sábado, 28 de novembro de 2009

HOMEM É DEMITIDO POR DIZER PARA COLEGA DE TRABALHO QUE CONDUTA HOMOSSEXUAL É ERRADA.

HOMEM É DEMITIDO POR DIZER PARA COLEGA DE TRABALHO QUE CONDUTA HOMOSSEXUAL É ERRADA.

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quarta-feira, 25 de novembro de 2009

PARECER JURÍDICO DO PLC 122/2006 pelo Dr. Paulo Fernando Melo da Costa - Melo Advogados Associados - Brasília - DF

Parecer jurídico do PLC 122/2006

Parecer do Dr. Paulo Fernando Melo da Costa, que participou da audiência sobre o PLC 122/2006, projeto de lei que dá aos homossexuais super direitos e proíbe toda e qualquer manifestação contra o homossexualismo, inclusive citações da Bíblia.

Prezado Presidente Senador. Paulo Paim, Senadora Fátima Cleide, demais parlamentares, distintos debatedores e platéia.

Honrado pelo convite feito, mais uma vez para colaborar na discussão do tema relevante, ressalto que enfatizarei, apenas, o aspecto jurídico, constitucional e regimental de acordo com a boa técnica legislativa.

Procurarei ser pontual aos tópicos do PL 122/2006, manifestando apenas o aspecto jurídico, sem nenhum juízo de valor.

Na primeira análise do referido PL, farei um histórico de sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A história do projeto

1- O Projeto de Lei 5001/01 de autoria da Dep. Iara Bernardi PT/SP apresentado em 7/8/2001, sendo designado relator o Dep. Bispo Rodrigues que devolveu sem manifestação em 18/12/2002, a matéria foi arquivada em fevereiro de 2003. Desarquivado no início da legislatura foi designado relator o Dep.Bonifácio de Andrada que devolveu sem manifestação em 24/03/2004. Depois designado novo relator o Dep. Aloysio Nunes Pereira que também devolveu sem manifestação. Em 17/03/05, foi designado o relator Deputado Luciano Zica que apresentou o parecer em nome da CCJC com substitutivo. Foram apensados o PL 5/2003 da própria Iara Bernardi, o PL 381/2003 do Dep. Maurício Rabelo, PL 3143/2004 da Dep. Laura Carneiro, o PL 3770/2004 do Dep. Eduardo Valverde e o PL 4243/04 do Dep. Edson Duarte.

2- Por incrível que pareça não foram apresentadas emendas ao substitutivo, e a matéria foi aprovada sem maiores ressalvas na CCJC.

3- Estranho ressaltar que no despacho inicial do então Presidente da Câmara dos Deputados Dep. Aécio Neves, não enviou projeto para a Comissão de Direitos Humanos como prevê o art. 32, XVI do Regimento Interno prejudicando a discussão do mérito, diferente do que faz agora o Senado. O PL iniciou já com flagrante desrespeito regimental.

4- Em 20/04/2006 foi apresentado requerimento do líder do PFL Dep. Rodrigo Maia pedindo regime de urgência à matéria, que só foi apreciado 7 meses depois em Novembro de 2006, em plena quinta-feira, dia que normalmente não há votações de projetos polêmicos, e a matéria foi aprovada sem discussão e votação simbólica, sem nenhuma emenda de plenário nem destaques, sob protesto solitário do Dep. Pedro Ribeiro Ao chegar ao Senado, o projeto recebeu o número PLC 122/2006 e, no dia 07/02/2007, foi encaminhado ao gabinete da Senadora Fátima Cleide (PT/RO), designada como relatora na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Na segunda audiência pública aqui no Senado apresentei 16 considerações sobre o texto do PL 122/2006 que foram entregues a Senadora Fátima Cleide.

2- FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidência da República, acarretará uma convulsão social sem precedentes em nosso país.

Vejamos:

A proposta pretende punir com 2 a 5 anos de reclusão aquele que ousar proibir ou impedir a prática pública de um ato obsceno (“manifestação de afetividade”) (art. 7°), fato já previsto aos heterossexuais no Código Penal com penas menores.

