sexta-feira, 30 de outubro de 2009

VOVÓ DE 67 ANOS É INTERROGADA E AMEAÇADA PELA POLÍCIA POR CAUSA DE QUEIXA CONTRA PARADA GAY.

Hilary White

NORWICH, Inglaterra, 27 de outubro de 2009 (Notícias Pró-Família) — A visita e ameaça de uma acusação de “crime de ódio” por parte da polícia dirigida a uma vovó pensionista e dedicada cristã inglesa provocou revolta em todas as partes da Inglaterra, e até foi criticada pelo líder da principal organização homossexual de pressão política da Inglaterra.

A Sra. Pauline Howe foi informada por dois agentes policiais que visitaram a casa dela que ela pode ter cometido um “incidente de ódio” simplesmente por ter escrito uma carta para a prefeitura local se queixando da parada gay local.

A Sra. Howe diz que está considerando a possibilidade de processar a polícia, depois de sofrer o que ela descreveu como um interrogatório “pavoroso e ameaçador”. Ela está buscando conselho legal do Instituto Cristão, uma importante organização inglesa de defesa dos cristãos.

Numa entrevista em vídeo, Howe disse que é “bem óbvio” que o assunto seja um ataque da polícia contra a liberdade de expressão religiosa e de crença. “Nossas liberdades como cristãos que crêem na Bíblia foram sufocadas agora e também a autoridade da Palavra de Deus. Não temos mais permissão de expressar nossas convicções evangélicas bíblicas sem sermos amedrontados”.

Ela enviou a carta depois de ter sido incomodada e sujeita a ataques verbais sexualmente explícitos quando participou de um grupo de outros cristãos que estava distribuindo folhetos no evento da parada gay de 25 de julho. Em sua carta, a Sra. Howe disse: “Eu e outros cristãos presentes não estamos tentando impedir que aqueles que estão envolvidos nessa conduta obscena façam isso na privacidade de suas casas”.
“É a exibição de tal indecência nas ruas de Norwich que é tão ofensiva para Deus e para muitos residentes de Norwich”, escreveu ela. “É vergonhoso que esse pequeno, mas vociferador grupo homossexual receba permissão de fazer tal exibição sem o número mínimo de homossexuais”.

A carta da Sra. Howe recebeu uma resposta de Bridget Buttinger, a vice-prefeita, que disse para ela que ela estaria enfrentando acusações de crime de ódio. A prefeitura encaminhou a carta à polícia de Norfolk, que julgou após o interrogatório que nenhum crime havia sido cometido.

A questão provocou uma súbita tempestade de atenção da imprensa depois que o noticiário Anglia News da ITV mostrou o caso na noite passada. ITV citou um organizador da parada gay apoiando a polícia, dizendo: “Há alguns pontos de vistas que têm tanto ódio que não devem ser ditos”.

Os ativistas homossexuais fizeram objeções ao fato de que a Sra. Howe fez uso do termo bíblico “sodomitas” e afirmou que as “práticas sexuais pervertidas” deles espalham doenças sexualmente transmissíveis. Mas Ben Summerskill, diretor do principal grupo militante homossexual da Inglaterra, o Stonewall, disse que a resposta da polícia foi “fora dos limites”. Andrew Pierce, comentarista do jornal Daily Telegraph e homossexual, disse: “Que tipo de sociedade nos tornamos quando a expressão pacífica de uma convicção religiosa pode trazer como consequência a polícia batendo na sua porta?”

A polícia de Norfolk divulgou uma declaração dizendo: “Investigaremos todos os incidentes alegados de ódio” e disse que a reação policial foi “dentro dos limites”. Um porta-voz da polícia disse: “Se um caso de crime chegou a nosso conhecimento e foi denunciado a nós, temos de investigar”.

Mike Judge do Instituto Cristão disse: “Quer as pessoas concordem ou discordem das opiniões da Sra. Howe, todos os que se importam com a liberdade têm de sentir-se apavorados com a ação da polícia”.

“Para que a democracia sobreviva, as pessoas têm de ser livres para expressar suas convicções, sim, até mesmo convicções impopulares, para os órgãos governamentais sem medo de sofrer uma batida da polícia na porta. Não é crime ser cristão, mas cada vez mais se sente como se fosse”.

Ed West, jornalista e comentarista do Daily Telegraph, escreveu que Judge acertou muito bem no que disse. West apontou para os muitos casos de pessoas, “todas cristãs (geralmente evangélicas)”, que foram “questionadas pela polícia por causa de objeções à homossexualidade”.

“É parte de uma tendência mais ampla de oposição às liberdades políticas, religiosas e individuais que vem ocorrendo em toda a Europa há uma década. Esse totalitarismo suave não vem com gulags ou campos de concentração, mas em vez disso com autoridades perseguindo indivíduos por coisas triviais”, acrescentou West.

Leia a cobertura relacionada de LifeSiteNews.com:

Christians in the UK Facing Increasing Official Discrimination: Poll
http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/jun/09060304.html

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/oct/09102707.html

Copyright © LifeSiteNews.com. Este texto está sob a licença de Creative Commons Attribution-No Derivatives. Você pode republicar este artigo ou partes dele sem solicitar permissão, contanto que o conteúdo não seja alterado e seja claramente atribuído a “Notícias Pró-Família”. Qualquer site que publique textos completos ou grandes partes de artigos de Notícias Pró-Família ou LifeSiteNews.com em português tem a obrigação adicional de incluir um link ativo para “NoticiasProFamilia.blogspot.com”. O link não é exigido para citações. A republicação de artigos de Notícias Pró-Família o LifeSiteNews.com que são originários de outras fontes está sujeita às condições dessas fontes.

O (DEPRAVADO)PRESIDENTE OBAMA ASSINA LEI HOMOSSEXUAL DE "CRIMES DE ÓDIO" (grifo prof. Luis Cavalcante)

Peter J. Smith

WASHINGTON, D.C., EUA, 28 de outubro de 2009 (Notícias Pró-Família) — O presidente Barack Obama assinou hoje a polêmica lei homossexual de “crimes de ódio” que autoriza o governo federal a intervir em crimes violentos que parecem ter sido motivados por ódio aos homossexuais e aplica penas e sentenças mais fortes.
O presidente Barack Obama assinou a lei às 14h30min de hoje. Uma festa formal está planejada para às 17h, e o presidente Obama dará um breve discurso sobre a lei às 18h05min.

A lei expandida de crimes de ódio estende proteção especial às vítimas de crimes que são alvos de criminosos com base num real ou percebido gênero sexual, orientação sexual, identidade de gênero ou deficiência.

O presidente Obama assinou a Lei de Prevenção de Crimes de Ódio Matthew Shepard e James Byrd Jr como parte de uma cláusula adicionada ao projeto de lei de autorização da defesa nacional para o ano fiscal de 2010.

Os oponentes da lei de crimes de ódio acusavam que o projeto de lei viola as cláusulas de devido processo e igual proteção da 14ª Emenda da Constituição dos EUA tornando, nas ações legais contra um crime, o pensamento de alguém com relação a certos grupos um fator tão importante quanto a natureza de seu ato.

Os Secretários de Direitos Civis dos EUA escreveram cartas aos líderes da Câmara dos Deputados e do Senado condenando a lei, dizendo que eles “consideram a ampla federalização do crime como uma ameaça às liberdades civis”. Os secretários também chamaram a atenção para o fato de que a lei cria uma brecha legal para as proibições da Constituição ao double jeopardy [condição de ser julgado duas vezes pelo mesmo crime], porque a lei permite que o governo federal julgue uma pessoa que já foi inocentada num julgamento estadual, pelo mesmo crime.

O projeto de lei também havia sido rotulado de “lei de proteção aos pedófilos”, em grande parte devido à recusa de membros da Câmara dos Deputados aprovarem uma emenda especificando que o projeto não puniria a liberdade de expressão daqueles que têm objeção à perversão homossexual, tal como a pedofilia. O projeto não define o termo “orientação sexual”, um equívoco que alguns legisladores acusaram que poderia levar a uma interpretação excessivamente ampla — já que o termo é usado pelos psicólogos para abranger uma variedade de desvios sexuais (inclusive a pedofilia), e não somente a homossexualidade.

Líderes cristãos têm expressado preocupação particular de que fracassaram todas as tentativas de assegurar o direito de falar contra o estilo de vida homossexual e sua normalização. Entre as muitas propostas rejeitadas para semelhantes projetos de lei de crimes de ódio apresentados na Câmara neste ano estava uma apresentada pelo Dep. Louis Gohmert, R-Texas, a qual teria incluído uma cláusula garantindo que pastores não poderiam sofrer ações legais de cumplicidade em “crimes de ódio” simplesmente porque pregaram a perspectiva cristã acerca da homossexualidade.

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/oct/09102806.html

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ORIGEM DO MOVIMENTO MUNDIAL DO ABORTO

DE ONDE VEM O MOVIMENTO MUNDIAL A FAVOR DO ABORTO?

APRESENTAÇÃO E RESENHA

Sempre houve uma minoria muito reduzida de pessoas que eram a favor da legalização do aborto, mas o movimento só ganhou a força que possui hoje graças à iniciativa do mega-bilionário americano John Rockefeller III. Em 1952 Rockefeller e mais 26 especialistas em demografia fundaram em Williamsburg o Population Council, a organização que desencadeou o projeto mundial de controle populacional.

O problema, porém, é que John Rockefeller III era um homem de visão muito curta e não conseguiu perceber que o projeto, para ser executado com sucesso, exigiria

1. recorrer interminavelmente a práticas anti-democráticas, as quais teriam que ser executadas com o mínimo possível de divulgação ao público;

2. o desmantelamento da Igreja Católica e a alteraração dos julgamentos morais e éticos dos indivíduos e da sociedade;

3. convencer a sociedade que não existe vida humana antes do nascimento, algo totalmente impossível diante das evidencias crescentes do desenvolvimento científico e tecnológico.

Ou seja, não conseguiu compreender que tal projeto não poderia ser viável e não poderia ter futuro.

Hoje o Partido dos Trabalhadores decidiu aliar seu próprio projeto político ao projeto internacional do aborto e querer afundar junto com ele. A este caso de miopia política o Partido acaba de acrescentar a condenação unânime dos deputados Luis Bassuma (PT-BA) e Afonso Henrique (PT-AC), acusados de violação da Ética Partidária por terem militado contra a legalização do aborto e por haverem criado no Congresso a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Aborto para investigar quem está financiando a promoção da prática no Brasil.

A organização Provida Familia de Brasília acaba de divulgar uma circular entre os movimentos a favor da vida sobre a importância da CPI do Aborto a qual, embora já criada, não foi instalada devido ao forte lobby dos mesmos grupos que promovem o aborto no Brasil e que seriam investigados caso a CPI se instalasse. Para que a CPI seja instalada, os líderes das bancadas na Câmara devem indicar os nomes dos deputados que comporão a Comissão, e é justamente esta indicação que o lobby dos promotores do aborto está impedindo. No final desta mensagem estão listados os líderes de bancada que ainda não indicaram os parlamentares para a CPI.

Segundo a circular do Provida Familia,

"A MAIS IMPORTANTE ATIVIDADE EM DEFESA
DA VIDA NO MOMENTO DIZ RESPEITO À
INSTALAÇÃO DA CPI DO ABORTO NA CÂMARA
DOS DEPUTADOS.

ESSA CPI FOI CRIADA MAS PARA SUA
INSTALAÇÃO É NECESSÁRIO QUE OS LÍDERES
PARTIDÁRIOS INDIQUEM SEUS MEMBROS. HÁ
UM FORTE 'LOBBY' DOS GRUPOS FEMINISTAS
PARA QUE NÃO SE INSTALE ESSA CPI COM O
ARGUMENTO DE QUE É PARA PUNIR AS
MULHERES QUE FIZERAM ABORTO.

