal ocorrência se dá por conta da permissividade do sistema constitucional processual brasileiro que, por via oblíqua, acaba, de certo modo, autorizando que o STF venha a se tornar — de modo ilegítimo, ressalte-se — um Poder Legislativo. E nisso reside um grande problema.

Por que estamos a afirmar isso? Porque é evidente que a Nação Brasileira ao estabelecer a Constituição Federal por meio da Assembléia Nacional Constituinte — expressão maior do seu Poder Constituinte Originário — não autorizou a inovação legislativa — especialmente, em temas de alta complexidade moral e ética — por parte de nenhum Poder ou Órgão da República Federativa do Brasil, a não ser o Poder Legislativo da União que pode fazê-lo — tais inovações e mutações constitucionais e infraconstitucionais – por ser o legítimo detentor do Poder Constituinte Derivado. Assim, quando o STF é provocado a decidir sobre temas de alta implicação moral e ética como “Pesquisa e manipulação de Células-Tronco”, “Aborto”, “União homossexual” (e etc.) não o pode fazer ao seu sentir, ao seu livre-arbítrio (por mais “nobre” e politicamente correto que o possa ser), desconsiderando os pilares e mores maiorum estabelecidos pela Nação Brasileira através da Assembléia Nacional Constituinte. Agir, assim, com técnicas interpretativas ampliativas ou que vão, claramente, de encontro aos valores mais relevantes da sociedade é desvirtuar as bases principiológicas do denominado Estado Democrático de Direito (e perceba que este termo técnico-jurídico nos denota que para ser “de Direito” o Estado tem que passar pela via democrática).

Ao STF, diz a Nação através da Constituição, cabe, justamente, ser o guardião dos princípios e preceitos fundamentais que ela, a Nação, definiu no texto constitucional, sem ir além, aquém ou fora dos parâmetros valorativos estabelecidos nesses princípios e preceitos. Não é dado ao STF o poder de constituir uma nova mentalidade, um novo paradigma moral e ético, porque isso cabe, tão-somente, à Nação diretamente ou através dos seus representantes eleitos. É o que estabelece de modo peremptório e definitivo o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal. Infelizmente, no atual contexto de decisões de alta complexidade valorativa como as que citamos anteriormente, os nossos 11 ministros têm se tornado, no dizer do professor italiano Mauro Cappelletti, Juízes Legisladores.

É antidemocrático e manipulador o discurso jurídico de interpretação constitucional quando, como no caso da pesquisa de células-tronco, por exemplo, estabelece-se uma exegese que vai, frontalmente, contra a expressão da vontade da Nação Brasileira que fora estabelecida e estabilizada no texto Constitucional. E aqui não quero nem entrar no mérito da questão — se é certo ou errado — mas na forma, isto é, para haver uma tal alteração da consciência nacional, o Povo brasileiro, diretamente ou via Congresso Nacional, deve sempre ser consultado, seja através de uma nova Assembléia Nacional Constituinte, seja através de Referendo ou através de Plebiscito. Esta é a via democrática de alteração de paradigmas morais e éticos.
Recentemente, o STF — novamente através da Relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto — foi provocado a se manifestar, através de ADPF, sobre a validade, na vigente ordem jurídico-constitucional, a respeito da união de homossexuais como entidade familiar. Indubitavelmente, sem também entrar no mérito, questões como essa — assim como o caso do aborto — não podem ser definidas no julgamento de 11 pessoas do Povo Brasileiro. Definitivamente, isso não é democracia. Isso deve ser feito pelo Povo, seja diretamente ou indiretamente, através dos seus representantes eleitos, o que não é o caso dos ministros que compõem o STF.

Infelizmente, vivemos hoje, no Brasil, um ilegítimo fenômeno de judicialização do Poder Constituinte Originário e uma exacerbação e arrogância do ativismo judicial onde a magistratura não se limita a exercer a sua função típica de Poder que é julgar os casos concretos de acordo com os limites morais e éticos estabelecidos pelo documento jurídico mais importante do Sistema, a Constituição Federal, expressão máxima do ideário valorativo da Nação Brasileira.

Dr. Uziel Santana (Professor da UFS e Advogado)

Fonte: Uziel Santana