Na mesma pena incorrerá a dona-de-casa que dispensar a babá que cuida de suas crianças após descobrir que ela é lésbica (art. 4°).

A conduta de um sacerdote que, em uma homilia, tratar do assunto condenando poderá ser enquadrada no artigo 8°, (“ação [...] constrangedora [...] de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”).

A punição para o reitor de um seminário que não admitir o ingresso de um aluno é prevista pena para 3 a 5 anos de reclusão (art. 5°)

No entanto, as conseqüências acima não são o principal motivo pelo qual o PLC 122/2006 deve ser rejeitado. O cerne da questão não está nas perseguições que hão de vir caso a proposta seja convertida em lei.

O motivo central pelo qual esse projeto deve ser totalmente rejeitado é pela flagrante inconstitucionalida de e injuridicidade e má técnica legislativa conforme descreveremos:

A prática do homossexualismo não acrescenta direitos a ninguém. Se um homossexual praticante tem algum direito, conserva-o apesar de ser homossexual, e não por ser homossexual. O toxicônomo, o bêbado e a prostituta têm direitos como pessoas, mas não por causa da toxicomania, embriaguez ou prostituição. Mas pelo simples fatos de serem pessoas!!

2.1 DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O texto, ao invés de mitigar preconceitos e discriminações (que seria o seu objetivo), contraditoriamente, labora em sentido diametralmente oposto. Uma vez retirado de seu texto o direito à não preterição (o que se traduz em igualdade), mas incriminando quem discorde de comportamentos que a franca maioria da sociedade brasileira não aceita, cria o preconceito de certa superioridade, de acordo com a linguagem utilizada, de alguns “gêneros” e discrimina essa mesma maioria ou quem adverse com esses modelos de conduta e pensamento. Não apenas fomenta, mas, efetivamente, erige uma classe, por assim dizer, de iguais, mais iguais que os demais (a franca maioria da população). Uma classe de brasileiros, mais brasileiros que a maioria dos demais brasileiros, além da perniciosa idéia de que a minoria, traduzidos em certos “gêneros”, está e é mais certos que os outros, porquanto não admita qualquer tipo de contraste, pasmem-se, “de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”, ferindo o princípio da isonomia e de outras garantias constitucionais fundamentais, eis que o projeto de lei em discussão não admite a diversidade de pensamento e, nem no foro mais íntimo, de crença. A polícia, tanto ideológica, quanto à repressiva, serve, segundo o texto do projeto de lei, particularmente para a moral, a ética, a filosofia e a psicologia.

A essa altura, cabe inquirir: o que se pretende com a inclusão da não discriminação quanto à orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, que disciplina o preconceito de raça ou de cor ao invés de regulá-la em diploma autônomo, tal a proposição original? Equiparação da condição ou orientação sexual à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional? Coroar os chamados crimes de homofobia de imprescritibilidade e inafiançabilidade, reservadas aos crimes de discriminação racial, chega a ser data vênia uma aberração jurídica a ser contestada por qualquer acadêmico de Direito.

A orientação sexual de um indivíduo não quadra no conceito de raça, nem tampouco de cor, etnia, religião ou procedência nacional, a menos que se queira, por força de lei, impingi-las como tais à população brasileira. A condição homossexual não é raça, nem tampouco a bissexual é etnia ou o travestimo é religião.

Impede, de qualquer forma, deixar bem esclarecido que a orientação sexual quer heterossexual, quer de “gênero”, não forma preconceito, mas conceito, porque diz respeito a comportamento. Coisa diversa é o preconceito, que não tem uma justificativa racional, independentemente de qualquer juízo de valor. Assim é o chamado preconceito de raça ou de cor: reputar alguém inábil ou incapaz para exercitar tal ou qual atividade, exclusivamente, em função de sua origem étnica ou da cor da sua pele.