NA REALIDADE O QUE OS PROMOTORES DO
ABORTO TEMEM É TORNAR PÚBLICO QUE ELES
ESTÃO A SERVIÇO DE INTERESSES
INTERNACIONAIS DE CONTROLE
POPULACIONAL E QUE PARA ISSO
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INVESTEM
MILHÕES DE DÓLARES PARA LEGALIZAÇÃO DO
ABORTO NO PAIS. UMA VEZ INSTALADA ESSA
CPI ESTARÃO PARALIZADOS E ARQUIVADOS
OS PROJETOS DE LEI DO ABORTO NO
CONGRESSO NACIONAL.

É IMPORTANTE QUE VOCÊ CONTACTE OS
LÍDERES (ENDEREÇOS ABAIXO) ATRAVÉS DE
E-MAILS, FAXES, TELEFONEMAS, CARTAS,
CONTATO PESSOAL E PEÇA-LHES PARA
INDICAREM OS MEMBROS DESSA CPI".

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DE ONDE VEM O MOVIMENTO MUNDIAL A FAVOR DO ABORTO?

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Sempre houve uma minoria muito reduzida de pessoas que eram a favor da legalização do aborto, mas o movimento só ganhou a força que possui hoje graças à iniciativa do mega-bilionário americano John Rockefeller III. Herdeiro de uma imensa fortuna e de uma extensa rede de instituições filantrópicas, indeciso sobre como assumir o comando de uma organização tão complexa em que parecia não haver espaço nem recursos para nenhuma inovação, sentiu-se atraído nos anos 50 pela questão ainda emergente da explosão populacional. O problema poderia ser resolvido promovendo o desenvolvimento educacional e econômico do terceiro mundo mas, em vez disso, as organizações Rockefeller resolveram utilizar-se de seus fabulosos recursos para tentar resolver o problema através do controle direto da natalidade, dentre os quais o principal método viria a ser o aborto.

Em 1952 Rockefeller e mais 26 especialistas em demografia fundaram em Williamsburg o Conselho Populacional, uma organização que desencadeou um projeto mundial de controle populacional. O Conselho Populacional arrastou na sua esteira, imediatamente a seguir, a imensa Fundação Ford e as próprias organizações Rockefeller e, a partir de 1990, uma quantidade extraordinariamente grande de outras e novas fundações internacionais.

O problema, porém, é que John Rockefeller III era um homem de visão muito curta e não conseguiu perceber que um projeto que, para ser executado com sucesso, necessitaria incluir a implantação do aborto totalmente livre como um direito a nível mundial é um projeto que já nasceu falido, pelo menos pelas seguintes três dificuldades.

A primeira dificuldade estava em ter-se verificado, já desde os seus primórdios, que para que um projeto como este pudesse prosperar, necessitaria recorrer interminavelmente a práticas anti-democráticas, as quais teriam que ser executadas em sigilo, com o mínimo de divulgação por parte da imprensa.

Os exemplos são inúmeros, um número tão grande que se torna impossível enumerá-los aqui, e tantos, que pode-se dizer que todo processo de implantação do aborto no mundo só foi essencialmente possível através da prática da anti-democracia. Não preciso convencer os que promovem o aborto sobre a veracidade desta afirmação. Os que realmente planejam as ações sabem muito bem que é assim. Limitado ao jogo limpo e democrático, a questão do aborto inevitavelmente perde. Nos Estados Unidos cunhou-se a expressão "rights by steal" para designar o processo, retirada literalmente dos próprios memorandos dos que promovem o aborto, e que em português se traduziria aproximadamente como "a obtenção do direito através do assalto". Um exemplo disso deu-se já no início do movimento pela legalização do aborto nos Estados Unidos. O primeiro Estado americano a legalizar o aborto, mas apenas até o terceiro mês de gestação, foi o Colorado, em 1968. Surgiu em seguida uma contra reação tão forte nos parlamentos estaduais que ficou claro que o resultado final do processo que se desdobraria a partir daí seria claramente a favor da vida. Foi então preciso recorrer à Suprema Corte de Justiça para que, usurpando as atribuições que deveriam pertencer ao Legislativo e impedindo o livre debate democrático que estava em curso, através da apresentação de um caso de estupro ocorrido no Texas que depois revelou-se falso pela confissão dos próprios autores, o aborto pudesse finalmente ser amplamente legalizado, durante todos os nove meses da gravidez, por uma súbita imposição de cinco dos nove juízes da Suprema Corte. Em janeiro de 1973, pela célebre decisão Roe x Wade, a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos decidiu que o aborto deveria ser legal, em todo o país, durante todos os nove meses da gravidez, sem necessidade de que a mulher, do primeiro até o sexto mês, apresentasse nenhum motivo para pedir o aborto e, a partir daí, do sexto até o nono mês, bastando apenas que ela apresentasse qualquer motivo. Ademais, segundo declarou a sentença da maioria,

"A CONSTITUIÇÃO AMERICANA NÃO DEFINE O
QUE SEJA PESSOA, MAS O USO DA PALAVRA É TAL QUE ELA SOMENTE PODE SER APLICADA APÓS O NASCIMENTO. NADA INDICA QUE ELA POSSA TER NENHUMA APLICAÇÃO PRÉ-NATAL POSSÍVEL. ALÉM DISSO, DEVERIA SER SUFICIENTE OBSERVAR A GRANDE DIVERGÊNCIA DE PENSAMENTO A RESPEITO DA QUESTÃO SOBRE QUANDO SE INICIA A VIDA. SEMPRE HOUVE GRANDE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSTENTAR-SE QUE A VIDA SOMENTE SE INICIA APÓS O NASCIMENTO. A LEI SEMPRE FOI RELUTANTE EM ADMITIR QUALQUER TEORIA DE QUE A VIDA, TAL COMO A RECONHECEMOS, SE INICIA ANTES DO NASCIMENTO".

http://womenshistory.about.com/library/etext/gov/bl_roe_f.htm

A absurda sentença já tinha tido um precedente. A Suprema Corte de Justiça americana já havia sentenciado, cem anos antes, praticamente a mesma coisa sobre os escravos africanos, um dos motivos que acabou desencadeando a Guerra de Secessão. Desconsiderando lições óbvias da História, que ensina que não se podem ocultar verdades evidentes, o movimento criado a favor do aborto julgava que, conforme atesta uma ampla literatura, a causa estaria politicamente encerrada e que o povo americano se conformaria definitivamente com a sentença. Pode parecer inacreditável, mas os documentos atestam que os promotores do aborto realmente acreditavam que se a Suprema Corte havia decretado que não havia vida antes do nascimento, então todos os americanos acabariam aceitando que não havia vida antes do nascimento. Mas o próprio recurso ao Poder Judiciário, em uma causa que deveria pertencer ao legislativo e que estava sendo intensamente debatida na sociedade, revelou-se tão odiosamente antidemocrático que, em conjunto com a própria absurdidade da sentença, acabou por desencadear não o fim da controvérsia, mas a organização definitiva de um movimento a favor da vida que não parou mais de crescer até hoje nos Estados Unidos. No Brasil, passados quase quatro décadas, a imprensa não divulgou ainda, uma única vez, como o judiciário americano obrigou todos os estados da federação a instituir o aborto livre e legal durante todos os nove meses da gravidez, diante do espanto geral dos que compreenderam o que estava acontecendo, pois a possibilidade de legalizar-se o aborto durante todos os nove meses da gravidez era um assunto que jamais havia sido nem debatido nem tampouco pensado na sociedade estadunidense.
Proliferam hoje no país clínicas especializadas em aborto de último trimestre. A mídia brasileira não divulga estas notícias pelo receio de tornar a população ainda mais contrária à legalização do aborto do que ela já é.

A segunda dificuldade consiste em que, para que possa prosperar um projeto que para ser executado necessite incluir a implantação do aborto totalmente livre, tal projeto exigiria a destruição da Igreja Católica. Destruir a Igreja Católica, porém, seria uma façanha que nem os Césares, nem as invasões bárbaras, nem a Renascença, nem Revolução Francesa, nem Napoleão, nem os maiores gênios políticos da História até hoje não puderam conseguir. Quer os promotores do aborto o tenham entendido ou não, - parece que no início não tiveram uma idéia clara a este respeito, mas hoje tudo indica que já o entenderam-, enquanto a Igreja Católica não for destruída, o aborto nunca poderá ser definitivamente implantado como um direito. Ele sempre será um delito. A Fundação Ford, começou a sinalizar ter entendido esta necessidade em 1990, ao publicar o célebre relatório programático intitulado "Saúde Reprodutiva: Uma Estratégia para os Anos 90". Neste documento, a Fundação estimava que para a população mundial alcançar o crescimento zero seria necessária uma redução da natalidade para a qual a oferta de serviços médicos, incluindo a legalização do aborto, somente poderia contribuir no máximo com 40% do total necessário. Os restantes 60%, segundo o relatório, não poderiam ser alcançados apenas com reformas legais e ofertas de serviços, mas fazia-se necessário

"INTRODUZIR A EDUCAÇÃO SEXUAL PRECOCE,
ALTERAR O STATUS DA MULHER NA SOCIEDADE E ALTERAR O JULGAMENTOS MORAIS E ÉTICOS DOS INDIVÍDUOS E DA SOCIEDADE",

[Reproductive Health: A Strategy for the 1990s:
http://www.fordfound.org/archives/item/0148]

para lograr o que, porém, seria necessário destruir efetivamente o papel da Igreja Católica na sociedade.

A terceira dificuldade consiste em que, para prosperar, o projeto precisaria, ademais convencer a sociedade que não existe vida humana antes do nascimento, algo totalmente impossível diante dos instintos maternos fortemente instalados na natureza humana e diante do desenvolvimento científico e tecnológico, que mostra cada vez mais claramente, com novos e espetaculares recursos a cada dia que se passa, exatamente o contrário.

Ora, qualquer projeto que, para vencer, deva ocultar constantemente seu modo de proceder e subverter os princípios democráticos e que, para consolidar-se, deva propor-se a destruir a Igreja Católica, "alterar os julgamentos morais e éticos dos indivíduos e da sociedade", e desafiar as evidências mais manifestas que surgem todos os dias graças à ciência, não poderia nunca ter sido considerado, por nenhum estrategista sensato, como um projeto de futuro. A primeira dificuldade poderia ser vencida, durante algum tempo, por um poder econômico muito grande; não, porém, durante todo o tempo, por maior que fosse tal poder. Quanto à segunda dificuldade, há quem suponha que poderia ser vencida por um poder divino, não talvez por um poder meramente humano. Mas no que diz respeito à terceira dificuldade, esta já não poderia ser vencida nem mesmo por um poder divino. Um projeto como este, ainda que criado pelas poderosas organizações Rockefeller e Ford, é um projeto falido em seu próprio princípio. É uma missão impossível ou, como se diz em português, uma canoa furada.

Hoje pertence ao senso comum espantar-se pela falta de visão do projeto do Partido Nazista alemão, do qual era possível prever a viabilidade pelas reações praticamente insuperáveis que acabaria por suscitar. No entanto, não é difícil entender que um estrategista isento, sentado junto a uma mesa de trabalho e comparando friamente ambas as propostas, teria que concluir que o projeto nazista, já insustentável a longo prazo, teria ainda assim, tecnicamente considerado, maiores probabilidades de êxito do que o projeto Ford e Rockefeller. É espantoso observar o quanto os envolvidos nestes projetos não conseguiam perceber afirmações tão evidentes.

Porém, mais espantoso do que isto, é observar agora o Partido dos Trabalhadores, que não estava envolvido com estas questões, ter decidido, com a total aprovação do presidente Lula, diante de uma população crescentemente contra a legalização do aborto, atirar-se contra a sua base e contra a Igreja que o ajudou a organizar-se, aliar seu próprio projeto político ao projeto internacional do aborto e querer afundar junto com ele. E, se isto já não mostrasse suficientemente um caso gravíssimo de miopia política, o Partido acrescenta-lhe a condenação unânime de dois dos seus membros que mais claramente haviam percebido as verdadeiras dimensões do problema, impossibilitando sua atividade legislativa.

Para os próprios deputados, o julgamento poderá render os efeitos contrários aos desejados pelo Partido dos Trabalhadores. O partido desejava puní-los, mas, em vez disso, pode tê-los consagrado.

Em primeiro lugar, os deputados foram apresentados à nação como homens honestos. Se o Partido queria expulsá-los, a coisa mais fácil para isso teria sido flagrá-los e acusá-los de corrupção, coisa comum entre políticos. Não conseguiu fazê-lo. Em vez disso, atestou publicamente que nada encontrou nos acusados que pudesse comprometê-los, exceto haverem defendido o direito à vida.

Em segundo lugar, o deputados foram apresentados à nação como políticos capazes de serem fiéis aos seus ideais e às suas propostas de trabalho. O julgamento mostrou que estes homens não puderam ser comprados pela ameaça, pelo desprezo, ou pela própria expulsão do partido a que serviam.

O quadro com que o PT apresentou os deputados Luiz Bassuma e Henrique Afonso ao povo brasileiro, se as notícias fossem divulgadas, representaria justamente o perfil dos políticos que qualquer eleitor brasileiro sempre sonhou que deveria existir em algum lugar, um político que qualquer partido honesto teria orgulho de exibir em suas fileiras. O PT declarou que conseguiu encontrar dois deles dentro de seus próprios quadros. Porém, em vez de acolhê-los, reconhecendo necessitar de pessoas deste porte para renovar sua imagem, fortemente abalada por constantes episódios de corrupção, declarou em vez disso, por unanimidade, que os políticos que possuírem tais currículos estão violando gravemente o Código de Ética do Partido.

A violência envolvida neste julgamento do Partido dos Trabalhadores não é apenas um grave golpe à defesa da dignidade da vida humana e à liberdade de expressão no Brasil. Ela representa um sinal claro da existência de um compromisso programático contra o direito à vida por parte do governo Lula, e um prenúncio de outras medidas ainda mais radicais que serão tomadas no futuro.

Para os deputados condenados, este julgamento representaria uma consagração jamais vista a uma carreira política, algo que não me recordo de ter presenciado em nenhum lugar, se as informações realmente pudessem circular livremente. Depende unicamente dos que receberem esta mensagem que o seu conteúdo possa se tornar domínio público, para defesa da democracia e do estado de direito.

O Brasil está enfrentando o maior e mais ordenado ataque já desencadeado contra a dignidade da vida humana que houve em sua história. É necessário esclarecer de onde ele vem, como ele age, e como o governo brasileiro decidiu envolver-se com esta agenda monstruosa. A divulgação destas informações são essenciais para a defesa da dignidade da vida humana e a preservação do ideal democrático.

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LÍDERES PARLAMENTARES QUE AINDA NÃO
INDICARAM MEMBROS PARA CPI DO ABORTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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PTC Partido Trabalhista Cristão - CARLOS WILLIAN

(61) 3215-5472 dep.carloswillian@camara.gov.br

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PMN Partido da Mobilização Nacional - ULDURICO PINTO - BA

(61) 3215-5743 dep.ulduricopinto@camara.gov.br

_________________________________________________________

PCdoB Partido Comunista do Brasil - DANIEL ALMEIDA
- BA

(61) 32155-9732 lid.pcdob@camara.gov.br

_________________________________________________________

PSB Partido Socialista Brasileiro - RODRIGO ROLLEMBERG - DF

(61) 3215-9650 lid.psb@camara.gov.br

_________________________________________________________

PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro - HENRIQUE EDUARDO ALVES - RN

(61) 3215-9181 lid.pmdb@camara.gov.br

_________________________________________________________

PTdoB/RJ Partido Trabalhista do Brasil - VINICIUS CARVALHO RJ

(61) 3215-5587 dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br

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Governo Liderança do Governo - HENRIQUE FONTANA RS

(61) 3215-9001 lid.govcamara@camara.gov.br

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Minoria Liderança da Minoria - ANDRÉ DE PAULA - PE

(61) 3215-9820 lid.min@camara.gov.br

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PV Partido Verde - SARNEY FILHO - MA

(61) 3215-9790/9791/9792/9795/9796
Fax:3215-9794 lid.pv@camara.gov.br

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PPS Partido Popular Socialista - FERNANDO CORUJA SC

(61) 3215-9600 lid.pps@camara.gov.br

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PSC Partido Social Cristão - HUGO LEAL - RJ

(61) 3215-9761 lid.psc@camara.gov.br

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Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN, PRB - MÁRCIO FRANÇA - SP

(61) 3215-5543 dep.marciofranca@camara.gov.br

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PT Partido dos Trabalhadores - CÂNDIDO
VACCAREZZA/PT

(61) 3215-9102 lid.pt@camara.gov.br

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Bloco Parlamentar PMDB, PTC - HENRIQUE EDUARDO ALVES - RN

(61) 3215-5539 dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br

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Fonte: sdv@pesquisasedocumentos.com.br

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

DEFECAÇÃO VERBAL DO SR. PRESIDENTE DO BRASIL!

Opinião: Lula, Jesus e Judas

Por Julio César - Psicólogo e mestrando em Ciências da Religião

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, publicada na última quinta-feira, dia 22 de outubro, ao ser indagado sobre a afirmação de Ciro Gomes, seu aliado, de que ele e o FHC foram tolerantes com o patrimonialismo (apropriação privada e partidária dos ativos públicos) em nome da governabilidade, respondeu que se Jesus Cristo viesse governar e Judas tivesse sido eleito por um partido qualquer, ele teria que chamá-lo para fazer coalizão. (cf:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u641276.shtml)

Ora, diante de mais uma defecação verbal do presidente é preciso informá-lo que Jesus disse a Pilatos: “O meu Reino não é deste mundo” (João 18.36a). E disse isto quando estava preso, na iminência de ser crucificado, e para quem tinha o poder de livrá-lo da crucificação, o governador romano da Palestina. Era a ocasião para uma barganha, para chamar os sacerdotes e os fariseus, os seus acusadores, e Judas, o entregador de sua cabeça, para a mesa de negociação, e propor um acordo político, em nome da preservação da vida e da estabilidade social, seria até “compreensível”.

Pilatos certamente esperava uma saída conciliatória, um recuo da parte de Jesus, por isso ficou perplexo com o silêncio de Jesus: “Você se nega a falar comigo? (...) Não sabe que tenho autoridade para libertá-lo e crucificá-lo?” (João 19.10) Ele não tinha entendido ainda que o Reino de Jesus não é deste mundo; pois, se fosse, como já havia dito Jesus há pouco, “(...) os meus servos lutariam para impedir que os judeus me prendessem. Mas agora o meu Reino não é daqui”. (João 18.36b) Ou ele teria agido no mesmo espírito de Lula, teria feito uma série de conchavos, ops, uma coalisão entre os seus discípulos, os fariseus, os saduceus, os zelotes e o Império Romano, manteria a alta popularidade do início do seu ministério, e não teria como destino a cruz.

No Reino de Jesus o padrão é a verdade, no reino deste fundo é a mentira, no Reino de Jesus o bem é feito por altruísmo, no reino deste mundo por egoísmo, no Reino de Jesus a justiça opera baseada no amor, no reino deste mundo ela opera baseada na conveniência e movida pelo desejo de vingança, no Reino de Jesus o maior é o que serve, no reino deste mundo o maior é o mais esperto. Enfim, é um antagonismo inconciliável.

Antes de Pilatos, os irmãos Tiago e João, apóstolos de Jesus, já haviam confundido os dois reinos, quando mandaram sua mãe, Salomé, tentar fazer lobby com Jesus para eles ocuparem os lugares principais quando o Reino de Deus for estabelecido. (Mateus 20.20-28) Também confundiram quando perguntaram a Jesus se ele queria que eles mandassem descer fogo do céu para consumir a oposição samaritana. (Lucas 9.51-56) Pedro também confundiu ao cortar com a espada a orelha de um dos soldados que veio prender Jesus. (João 18.1-11)

Depois de Pilatos, o Cristianismo, seja em suas versões, católica, ortodoxa e protestante, há séculos vem confundindo os reinos, ao mandar hereges, pagãos e cientistas para a fogueira, ao abençoar guerras e linchamentos, e ao fazer alianças espúrias com o poder temporal para montar impérios e construir torres de marfim.

Se aqueles que caminharam histórica e fisicamente com Jesus, que dizem serem seus embaixadores “confundiram as bolas”, imaginem Lula.

A dúvida que fica em relação à “metáfora” do Lula, é quem é ou quais são os “Judas” de Lula? Se é que de fato há algum “Judas” porque Lula não foi preso nem crucificado, até porque não tem vocação nem quer ser mártir de nada, e, por isso, até onde se sabe nenhum mensaleiro ou aloprado devolveu o dinheiro e se enforcou. Não há dúvida alguma, Lula está infinitamente mais para o cawboy fora-da-lei do Raul Seixas do que para discípulo de Jesus.

A JUSTIÇA E O DIREITO NATURAL pelo jurista Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins

René Cassin, o principal autor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, escreveu, certa vez, que "não é porque as características físicas do homem mudaram pouco desde o começo dos tempos verificáveis, que a lista de seus direitos fundamentais e liberdades foi idealizada para ser fixada permanentemente, mas em função da crença de que tais direitos e liberdades lhe são naturais e inatos” (“Human Rights since 1945: An Appraisal”, The Great Ideas, 1971, Ed. Britannica, pg. 5).

Uma reflexão sobre o dia da Justiça pode perfeitamente principiar pelas palavras do grande jusfilósofo francês.

A justiça é fundamentalmente, aspira­ção do ser humano, que nasce com ele, acompanha-o durante toda a vida e não desaparece quando ele morre. A aspiração de justiça do ser humano transcende sua própria morte, porque também, é anterior à sua existência.

Sempre que ouvimos falar de justiça, consideramo-la a partir dos poderes do Estado em administrá-la, não poucas vezes correndo o risco de reduzí-la à mera presta­ção jurisdicional, que, embora relevante, não esgota sua concreção fenomênica.

A influência dos positivistas, na Filosofia, e dos formalistas, no Direito, terminou por levar muitos estudiosos a buscar na Ciência Jurídica, apenas uma veiculação normativa, despreocupados com o conteúdo da lei, que necessariamente lhe deve desbordar.

Essa é a razão pela qual, aos nos dirigirmos, no Tribunal de Justiça do Pará, a todos os juristas aqui presentes, magistrados, promotores, advogados, funcionários, professores e alunos, gostaríamos de remeditar a verdadeira dimensão do Direito e da justiça, como instrumentos e metas de realização do ser humano.

Confessamos que, deliberadamente e após muita reflexão, deixamos de aceitar a redução do campo de estudo do jurista ao da singela formulação compartimentada do comando positivo, sem que as outras ciên­cias e os outros elementos, tidos por pré ou metajurídicos, possam dizer-lhe respeito. Considerando o Direito a mais universal das ciências sociais, posto que devendo regulá-las todas, em sua plataforma de ação, por todas é interpenetrado, obrigando seu profissional a ter cultura amplificada, capaz de sopesar as influências para encon­trar seu ponto de equilíbrio, a que o atualíssimo Celso definia como a arte do "bonum et aequum".