Equívoca, portanto, e absolutamente inadequada à inserção da matéria contra a discriminação da orientação sexual, na Lei n.º7.716/89, definidora dos crimes de preconceito de raça ou de cor, uma vez que de preconceito não se trata, mas de conceito formado de comportamentos, não cabendo aqui dizer se certos ou errados.

2.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

A Carta Política no art.5 º, XXXIX, reclama a clareza e objetividade dos tipos penais. Ao revés estar-se-ia dando margem à discricionariedade, por intermédio do uso de conceitos indeterminados e elásticos nos textos legais geram leis vazias, simbólicas, que tão-somente se destinam a colocar em cena a diligência na luta contra certas formas de criminalidade.

2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurado como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.3 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

É livre a manifestação de pensamento (art. 5º, IV CF), inviolável a liberdade de consciência (art. 5º, VI CF), do mesmo modo que são invioláveis a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada das pessoas (art. 5º, X CF).

O Artigo 8° do PLC 122/06, que altera o art. 20 da Lei 7716/89, pela redação aprovada, é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero. O disposto no art. 20 engloba a prática de qualquer tipo de ação capaz de produzir algum constrangimento de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica. Com tal legislação o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opinião, o que é inadmissível. É a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta “verdade absoluta" – e qualquer proibição ou oposição a esse corolário de “verdade” (é passível de prisão), nada importando que a oposição seja de cunho moral, ético, filosófico ou religioso.

2.4 LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO

Ao pretender a livre expressão e manifestação de afetividade em geral em locais públicos ou privados abertos ao público, o projeto em tela está contrariando a Constituição Federal e os mais elementares princípios de moralidade e de pudor público, que são bens jurídicos protegidos e tutelados pela lei.

O sujeito ativo desta ação pode ser qualquer pessoa, independente do sexo, enquanto que o sujeito passivo é a coletividade. A ação tipificada é praticar ato obsceno, isto é, ato que ofenda o pudor público, objetivamente, considerando- se o sentimento comum vigente no meio social.

Referido projeto de lei viola frontalmente os princípios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituição Federal.

Imaginem os Senhores, terem que aceitar, por exemplo, a demonstração de afetividade homossexual, que se apresente exagerada até mesmo para os padrões heterossexuais, dentro de uma Igreja, de um hospital, de um metrô, praças e vias públicas por onde circulam nossas famílias, especialmente crianças e adolescentes.

2.5 PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

O que direciona a governabilidade do povo brasileiro é a isonomia, ou seja, todos são governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como princípio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos “gêneros” são aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e não, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a críticas.

A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 é patente e manifesta, pois nele estão inseridos artigos (8º A e 8º B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados “gêneros” maiores direitos e melhores condições de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os princípios constitucionais.

2.6 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

O impedimento de ingresso de uma pessoa determinada em certo estabelecimento, em razão da discriminação, levará à suspensão de suas atividades e vedação a benefícios tributários, o que resultará em prejuízos para o restante da coletividade, que também será penalizada pela paralisação das atividades empresariais, mormente se se tratarem de serviços públicos, como pretende a parágrafo 2º do dispositivo do projeto de lei. Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarão de ter à disposição determinado produto ou serviço e o próprio mercado, que poderá ser atingido o caráter concorrencial, violando outrossim o PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados.

2.7 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Um Direito Penal Democrático como ensina Prof.Fernando Paulo Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade.

Desse modo, fogem ao bom senso os efeitos anexos da condenação previstos nos incisos IV, V e principalmente do parágrafo 2º, do art. 8º, que tratam da extinção do contrato de concessão e permissão de serviço público, o que violaria o princípio da continuidade do serviço público, mesmo em existindo o instrumento da ocupação, dado o ônus que terá de ser suportado pela Administração Pública, em face de uma conduta pontual, contra a qual se afigura suficiente a aplicação de sanção privativa de liberdade.