Por essa razão, desculpamo-nos -res­peitando suas posições- perante aqueles que não aceitam tal universalidade, eis que restrigem sua província de indagação e pesquisa aos limites da norma pura e incontaminada. As idéias que brevemente apre­sentaremos seguem vertentes distintas e pedimos que sobre as mesmas meditem, como temos constantemente meditado sobre os escritos dos formalistas.

Cremos que René Cassin tinha razão. O Direito, não obstante Ciência Instrumen­tal, objetiva permitir a plena realização dos seres humanos. É voltado para o homem, sendo o Estado, que o viabiliza e veicula, simples construção social de serviço, não apenas para a sociedade, como um todo, mas especialmente para cada um dos participantes dessa sociedade, em seus proble­mas, necessidades, angústias, ideais, aspirações e bem-estar. O Direito é, portanto, o mecanismo desta integração da sociedade ao homem e do homem na sociedade.

Johannes Messner (“A ética social”, Ed. Quadrante), ao tentar diagnosticar tal realidade referiu-se aos "fins existenciais" que o direito objetiva atender, fins esses que todo o ser humano tem o legítimo direito de exigir e procurar, em qualquer tempo ou região.

Ora, tais fins, que não são uma criação humana, mas algo inato ao próprio homem, só podem ser alcançados na medida em que as leis naturais, que regem o convívio social, sejam respeitadas pelo Direito, com o que um ideal de justiça, conteúdo maior de toda norma positiva, tenha condições de prevalência.

Há leis naturais físicas, biológicas e sociais. Se, em relação às ciências exatas ou biológicas, dúvida inexiste, os positivistas pretenderam eliminá-las das ciências so­ciais, entendendo que tais ciências originavam-se da criação intelectual do ser humano e não de leis por ele diagnosticadas e pré-existentes a sua conformação. A partir do livre arbítrio, próprio do ser humano, en­tenderam que apenas a razão, com plena liberdade de pensamento, seria capaz de tecer a contextura de sua verdade científica definitiva, reduzindo, em conseqüência, todo o campo de indagação e pesquisa a uma formulação ontognoseológica, do sujeito que conhece até o objeto conhecido. Não obstante serem incapazes das explicações mais elementares, tais como: de onde viemos, porque vivemos, para onde vamos, o que é o Universo, qual sua extensão, quais as leis que o regem, qual a origem da vida, sua soberba intelectual ganhou foros de grandiosidade na proporção inversa de seu desconhecimento absoluto sobre a maior parte dos grandes mecanismos da existên­cia. Quanto mais perguntas faziam, mais o campo de sua ignorância se estendia, ao ponto de apenas, nos últimos 30 anos, com as descobertas espaciais, terem os cientistas comprovado que a ordem de criação do Universo, desde a grande explosão, ou do "Fiat Lux", seria aquela mesma revelada no Gênesis. Vale dizer, qualquer judeu, igno­rante, mas crente em Deus, sabia, há 4000 anos atrás, o que os astrônomos do Ociden­te, com seu instrumental positivista, somen­te agora conseguiram comprovar.

É que as Ciências não criam verdades. Descobrem-nas. Instrumentalizam-nas, mas não podem violentar a natureza das coisas.

O fenômeno é comum às Ciências Exatas, às Ciências Biológicas, e às Ciências Sociais.

Foi essa a razão pela qual o principal responsável pelo mais relevante documento da humanidade, na preservação dos direitos e liberdades humanas, era um jusnaturalis­ta. Um cientista que acreditava no Direito Natural. Que via em seus postulados essen­ciais o caminho seguro para que o legisla­dor, o juiz e aplicador do Direito percorressem-no.

Compreende-se, todavia, o aparecimento dos positivistas, principalmente após a corrente racionalista do Direito Natural. Aquela que encontra no Direito Natural apenas os princípios essenciais, permitindo, nos comandos acidentais, o livre regramento, e aquela outra que encontra nos princípios essenciais e nos comandos acidentais campo exclusivo do Direito Natural.

Aqui cabe uma pequena consideração. Tem-se, no campo do Direito, contraposto a positividade ao naturalismo, sem se perceber que, nos princípios essenciais, isto é, aqueles princípios jurídicos por necessidade e não acidentalidade, os campos da positividade normativa e do jusnaturalismo se integram.

As Constituições dos países desenvolvi­dos, quando dedicam especial capítulo às garantias individuais e aos direitos huma­nos, hospedam, em grande parte, princípios de Direito Natural, que ganham foros de positividade jurídica, em linha de leis naturais humanas por necessidade.

Não há, pois, por que distinguir positividade jurídica das leis naturais por necessidade, posto que não há formulações humanas e naturais opostas, mas com­postas.

É bem verdade que, não poucas vezes, o ordenamento jurídico de um país nega o desenho de tais direitos pré-existentes no ordenamento, que passa a ser manejado por tiranos ou ditadores, na concepção moder­na, mas tais ordenamentos não resistem muito tempo, por terem sua própria des­truição intrínseca, desde o nascedouro, ou seja, a antinaturalidade. Platão, Aristóteles, Políbio, Hobbes, Bodin, Montesquieu, Vi­co, fartamente estudaram o problema das formas de governo injusto, não desconhe­cendo a semente de autodestruição que o ordenamento jurídico antinatural tem em seu bojo.

Não é, entretanto, este campo que gostaríamos de discutir, nesta cerimônia em homenagem ao Dia da Justiça, mas o cam­po próprio das normas jurídicas por aciden­talidade, cuja opção formal pode ser variada, sem afetar o campo pertinente do Direi­to Natural.

Os jusnaturalistas racionais entendiam que tal campo também não oferecia alterna­tivas, sendo sempre possível a escolha da formulação legal que corresponderia à exa­ta dimensão positiva do direito natural, em contraposição aos cientistas do direito na­tural, que viam em tal positividade forma de complemento do ordenamento jurídico necessário a sua aplicação à sociedade.

À evidência, a postura tradicional, ofertando ampla área de atuação à positividade acidental, permitia composição plena entre o Direito Natural e o Direito Positivo, como, por exemplo, Francisco Puy (“Lecciones de Derecho Natural", Ed. Porto, Santiago de Compostila, 1970) ensinava.

O que nos parece possível encaminhar, todavia, em tentativa de conciliação de pensamento entre as duas correntes do Direito Natural e aquela dos culturalistas, que não se limitam ao estudo do fenômeno da norma pura na busca de um ideal de justiça, é a idéia de que nem sempre viável surge a descoberta de todas as leis naturais que regem o Universo. Mesmo no campo das Ciências Exatas ou Biológicas, conseguimos apreender apenas um conjunto limitadíssimo de leis naturais, sendo compreensível que a complexidade da hospedagem no campo das ciências sociais, seja consideravelmente maior e, portanto, com margem de erro infinitamente superior.

Por essa linha de raciocínio, gostaríamos que meditassem todos se a melhor postura científica não estaria em aceitar a posição dos jusnaturalistas clássicos (princí­pios por necessidade), que não se opõem à positividade jurídica, sem afastar a escola racionalista, que entende haver leis naturais inclusive para os comandos por acidentalidade. O instrumental pertinentemente utili­zado pelos primeiros oferta-nos maior segu­rança, mas não se pode afastar, pela inexis­tência de mecânismo captador dos segun­dos, a idéia de que o Direito deve e tem que estar necessariamente voltado para a justiça e que o ideal de justiça é, fundamentalmente, desiderato das leis por necessidade, quanto daquelas por acidentalidade.

Eis por que, em rigorosa posição de pesquisa e indagação, que deve ser sempre própria de todos os juristas, não se pode afastar, conscientemente, o que ainda não se descobriu, posto que a busca de um ideal de justiça, pleno e incontrastável, é perse­guido por jusnaturalistas clássicos, raciona­listas ou culturalistas.

Da mesma forma, que as Ciências Exatas e Biológicas avançam, na contínua procura de novas leis naturais, que auxiliem a compreender aquelas que são conhecidas, os juristas devem, na busca de um ideal de justiça, plasmado na norma positiva, objeti­var, permanentemente, a detecção de no­vas leis naturais pré-existentes, mas ainda não suficientemente desvendadas, que se unam, claramente, àquelas primeiras e essenciais, cuja captação já tiveram oportuni­dade de obter. Só assim a luta pelo Direito pode ultrapassar às cíclicas crises da admi­nistração da Justiça, que no espaço e no tempo atingem o homem, em sua aventura pela Terra. A busca de uma Justiça cada vez mais justa.

Cremos que o ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conforma­do para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma cons­trução artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberda­des, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano, e não um fim em si mesmo. E cabe a todos nós, profissionais do Direito, a difícil tarefa de realizá-lo voltados para o homem e seus fins existen­ciais. Nós somos, portanto, todos, sem exceção, magistrados, promotores, advoga­dos, consultores, serventuários, auxiliares, muito mais do que profissionais do Direito. Nós somos os verdadeiros profissionais do maior ideal do homem. Nós somos os profissionais da Justiça.

Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 16 de abril de 2007.

Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
MARTINS, Ives Gandra da Silva. A JUSTIÇA E O DIREITO NATURAL. Disponível em Acesso em :26 de outubro de 2009

Autor:
Ives Gandra da Silva Martins

Advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

FIGURAS JURÍDICAS NA BÍBLIA SAGRADA

pelo Advogado Dr. Roberto Victor Pereira Ribeiro

Bíblia, do grego “Biblion”(livro); com equivalência também em hebraico “Ha-serafim”, (os livros). Conjunto de livros considerado sagrado por diversos religiosos. Livro mais vendido de todos os tempos. Primeira obra impressa no invento de Gutenberg. Verdadeiro manual de estórias, contos e estilo de vida. Sem sombra de dúvida podemos dizer que a Bíblia Sagrada reúne em seu bojo lições primorosas de dezenas de ciências catalogadas pelo homem. Neste Best-seller encontramos ensinos de História, Sociologia, Antropologia, Matemática, Botânica, Filosofia, Teologia, Engenharia, etc.

Não podemos deixar de mencionar peremptoriamente que, uma das ciências mais marcantes no texto bíblico é a ciência jurídica, isto é, o conjunto de normas e leis que aglutinam um corpo jurídico, com verossimilhança daqueles estudados nas Faculdades de Direito.

Estão grafadas, de forma expressa, verdadeiras prescrições jurídicas encontradas até os dias tumultuados do século XXI.

É impressionante como se vislumbram verdadeiros embriões de institutos e figuras jurídicas relatadas em nossas legislações pátrias atuais.

No campo do Direito Constitucional lemos claramente em Deuteronômio, cap. 19, vers. 16 e 17, a mais pura e cristalina presença do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, respaldado no art. 5º, LV, CF/88.

Aliás, faz-se mister relatar que ao longo do Pentateuco, primeiros cinco livros da Bíblia, há milhares de prescrições legislativas, nomeclaturando assim o quinto livro de “Deuteronômio”, que quer dizer, “segundas leis”. Isto é, segundo corpo de leis promulgadas pelo patriarca Moisés.

Prosseguindo nas referências do Direito Constitucional; o Princípio preconizado no art. 5º, LIII, CF/88, encontra semelhança funcional em 2 Crônicas, cap. 19, vers. 8.

No âmbito trabalhista-constitucional o salário era tão resguardado como o disposto no art. 7º, X, CF/88, em Deuteronômio, cap. 24, vers. 14-15.

Os princípios da Livre Investigação e da Fundamentação dos Veredictos são solenemente ensinados em Deuteronômio, cap. 13, vers. 12-14. Esses são alguns fundamentos lecionados em nossa Carta Magna de 1988, que há cinco mil anos já eram prescritos na sociedade judaica.

Na esfera civil é soberbamente encontrada na leitura bíblica a figura civilista da indenização. Dentre os casos existentes podemos citar a leitura de Êxodo, cap. 22, vers. 2-6. José, o filho favorito de Jacó, que reinou no Egito, talvez tenha inaugurada a prática de pagar alimentos a parentes, conforme vemos em Gênesis, cap. 47, vers. 12.

Persistindo na demonstração dos institutos civis, relatamos também a presença do casamento, dos costumes, do divórcio e do pátrio poder, todos esses pertencentes ao livro IV do Código Civil Brasileiro. Na Bíblia relatados em Gênesis, cap. 2, vers. 22; I Coríntios, cap. 15, vers. 33; Deuteronômio, cap. 24, vers. 1; e Efésios, cap. 6, vers. 1-4, todos de acordo com a ordem de institutos supracitados.

Ainda na esfera civil, o Penhor, a Fiança, e as dívidas, são relatadas tais como no art. 1431, CC (Penhor) – Exôdo, cap. 22, vers. 26; art. 818, CC (Fiança) – Provérbios, cap. 11, vers. 15, e as dívidas são tratadas assim como em nosso direito pátrio, não acarretando em prisão.

Inserido-se agora na seara penal, podemos descrever no mínimo vinte e dois delitos relatados na Bíblia e ainda em vigência nos dias modernos, sem terem sido alcançados pelo “Abolitio Criminis”. São eles: Aborto (Êxodo, cap. 21); Homicídio culposo (Deuteronômio, cap. 22, vers. 8); Assédio sexual (Gênesis, cap. 39, vers. 1-20); Calúnia (Deuteronômio, cap. 22, vers. 13-19); Charlatanismo (Atos, cap. 13, vers. 6-2); Corrupção (Isaías, cap. 1, vers. 21-23);

Difamação (salmos, cap. 31, vers. 13); Estupro (Deuteronômio, cap. 22, vers. 23); Extorsão (Ezequiel, cap. 18, vers. 18); Falso testemunho (Êxodo, cap. 20, vers. 16); Furto (Josué, cap. 7, vers. 19-25); Rixa (Provérbios, cap. 22, vers. 10); Roubo (Levítico, cap. 6, vers. 2-4); Seqüestro (Êxodo, cap. 21, vers. 16); esses são alguns crimes presentes e puníveis na legislação bíblica. O Direito Tributário aparece com os institutos da Taxa e do Imposto em 2 Reis, Cap. 17, vers. 3 e em Mateus, cap. 22, vers. 21.

É inegável a dubiedade dos critérios jurídicos mencionados na Bíblia, ela se perfaz como uma verdadeira constituição do povo de Israel. Nos dizeres do professor Carlos Mesters “O decálogo e as prescrições jurídicas da Bíblia são como uma verdadeira Constituição”.

Feita estas considerações, não há pensamento claudicante em torno de que a Bíblia é um livro incomensurável e com muitas lições de educação e Direito. O mestre da literatura Joaquim Maria Machado de Assis, assim asseverava: “Editar obras jurídicas ou educacionais não é muito difícil; a necessidade é grande, a procura, certa”.
Talvez seja por essa combinação e por outras centenas de riquezas que fazem da Bíblia este verdadeiro sucesso de leitura e de vendas.

Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Figuras Jurídicas Na Bíblia Sagrada. Disponível em Acesso em :26 de outubro de 2009

Fonte: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1778&categoria=Filosofia%20do%20Direito

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

O ATUAL ESTADO QUER POLÍTICAS SOCIAIS PARA HOMOSSEXUALIZAR A JUVENTUDE. (Grifo Prof. Luis Cavalcante)

ESTATUTO DA ABERRAÇÃO: DEPOIS DO ECA, ESQUERDA BRASILEIRA AGORA QUER ESTATUDO DA JUVENTUDE. Perto do Estatuto da Juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente é “coisa de criança” por Julio Severo

Sob a relatoria da Dep. Manuela D’Ávila, do Partido Comunista do Brasil, está tramitando no Congresso Nacional o Estatuto da Juventude (EJ) que, diferente do ECA, cujas políticas de redução dos direitos dos pais e inchamento dos poderes estatais são implícitos, o EJ será mais explícito.

Embora, como o ECA, o EJ seja promovido como uma legislação que vai beneficiar as famílias e os jovens, a verdade é que o EJ vai tratar, entre muitas importantes questões, explicitamente da questão homossexual: em vez de ter liberdade para ajudar seus filhos a sair do homossexualismo, as famílias terão a obrigação, imposta pelo EJ, de assegurar a seus filhos o “direito” de não sair do homossexualismo.

A meta do EJ é simples:

* Menos liberdade de decisão e autoridade para os pais em importantes questões de seus filhos adolescentes.

* Mais liberdade de decisão e autoridade para o Estado e grupos alinhados com as modernas deformidades morais do Estado egocêntrico.

Se a delinqüente legislação radical e moderna do EJ for aprovada, deixará a “antiquada” delinqüência legal do ECA ultrapassada. O EJ é na verdade um tipo de ECA atualizado saindo do armário.

Resposta do Estado aos anseios e necessidades das famílias e do jovens
A sociedade anseia por soluções práticas para os problemas atuais dos jovens, mas tudo o que o Estado nos dá são estatutos. Primeiro, foi o inesquecível Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, prometendo mil e uma maravilhas, acabou demonstrando ser nada mais do que uma ferramenta de controle estatal sobre as famílias.

Muitas famílias cristãs, movidas pelo bem-estar educacional e espiritual dos filhos, se esforçam para educar os filhos em casa. É exatamente aí que o ECA, que é implementado através dos conselhos tutelares, mostra sua força, oprimindo e ameaçando qualquer pai e mãe que esboce o mínimo desejo de remover os filhos do controle estatal para lhes dar o que o Estado não dá: uma educação escolar de qualidade.

O ECA mina sistematicamente os direitos dos pais e das famílias, em nome da proteção, educação e saúde das crianças e adolescentes.

O ECA não permite que pais façam uso da vara corretiva ou chinelo para disciplinar os filhos, mas dá a assassinos e estupradores menores de idade um surpreendente direito à impunidade. O menor estuprador e assassino não é preso, mas fica sob a proteção do Estado, que o “ressocializará”. Ao completar 18 anos, ele é devolvido à sociedade, com ficha totalmente limpa. Assim, de acordo com a inversão da ética legal estabelecida pelo ECA, pais que usam uma vara para disciplinar a rebeldia de um filho são considerados criminosos, enquanto que estupradores e assassinos menores de idade não podem de forma alguma ser chamados de criminosos.

O ECA é também conhecido por sua omissão. Embora se proclame como defensor das crianças, quem está lutando contra o governo Lula e seus esforços para legalizar o assassinato de crianças em gestação por meio do aborto legal não é o ECA, mas os cristãos pró-vida. O ECA é totalmente omisso na defesa das crianças em gestação diante das insanidades abortistas do governo e de grupos de interesses pró-aborto. O Estado faz uso do ECA somente quando lhe convém. Quando o assunto é controle sobre os pais, o Estado faz uso pleno do ECA. Quando o assunto é aborto legal, o Estado não invoca, com base no ECA ou não, nenhum direito à vida das crianças em gestação.
O ECA é também omisso na proteção às crianças necessitadas de adoção. Todo menino e menina tem direito a um lar saudável com pai e mãe, mas as tentativas de militantes homossexuais expandirem sua agenda ideológica reivindicando um direito anti-natural de adotar crianças não tem encontrado nenhuma resistência do ECA.

O Estatuto da Juventude e suas consequências

Agora, como se não bastasse o ECA, está tramitando no Congresso Nacional o PL 4529/2004, o Estatuto da Juventude. Se aprovado, o EJ imporá os seguintes direitos anti-naturais:

“Direito de não ser discriminado por orientação sexual”. (Capítulo 3, artigo 13.2)
Conseqüência: Sendo aceito como direito, a “orientação sexual” — qualquer inclinação sexual que um jovem sinta (homossexualismo, sexo com objetos, etc.) estará sob proteção estatal, e pais e professores não poderão questionar nem criticar o comportamento escolhido pelo jovem. Se tentarem aconselhar o jovem a mudar de comportamento, pais e professores estarão sujeitos a penalidades criminais. Só não se sabe por quanto tempo ficará fora do menu de aberrações sexuais a “orientação sexual” por crianças, cadáveres ou animais.

A palavra mágica “discriminação” é a chave politicamente correta para usar o Estado para impor leis a favor de tradicionais males sociais e atacar os defensores dos valores da família. Na ordem inversa exigida e imposta pelos que querem a sacralização da imoralidade e a criminalização da moralidade, os pais terão menos direitos sobre seus próprios filhos e os grupos homossexuais terão mais direitos sobre os filhos dos outros.

“O direito à igualdade racial e de gênero compreende a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere às questões de promoção da igualdade de gênero e de raça e do combate a todas as formas de discriminação resultantes das desigualdades existentes”. (Capítulo 4, artigo 15.2)

Conseqüência: Além de orientação sexual, a palavra gênero, quando aplicada ao sexo humano, é outro termo fantasia usado para promover a idéia de que existem mais de dois sexos. Apesar de que a natureza só reconhece dois sexos, por força do EJ as escolas serão forçadas a ensinar que todos os tipos de comportamentos sexuais estranhos são normais. As escolas também serão instrumentos para combater todas as opiniões contrárias às novas normas sexuais protegidas pelo Estado. Se uma criança cair sob a influência da lavagem cerebral homossexual nas escolas públicas, os pais nada poderão fazer, sob pena de sofrerem perseguição de grupos homossexuais, seus cúmplices na imprensa esquerdista e um intolerante e autoritário Estado pró-homossexualismo.

Na gíria politicamente correta, “gênero” é o termo usado para substituir a palavra “sexo”, significando que o ser humano não está limitado apenas ao sexo masculino e feminino. O termo “gênero” é propositadamente vago, podendo significar homossexualismo, bissexualidade e muito mais que se queira. Daí, um “direito à igualdade de gênero” implica que qualquer escolha sexual, por mais estranha e bizarra que seja, deverá ganhar a mesma proteção e privilégios que o padrão sexual normal homem e mulher.

Art. 15. O direito à igualdade racial e de gênero compreende a inclusão de temas sobre gênero na formação dos futuros profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do direito”. (Capítulo 4, artigo 15.3)
Conseqüência: Todos os funcionários estatais deverão ser treinados para promover e defender o homossexualismo e outras aberrações sexuais. E no nome da promoção da igualdade racial, práticas de bruxaria como o candomblé e umbanda serão promovidas pelo Estado como tão importantes quanto o Cristianismo. O Estado assim imporá a igualdade de Jesus com os deuses do candomblé e umbanda. Quem se opuser a essa igualização forçada será considerado racista e intolerante.

Ao colocar no mesmo nível “igualdade de gênero e de raça” o Estado acaba promovendo a realidade das religões afro-brasileiras, onde o homossexualismo é muito bem aceito por seus deuses e faz parte da vida de muitos pais-de-santo. É o Estado formalmente reconhecendo o “casamento” entre “raça e gênero”, onde homossexualismo se funde com as práticas das religiões afro-brasileiras e é reconhecido obrigatoriamente como “cultura”.

“A inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos futuros profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres afrodescendentes”. (Capítulo 4, artigo 15.2)
“A adoção de políticas de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade de gênero”. (Capítulo 4, artigo 15.5)

“O direito à sexualidade consiste em ações que contemplem: o respeito à diversidade de valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando a orientação sexual de cada um”. (Capítulo 5, artigo 17.2)
Conseqüência: Seguindo no rastro de políticas anti-racismo importadas da esquerda dos EUA, o Estado brasileiro dará também privilégios a cidadãos com comportamento sexual diferente do normal. Inicialmente, universidades e órgãos estatais separarão determinado número de vagas e as darão exclusivamente a indivíduos portadores de homossexualismo e outras anormalidades sexuais. Depois, estabelecimentos particulares serão obrigados a seguir a tendência. Se o governo, mesmo sem nenhum fundamento, prega que 10 por cento da população são homossexuais, 10 por cento das vagas deverão ser reservadas exclusivamente aos homossexuais. Por quanto tempo o quadro de funcionários de escolas cristãs e a função de pastores e padres estarão isentos das pressões estatais em prol de sua “igualdade”?

Além disso, as questões de violência doméstica são manobradas como plataformas para avançar políticas feministas. A violência doméstica funciona muitas vezes como estratégia feminista, atraindo grande número de mulheres incautas, que acabam sendo doutrinadas e transformadas em militantes feministas pró-aborto. A violência doméstica acaba se tornando desculpa feminista para apoiar a violência e o assassinato de bebês em gestação. Assim, um Estado mal-intencionado é a pior solução para problemas domésticos e problemas de relações humanas.

“Cadastramento da população jovem em base territorial, visando ao atendimento hebiatra em ambulatórios”. (Capítulo 5, artigo 16.1)
Conseqüência: Com o EJ, o Estado irá até os jovens, cadastrando-os e monitorando-os para incluí-los em seus serviços. Especialistas estatais entrevistarão os adolescentes, apurando deles suas “orientações sexuais”. Aos adolescentes sofrendo de confusão ou desorientação sexual, os profissionais do Estado lhes oferecerão um menu de diversidades sexuais, com sigilo e proteção contra a interferência dos pais. Os adolescentes terão total liberdade de seguir os novos direitos oferecidos pelo Estado, com ou sem o conhecimento e consentimento dos pais. Com um cadastramento nacional, o Estado e os grupos homossexuais poderão focalizar e fiscalizar os adolescentes mais vulneráveis ao homossexualismo e garantir que não saiam dessa opção sexual.

“Garantia da inclusão de temas relativos a consumo de álcool, drogas, doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), planejamento familiar e saúde reprodutiva nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino. (Capítulo 5, artigo 16.4)
Conseqüência: Debaixo da proteção do ECA, as aulas de educação sexual em escolas do governo constrangem (o governo prefere chamar esse constrangimento de “educação”) crianças e adolescentes com modelos de plásticos dos órgãos sexuais, com cenas e apresentações explícitas de técnicas sexuais, etc.

Com o EJ, o que mudará é o foco. Em vez de serem constrangidos com cenas de penetração vaginal, crianças e adolescentes serão constrangidos com cenas de penetração anal.

Há 50 anos, quem tentasse fazer tais apresentações para crianças e adolescentes estaria totalmente fora da lei e seria chamado de monstro e criminoso. Hoje, quem faz isso em sala de aula está sob a proteção da lei e é chamado de “professor”.
Por experiência sei que o Estado chegou a esse ponto depravado por planejamento de alto nível. Quase duas décadas atrás, estive num encontro internacional de autoridades de educação sexual, inclusive com um representante da ONU e do Ministério da Saúde. Ali à vontade entre si, eles expressaram livremente a idéia de que o adolescente tem direito ao sexo prazeroso, que deve ser protegido de doenças e gravidez, como se a gravidez — não os pecados sexuais — fosse o maior problema dos jovens.

Esses educadores sabiam que para atrair a simpatia e aprovação da sociedade, dos pais e dos religiosos, eles não poderiam implementar diretamente uma educação sexual pornográfica cuja prioridade é apenas o prazer carnal. Isso provocaria ira e oposição. Seu plano deveria trazer devidamente empacotado como um sanduíche sua educação sexual mais explícita, que viria levemente disfarçada no meio de outras “ofertas” tentadoras para os jovens: educação profissionalizante, higiene, drogas, álcool, boas maneiras, etc.

Com tal fachada, os educadores sexuais teriam liberdade para educar o jovem passo a passo, até transformá-lo numa máquina sexual sem valores, moralidade e necessárias ligações com compromisso conjugal.

Ditadura sexual disfarçada de pluralidade, diversidade e democracia sexual
A ditadura sexual do Estado — onde o padrão é a sexualidade com prazer sem procriação — exaltará o sexo sem casamento, louvará o planejamento familiar e adorará o homossexualismo.

A ditadura sexual do Estado manterá os jovens sob total controle através de um cadastramento estatal e, pelo uso da força, o Estado imporá vagas obrigatórias para determinadas raças e sexos (feminista, homossexual, bissexual, etc.) em empregos, instituições, etc.

A ditadura sexual do Estado se contentará com apenas tais medidas? Claro que não. A aceitação e consagração de uma exótica selva de “valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade” inevitavelmente produzirá mais e maiores aberrações. A falta de limites nos excessos sexuais é imposta como direito democrático. O homossexualismo e o bissexualismo que até recentemente eram classificados universalmente como aberrações agora são, em nome da democracia, aceitos. Hoje o que é considerado aberração é a pedofilia. O que o futuro trará para os homens que têm “orientação sexual” envolvendo meninos e meninas? O que se reivindicará em seguida em nome da democracia e dos direitos sexuais e reprodutivos?

Um pecado leva a outros pecados. Uma aberração leva a outras aberrações. Assim é que o Estatuto da Criança e do Adolescente está levando ao Estatuto da Juventude.

Diz o ditado que quando os gatos estão ausentes, os ratos fazem a festa. Na ausência de boas leis e ordem, os pervertidos fazem a festa. Felizmente, não há ausência de bons homens e mulheres no Brasil. Mas quando está ausente neles a disposição necessária de se mobilizar e confrontar malignas leis que os pervertidos impõem na sociedade, os ratos fazem a festa. No Brasil, onde recentemente o movimento de “direitos” das crianças e dos adolescentes — que é defensor do ECA e do EJ — se uniu oficialmente ao movimento homossexual, eles já estão fazendo farra.

Quando é que os bons se darão conta de que precisam agir para acabar com essa farra?

Fonte: www.juliosevero.com

Grupos homossexuais querem “melhorias” no ECA

Para entender os perigos do ECA, clique nos seguintes artigos:

O abuso estatal contra a ordem familiar

Direitos das crianças: O que a ONU e o Estado fazem para controlar as famílias

O que está por trás da campanha estatal pelos direitos das crianças

CRIMINOSOS PRIVILEGIADOS: Fortalecendo a impunidade em nome da reabilitação dos menores que estupram e matam

Insensatez na punição de menores

Distorções e abusos do Estado voraz gerando caos às famílias

Julio Severo e Heitor De Paola rebatem defesa ao ECA em programa de televisão

A ameaça da ONU: A destruição dos direitos dos pais

Governo Mundial: De que modo os Acordos da ONU sobre os Direitos das Mulheres e das Crianças Minam os Valores da Família, os Valores Evangélicos e a Soberania dos Países

terça-feira, 13 de outubro de 2009

HOMOCRACIA NA FLORESTA por Klauber Cristofen Pires

Eu tenho uma dúvida: se "ela", na verdade, é "ele", e "ele", por sua vez, é "ela", um casamento entre os dois seria homo ou heterosexual? Nada não, mas a sopa de letras só aumenta e a minha pobre mente fechada demora a processar: agora são LGBT (corrijam-me se estiver errado: "lésbicas", "gays", "bissexuais" e "transexuais" (ou será "travestis"?)). Faltou alguém aí? Creio que em breve teremos os polissexuais (praticam sexo com qualquer membro de outro grupo), os metassexuais (só pela net), os solossexuais (na base do "cinco contra um" e assumidos) e os coisassexuais (na categoria de "diversos"). Aliás, creio que já existam, só lhes faltando suas respectivas cotas específicas nas universidades e nos empregos públicos.

Brincadeiras (ou previsões) à parte, no período de 15 a 20 de setembro de 2009 realizou-se a V Semana da Diversidade e a V parada do orgulho LGBT. Tudo com dinheiro público e espaço cedido pelas autoridades estaduais e municipais da terra do Chico Mendes e da Marina Silva. Ôpa, também com o patrocínio da Unimed e de uma entidade que não consegui reconhecer, denominada VLG. Será que é necessário informar que o estado do Acre é redutíssimo do PT?

Agora, peço a atenção aos leitores para alguns destaques da programação (confira nas fotos, ao final, se for possível ler), sobre os quais tecerei comentários logo depois.

Dia 15/09/09

09h30: Assinatura do convênio Programa de Promoção da Cidadania LGBT do Acre celebrado entre a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e a AHAC (Associação de Homosexuais do Acre).

10h30: Homenagem e entrega do troféu Rogério Sábio da Paciência aos Aliados da Diversidade, entidades, empresas e particulares que contribuem e colaboram com ações de combate à homo-lesbo-transfobia.

11h30: Palestra Escola sem Homofobia com Keila Simpson coordenadora da Associação de Travestis de Salvador e ex-presidente da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Dia 16/09/2009

19h00: Circuito Documentário - Filme e Debate: Assim me diz a Bíblia -Através de cinco retratos íntimos de famílias cristãs com um membro gay ou lésbico, o filme explora a maneira como religiosos conservadores tentam convencer sistematicamente os fiéis a acreditarem que a Bíblia proíbe o homossexualismo.

Dia 17/09/2009

8h30às 12hoo e 14h00 às 18h00: Seminário Escola Sem Homofobia
19h00: Cinema do Mundo - Filme e Debate: Milk - A Voz da Igualdade - Drama biográfico sobre Harvey Milk, primeiro candidato gay oficialmente eleito no estado da Califórnia. Numa época em que o preconceito e a violência contra homossexuais eram aceitos abertamente como norma, Milk buscou direitos iguais e oportunidades para todos, mergulhando de cabeça nas turbulentas águas da política.

Dia 18/09/2009

17h00: Palestra Uma Escola Sem Homofobia com Silvana Conti, articuladora nacional da LIga Brasileira das Lésbicas (LBL) e da União Brasileira de Mulheres (UBM) em Porto ALegre (RS) promovida pela SEJUDH e AHAC

Dia 19/09/2009

17h00: O Diverso do olhar - o novo olhar da Publicidade e das novas mídias sobre a homossexualidade - Marco Brazzo e Sérgio de Carvalho

Dia 20/09/2009

15h00: V Parada do Orgulho Gay

20h30: Show Preta Gil

Aos Comentários...

Como um liberal, nada posso fazer contra alguém que decida usar o que é seu, i.e., a parte do seu corpo. Ainda que pareça um reducionismo, mas trata-se inquestionavelmente de uma questão de propriedade privada.

Entretanto, o problema aparece quando estes grupos utilizam-se do dinheiro público para impor a sua visão de mundo, e mais ainda quando transformam a escola em plataforma para influenciar em massa crianças e jovens sobre aspectos da vida que, devido à tenra idade, seus pais certamente não autorizariam dar-lhes conhecimento, e aqui me refiro sem excluir a escola pública, pois não é por que alguém tem seu filho estudando em um estabelecimento pago pelo governo que deve engolir qualquer coisa que afete a intimidade de seus filhos sem o seu expresso consentimento, e aqui entra, claro, a questão religiosa e a moral.

Buscando agora meu lado conservador, percebo com indignação - e até medo - como estes grupos de pressão desprezam qualquer "Convenção de Genebra" sobre os seus métodos de persuasão. Simplesmente não há escrúpulos, e aqui, até a Bíblia e os "religiosos conservadores" são apontados como alvo, ao tentarem "convencer sistematicamente os fiéis a acreditarem que a Bíblia proíbe o homossexualismo." Ora, claramente a Bíblia condena, e não só o homossexualismo, mas até mesmo o adultério, que dentre os males, ainda se trata de uma conduta heterossexual. Mais uma vez, querem forçar a porta das igrejas e dos templos para imporem aos cristãos o que eles devem acreditar, e isto nada tem de igualdade, mas de poder.

Quanto ao medo, não o sinto exatamente por causa deles, mas por esta cambada de padres de "boca mole" que vacilam na fé (ou a traem, explicitamente, em benefício da revolução marxista) e não tomam a dianteira na defesa dos valores da família cristã. Um padre guarda o voto de castidade não para se tornar uma coisa assexuada e ás vezes até mesmo efeminada, mas justamente para direcionar a sua virilidade, a sua força e a sua coragem para a defesa da Cristandade.

Perceba o leitor, enfim, de acordo com a própria programação do evento, a amplitude e a magnitude das ações dos grupos "Sopa de Letrinhas": estado + escola + religião + mídia. Temos de começar a oferecer uma frente a esta gente, e você precisa participar. Naquela semana, no Acre, os pais tiveram de engolir doutrinação homo-trans-traveco-bi-etc-sexual sobre os seus filhos. Isto não é ficção. Aconteceu realmente, e logo será a vez dos seus.

Acorde!

Fonte: Mídia Sem Máscara

III ENCONTRO ESTADUAL DE ADVOGADOS EVANGÉLICOS E LIBERDADE RELIGIOSA

Data: 22 de Outubro de 2009
Horário: Das 8h às 18h
Local: Clube Homs - Av. Paulista, 735


OABSP - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE SÃO PAULO
Departamento de Cultura e Eventos
COMISSÃO DE LIBERDADE RELIGIOSA

Dr. Hélio Silva Jr. - Conselheiro Seccional
Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-SP

Dra. Damaris Dias Moura Kuo - Secretária Geral
Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/SP

Tema 1 - Proselitismo Religioso: Direitos e Limites
Palestrante: MARIA CLUADIA BUCCHIANERI PINHEIRO
Graduada em Direito. Graduada em Relações Internacionais. Mestra em Direito e Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direito Constitucional. Assesora-Chefe da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Tema 2 - Aspectos Jurídicos da relação Estado e Religião
Palestrante: ROBERTO ARRIADA LOREA
Doutor em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Juiz de Direito no Rio Grande do Sul desde 1991. Foi Diretor de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, de 2005 a 2007. É membro da Red Iberoamericana por las liberdades laicas. Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução, CCR. Professor na Escola Superior da Magistratura. Membro do Conselho Curador do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Pesquisador associado ao Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde (NUPACS/UFRGS). Pesquisador associado ao Observatório Interdisciplinar de Direitos Humanos, do Instituto Latino-americano de Estudos Avançados (ILEA/UFRGS).

Tema 3 - Reparação de Danos nos Casos de Abuso do Ministério Religioso
Palestrante: MARÍLIA DE CAMARGO CÉSAR
Jornalista e Escritora.

Tema 4 - Objeção de Consciência e o Princípio da Razoabilidade nas Questões de Liberdade de Crença
Palestrante: CAMPOS MACHADO
Advogado formado pela USP. Deputado Estadual em São Paulo. É o autor de leis sobre Liberdade Religiosa

segunda-feira, 12 de outubro de 2009

COMO DEFENDER JUDICIALMENTE O BEBÊ EM GESTAÇÃO. AGORA FICOU MAIS FÁCIL DEFENDÊ-LO pelo Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Quando um juiz, abusando de sua autoridade e contrariando a lei, ousa emitir uma sentença autorizando o crime do aborto, o meio processual mais adequado para defender o bebê em gestação é o pedido de Habeas Corpus com concessão de liminar.

Originariamente, o Habeas Corpus não foi concebido para impedir um homicídio, mas a prisão de alguém, uma “violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (art. 5º, LXVIII, CF). No entanto, ninguém pode ter liberdade de locomoção se está morto. O direito de ir e vir supõe o direito à vida. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Habeas Corpus é uma via processual adequada para proteger uma criança ameaçada de aborto. Eis o trecho de um acórdão que impediu o aborto de um bebê anencéfalo:

... não há se falar em impropriedade da via eleita [o Habeas Corpus], já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro (STJ, HC 32159, Rel. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-02-2004 e publicado em 22-03-2004).

O Habeas Corpus tem, além de tudo, a vantagem ter tramitação prioritária em relação às outras ações, de poder ser impetrado por qualquer pessoa do povo, de não ter custas processuais e de nem sequer requerer a participação de um advogado.

Mais ainda: não é necessário que a pessoa que sofre coação (paciente) dê uma procuração para ser representada em juízo. Essa última vantagem não deve ser menosprezada. Quando uma gestante deseja praticar um aborto, ela (que é representante legal do nascituro ou bebê em gestação) não dará a um terceiro uma procuração para defender seu filho, contrariando o interesse dela. Isso torna inviável o uso do Mandado de Segurança para impedir um aborto. Esse inconveniente é evitado pelo Habeas Corpus.

Até hoje, porém, dificilmente um tribunal concederia ordem de Habeas Corpus para salvar um nascituro ameaçado de morte quando se alegasse que o aborto é o único “meio” para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resultasse de estupro. Isso porque, infelizmente, os desembargadores costumam acreditar que nessas duas hipóteses, descritas no artigo 128 do Código Penal, o aborto é “permitido”. Essa interpretação — que vai além da letra do dispositivo, que diz apenas “não se pune” – baseia-se na crença de que o nascituro não é pessoa, segundo a primeira parte do artigo 2º do Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Se ele não é pessoa, mas apenas expectativa de pessoa, sua vida poderia ser violada em benefício da mãe, que já é pessoa.

Esse foi o entendimento do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510, o qual se posicionou em favor da destruição de embriões humanos. Segundo o relator, o fato de o aborto ser crime não significa que o nascituro seja uma pessoa. E mais: se o nascituro fosse pessoa, não seria possível existir aborto “legal”! Leiamos seu raciocínio:

Não que a vedação do aborto signifique o reconhecimento legal de que em toda gravidez humana já esteja pressuposta a presença de pelo menos duas pessoas: a da mulher grávida e a do ser em gestação. Se a interpretação fosse essa, então as duas exceções dos incisos I e II do art. 128 do Código Penal seriam inconstitucionais, sabido que a alínea a do inciso XLVII do art.5º da Magna Carta Federal proíbe a pena de morte (salvo “em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”)[1].

Na época em que Ayres Britto disse isso, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia consolidado o entendimento acerca do status hierárquico do Pacto de São José da Costa Rica. Hoje, porém, com o julgamento do Habeas Corpus 87.585-8 TO e dos Recursos Extraordinários 349703/RS e 466.343/SP, tornou-se pacífico que essa Convenção tem um nível superior a todas as leis ordinárias, como o Código Civil e o Código Penal. Eis o que diz um trecho do acórdão do RE 349703/RS, publicado em 05/06/2009:

Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).

Estando “abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna”[2], o Pacto de São José da Costa Rica torna inaplicável o artigo 652 do Código Civil (que permite a prisão do depositário infiel) e a primeira parte do artigo 2º do mesmo Código (que nega o reconhecimento da personalidade ao nascituro). De fato, a Convenção afirma em seu artigo 3º: “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Mas, o que a Convenção chama de “pessoa”? A resposta está no artigo 1º, n. 2.: “para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano”. Logo, segundo a Convenção, todo ser humano (= toda pessoa) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica!

Que o nascituro seja um ser humano, nem sequer o negou o Ministro Carlos Ayres Britto: “o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino”[3]. Logo, o nascituro é pessoa!

O recentíssimo reconhecimento do nível supralegal do Pacto de São José da Costa Rica afasta a aplicação de qualquer dispositivo que venha a negar a personalidade do nascituro (como o artigo 2º, CC), bem como a aplicação de qualquer norma que se interprete como “permissão” para o aborto (como os dois incisos do art. 128, CP).

A conclusão prática de tudo isso é que hoje qualquer cidadão pode, com base no referido Pacto, impetrar Habeas Corpus não apenas em favor de um nascituro deficiente (aborto eugênico), mas ainda em favor de um nascituro que se pretenda abortar como “meio” de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulte de estupro. É preciso, porém, no corpo da petição, fazer referência explícita ao reconhecimento da personalidade do nascituro pelo Pacto de São José da Costa Rica e do status supralegal dessa Convenção.

Como ilustração, transcrevemos um acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo em que já se fazia referência à importância do Pacto subscrito e ratificado pelo Brasil. Note-se porém que naquela época (1998), o STF ainda atribuía a essa Convenção o nível hierárquico de lei ordinária. O artigo 4º do Código Civil então vigente (de 1916) corresponde ao artigo 2º do atual Código (de 2002):

Em boa hora se vem invocando nos Pretórios o Pacto de São José de Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que se fez direito interno brasileiro, e que, pois, já não se configura, entre nós, simples meta ou ideal de lege ferenda. É mesmo reclamável seu cumprimento integral, porque essa Convenção foi acolhida sem reservas pelo Estado brasileiro. Parece que ainda não se compreendeu inteiramente o vultoso significado da adoção do Pacto entre nós: bastaria lembrar, a propósito, pela vistosidade de suas conseqüências, que seu art. 2º modificou até mesmo o conceito de pessoa versado no art. 4º do Código Civil, já que, atualmente, pessoa, para o direito posto brasileiro, é todo ser humano, sem distinção de sua vida extra ou intra-uterina. Projetos, pois, destinados a viabilizar a prática de aborto direto ou a excluir antijuridicidade para a prática de certos abortamentos voluntários conflitam com a referida Convenção (Habeas Corpus n.º 323.998/6, Tacrim-SP, 11ª Câm., v. un., Rel. Ricardo Dip, j.29.6.1998).

Queira Deus que no julgamento do mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende a liberação do aborto de crianças anencéfalas, os defensores da vida no STF usem — e usem bem — a poderosíssima arma pró-vida do Pacto de São José da Costa Rica.

Notas
[1] Voto do relator na ADI 3510, 5 mar. 2008, n. 28, p. 32.
[2] Esse é o entendimento majoritário. Há porém os Ministros Celso de Mello, Cézar Peluzo, Ellen Gracie e Eros Grau, que defendem o status constitucional do Pacto de São José da Costa Rica.
[3] Voto do relator na ADI 3510, 5 mar. 2008, n. 30, p. 35.

Divulgação: www.juliosevero.com

LISA MILLER AMEAÇADA COM PERDA DE CUSTÓDIA SE NÃO ENTREGAR A PRÓPRIA FILHA PARA EX-AMANTE LÉSBICA

Lisa Miller ameaçada com perda de custódia se não entregar a própria filha para ex-amante lésbica

Richard Cohen, juiz de Vermont, ordena visita para esta sexta-feira

por Matthew Cullinan Hoffman

VIRGINIA, EUA, 24 de setembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Lisa Miller diz que se não entregar sua filha para ex-amante lésbica no fim desta semana, ela poderá perder a custódia dela.

Embora Miller tenha há muito tempo abandonado o estilo de vida lésbico e tenha voltado para a fé cristã de sua infância, Richard Cohen, juiz de Vermont, decidiu que sua ex-amante, Janet Jenkins, tem direitos de visita, e que ela é o “pai” da menina.

Miller disse para LifeSiteNews numa entrevista recente que durante a mais recente audiência com Cohen, o advogado dela foi informado de que o juiz está farto das repetidas “desobediências” dela às ordens dele garantindo direitos de visita para a ex-amante lésbica.

“Ele disse que vai haver outra visita no fim deste mês, e que se eu não der essa visita” ele insinuou que “seria forçado a transferir a custódia naquela época”, disse Miller.

Embora se espere que o advogado de Jenkins requeira a transferência de custódia durante a audiência, Cohen não agiu para transferir a menina de sete anos, que Miller diz está se queixando de ser forçada a tomar banho nua com Jenkins, e mencionou querer morrer depois de uma visita.

Miller vem travando uma batalha há anos para impedir as visitas. A última ocorreu em janeiro deste ano.

“Permanecemos em oração, e não perdemos a esperança, e nossos olhos estão no Senhor em busca de sua misericórdia e justiça”, disse Miller. “Realmente creio que Deus está usando esse caso não só para levar pessoas a ele, para Cristo, mas para também para levar os cristãos a entenderem melhor que precisamos assumir uma posição em prol do que é certo e prosseguir nessa postura, com a ajuda de Deus, e com sua graça, pois esse é o único jeito que me ajudou a passar por tudo isso”.

Embora Miller e sua filha vivam em Virginia, que tem uma emenda constitucional que não aceita o “casamento” e união civil de mesmo sexo, os tribunais estaduais têm até agora aceito as decisões de visita de Cohen. Essas decisões são baseadas numa união civil de Vermont firmada pelo casal lésbico logo antes da concepção de Isabella por meio de inseminação artificial.

Miller espera que um próximo apelo proteja sua filha contra outras visitas forçadas com alguém que Miller diz que ela não quer ver.

“Estou colocando minha confiança em Deus de que ele vai transformar o coração dos juízes da Virginia porque ainda temos um apelo que estamos aguardando e que deverá receber atenção em outubro ou novembro”, disse Miller.
Informações de contato:

Judge William D. Cohen
RUTLAND SUPERIOR COURT
83 Center Street, Suite 3
Rutland, VT 05701
(802) 775-4394
(Por favor, faça contato de forma educada e respeitosa)

Links relacionados:

Protect Isabella Coalition
http://www.protectisabella.com/

Lisa Miller's Facebook page
http://www.facebook.com/group.php?gid=81022155363

Previous LifeSiteNews coverage:
Mother Told that Daughter Will Be Taken from Her by Force for Visits with Lesbian
http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/jan/09011903.html

Mother Refuses All Further "Parental" Visits with Daughter by Former Lesbian Partner as Trial Looms
http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/jan/09010507.html

Vermont Judge Reportedly Threatens to Transfer Custody of Child for Refusal of Unsupervised Visits with Lesbian "Mother"
http://www.lifesitenews.com/ldn/2008/dec/08121510.html

Exclusive Interview with Lisa Miller, Ex-Lesbian Fighting for Custody of Own Child against "Civil Union" Partner
http://www.lifesitenews.com/ldn/2008/oct/08102707.html

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/sep/09092401.html
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PT - O PARTIDO DO ABORTO

O partido do aborto

PT pune dois deputados acusados de combaterem a causa abortista
Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

“Ubi PT, ibi abortus” (onde está o PT, lá está o aborto), já dizia um velho provérbio chinês criado pelo Professor Humberto Leal Vieira, presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e membro da Pontifícia Academia Pró-Vida.
A história do aborto no Brasil confunde-se com a história do PT e de outros partidos de índole comunista, como o PC do B e o PPS.

Coube ao PT em 1989 a “glória” de ter instalado no município de São Paulo o primeiro (des)serviço de aborto financiado com o dinheiro público (Portaria 692/89). Isso ocorreu enquanto Luiza Erudina (do PT) era prefeita e enquanto Eduardo Jorge (do PT) era secretário de saúde.

Em 1991, o mesmo Eduardo Jorge, desta vez como deputado federal do PT por São Paulo, proporia, juntamente com Sandra Starling (deputada federal do PT por Minas Gerais) um projeto (PL 20/91) que pretendia obrigar todos os hospitais do SUS a imitarem o mau exemplo da capital paulista.

Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o PT sempre liderou de longe a autoria de projetos abortistas, em nível tanto federal, como estadual e municipal. Para se ter uma idéia da liderança petista, em 2002 havia oito projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de legalizar e/ou favorecer a prática do aborto. Seis eram de autoria do PT, um do PTB e um do PPB!

Com a ascensão de Lula à presidência da República, o que era ruim ficou pior. Em 2004, o Ministro da Saúde Humberto Costa lançou a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, toda ela voltada para fomentar a impunidade do aborto. Em 2005, ele fez uma reedição piorada da Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes”, editada pela primeira vez em 1998 pelo então Ministro José Serra. No mesmo ano foi editada a Portaria 1145/2005, com a novidade de conter um formulário pronto, apto para a falsificação de estupros e o aborto em série.

Em 27 de setembro de 2005, a secretária especial de Políticas para Mulheres Nilcéa Freire entregou à Câmara dos Deputados o anteprojeto de descriminalização do aborto elaborado por uma Comissão Tripartite, em cuja participação a CNBB não foi admitida. A proposta normativa do governo, consagrando o aborto como um direito inalienável de toda mulher, e propondo sua total liberação, foi adotada em 04 de outubro de 2005 pela deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), como substitutivo ao Projeto de Lei 1135/91. A oposição pró-vida, porém, foi muito grande, e a votação do projeto ficou para o próximo mandato.

Em 22 de maio de 2006, o Partido dos Trabalhadores, em seu 13º Encontro Nacional, aprovou as “Diretrizes para a Elaboração do Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores (Eleição presidencial de 2006)”, contendo como propósito para o segundo mandato a “descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia” (item 35). Em 27 de setembro, atendendo às propostas do 13º Encontro Nacional do PT, o presidente Lula inclui em seu programa de governo 2007- 2010 a legalização do aborto: “criar mecanismos nos serviços de saúde que favoreçam a autonomia das mulheres sobre o seu corpo e sua sexualidade e contribuir na revisão da legislação” (Programa Setorial de Mulheres, p. 19).

No segundo mandato, o governo Lula insistiu, sobretudo por meio do novo Ministro da Saúde José Gomes Temporão, em aprovar o Projeto de Lei 1135/91, dizendo e repetindo que “o aborto é uma questão de saúde pública”. A proposta, porém, foi rejeitada duas vezes: na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados por 33 votos a zero (em 07/05/2008) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) por 57 votos contra 4 (09/07/2008). Inconformado com a derrota, em 13/08/2008, o deputado José Genoíno (PT/SP) apresentou um recurso (Recurso 0201/08) para que o projeto abortista fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Dos 66 deputados que assinaram o recurso, 31 (46,97%) eram do PT.

No 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT), ocorrido entre agosto e setembro de 2007, foi aprovada a resolução “Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais”, que inclui a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público”.

No 10º Encontro Nacional das Mulheres do PT realizado em Brasília nos dias 17 e 18 de maio de 2008, foi aprovada uma resolução propondo a instalação de uma Comissão de Ética para os parlamentares antiabortistas, com “orientação para expulsão daqueles que não acatarem e não respeitarem as resoluções partidárias relativas aos direitos e à autonomia das mulheres”.

No dia 11 de novembro de 2008, os deputados Luís Bassuma (PT/BA) e Henrique Afonso (PT/AC) receberam a notificação da Comissão de Ética do Diretório Nacional do Partido. Em 17 de setembro de 2009, ambos foram punidos. O motivo alegado é que eles “infringiram a ética-partidária ao ‘militarem’ contra resolução do 3º Congresso Nacional do PT a respeito da descriminalização do aborto”[1]. Esse foi o entendimento unânime do Diretório Nacional. Os dois tiveram seus direitos partidários suspensos: Luiz Bassuma por um ano e Henrique Afonso por 90 dias.

Segundo a decisão, Bassuma será imediatamente substituído pela Bancada Federal na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Quando a Henrique Afonso, ele não será reconduzido à mesma Comissão. Bassuma recebeu ainda a recomendação de retirar os projetos de lei de sua autoria “que contrariam a resolução do 3º Congresso” (aborto).

Como entender a punição dos dois deputados

A presença de políticos antiaborto dentro do PT sempre foi muito importante. Não para a causa pró-vida, mas para a causa abortista. O Partido permitia que eles fizessem algum discurso em defesa da vida e até, em certos casos, que votassem contra o aborto. Mas impunha como condição que a atuação deles fosse periférica, superficial, de modo a não impedir a aprovação de um projeto pró-aborto nem a rejeição de um projeto pró-vida.

Assim, o PT permitiu que Hélio Bicudo (PT/SP) em 23/04/1996, votasse a favor da PEC 25A/95, que pretendia incluir em nossa Constituição o direito à vida “desde a sua concepção”. Seu voto foi um entre 32 que votaram “sim” contra 356 que votaram “não”. Como não havia perigo de que a proposta pró-vida fosse aprovada, o Partido não se importou com aquele voto dissidente.

O PT ainda permitiu que o mesmo Hélio Bicudo fizesse um solene discurso contra o aborto em 28/08/1997, quando estava para ser votado o PL 20/91. No entanto, misteriosamente ele se ausentou na hora da votação. Sua ausência foi decisiva para que o projeto abortista fosse aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De maneira análoga, o PT permitiu que a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP) em 6/3/2001 emitisse, como relatora, um parecer favorável ao PL 947/1999, que pretendia instituir o Dia do Nascituro. No entanto, ela estranhamente não compareceu no dia 25/04/2001, quando o projeto estava para ser votado. Sem a presença da relatora, não pôde haver votação. E assim, essa proposição pró-vida foi sendo protelada indefinidamente até ser arquivada.

Os petistas “pró-vida” sempre contribuíram para que se criasse a falsa idéia de que o PT não é um partido abortista. A presença deles interessava ao Partido, a fim de atrair os votos dos cristãos. Por que então Luiz Bassuma e Henrique Afonso foram punidos?

Porque eles foram longe demais. Bassuma ousou apresentar um projeto para revogar a não punição do aborto em caso de estupro (PL 5364/2005), desarquivou o “Estatuto do Nascituro” (PL 478/2007) e propôs a proibição do abortivo conhecido como “pílula do dia seguinte” (PL 1413/2007). Henrique Afonso atreveu-se a propor a sustação da aplicação da Norma Técnica do aborto no SUS (PDC 42/2007).

A decisão do Diretório Nacional deixou claro que dentro do PT só se admite uma militância pró-vida do tipo “faz-de-conta”. Tudo o que ultrapassa a mera ficção e põe em risco a causa abortista do Partido deve ser punido.

E o respeito à consciência?

O respeito à consciência dentro do PT é algo excepcional, como se vê no artigo 13, XV do seu Estatuto: “São direitos do filiado: ... excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, diante de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo, por decisão da Comissão Executiva do Diretório correspondente, ou, no caso de parlamentar, por decisão conjunta com a respectiva bancada, precedida de debate amplo e público”.

A consciência de cada filiado fica portanto submetida à decisão do Partido. Se o PT não permitir, o filiado não pode agir segundo sua consciência.

Conclusão:

De tudo o que ocorreu, fica evidente que um cristão não pode votar no PT e muito menos filiar-se a esse partido. Não se trata de uma questão de simples preferência partidária. Trata-se literalmente de uma questão de vida ou morte, ou seja, de defesa do direito humano fundamental à vida, em favor dos mais inocentes e indefesos. Um partido que faz todo o possível para que esse direito não seja reconhecido pelo Estado e não permite aos seus filiados promover eficazmente esse direito não cumpre um requisito fundamental para poder ser votado, ao menos se existem outros partidos que defendam esse direito ou, pelo menos, deixem os seus filiados defendê-lo.

Não se trata de fazer política partidária, mas do dever de dar aos outros, a todo o povo, a necessária informação sobre radicais incompatibilidades de um partido político ou de um determinado político com as convicções mais fundamentais da ética cristã e mesmo natural. A história (de governos eleitos pelo povo, que desprezaram os direitos humanos fundamentais) não ensinou já o suficiente a responsabilidade de cada um pelo seu voto? Por isso, existe o dever de se informar e de informar os outros.

Roma, 3 de outubro de 2009, Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz, presidente do Pró-Vida de Anápolis

Divulgação: www.juliosevero.com

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