2.8 DIREITO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS

O art. 227, da Constituição Federal, assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A propósito prescreve o Art. 1634 incisos I e VII do Código Civil Brasileiro in verbis:

Artigo 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;
............ ......... ......... ......... ......... ......... .....
VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição....


Uma vez concedida a “liberdade” pretendida pelo PLC 122/06, fica a pergunta – De que forma os pais poderão cumprir o que lhes é determinado pela Legislação Vigente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a doutrina da proteção integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos de todas as crianças e adolescentes, decorrentes da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989, e assinada pelo Governo Brasileiro em 26.01.1990, cujo texto foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º28, de 14.09.1990 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 99.710, de 21.11.1990, de acordo com o que dispõe os artigos 227 a 229.

Este diploma legal prescreve em seus artigos 5º, 17 e 18:

Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Artigo 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Artigo 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança ou adolescente, PONDO-OS A SALVO de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR.

Como se vê, a obrigatoriedade de por a salvo as crianças e adolescentes de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, entre outros, está estampada na Lei e em nossa Carta Magna, que não podem e não devem ser contrariadas com a abertura de precedentes a uma classe de pessoas, que, sob o escudo da palavra “preconceito”, pretende na realidade é que seus hábitos, tidos como excepcionais à vida normal, sejam pacificamente aceitos por uma sociedade norteada pelos bons costumes. Na verdade, o que querem com este projeto, que é em todos os seus termos uma aberração legislativa, é a evidência e obtenção de privilégios, sobrepondo a dignidade, deveres e direitos da sociedade brasileira.

2.9 DIREITO DE PROPRIEDADE

Não menos inconveniente é a pretensão contida no Artigo 7º-A, neste, onde também quer impor pena de prisão àquele a quem é garantido o direito de propriedade, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O proprietário de um imóvel ser obrigado a locá-lo, tendo em vista exclusivamente a orientação sexual da pessoa que se apresenta como interessada na locação, ainda que em detrimento de comezinhas normas comerciais (renda, garantia, cadastro, etc.).

Dispõe o Artigo 1228, § 2º, do Código Civil Brasileiro:

Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1º........... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... .....

§ 2ºSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Artigo 2035........ .

Parágrafo Único – Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

2.10 LIBERDADE DE RELIGIÃO

Alexandre de Moraes, douto constitucionalista, em sua obra Direito Constitucional, 17ª edição. O seguinte, literis:

“A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themístocles Brandão Cavalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação....... O constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar s fé representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosofias e a própria diversidade espiritual”

A ONU na célebre Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim dispôs:

Art. 18 “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

As manifestações relativas à religiosidade atuam não somente com relação ao pensamento, mas também quanto à liberdade de culto e divulgação de suas idéias, comportamento social e administração.

A Constituição assevera a liberdade de consciência e de crença bem como a proteção aos locais de culto e liturgias, considerado o rito, doutrina e os dogmas. A propósito da entrada em vigor do Código Civil, o texto discute a proibição de estabelecer normas que tenham como conteúdo restrição ou supressão a direitos constitucionalmente estabelecidos e a realidade do ordenamento jurídico no Brasil, no que se refere ao direito à liberdade religiosa.

O texto do projeto avilta em alguns artigos a liberdade de expressão de presbíteros em proclamar aquilo que crêem e professam.

Art.5 º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI –é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida ,na forma da lei,a proteção aos locais de culto e as suas liturgias ; [...].

3 - DA MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA

A ementa do PL trata da definição dos crimes em caso de discriminação. Percebemos, no texto do projeto, que, em vários artigos, não há a manifestação clara da conduta penal, na Lei Complementar nº95 de 1988, que dispõe sobre a boa técnica legislativa define, claramente, que o primeiro artigo da lei deve conter de maneira inequívoca, o rol de crimes e as sanções previstas, oferecendo sua significação, fixando condutas, tornando conhecido o que diz o texto.

No art. 2º falta o conceito de definição do tipo penal, já no art. 4º não elenca se o agente agirá por ação ou omissão, ou falta esclarecer em que circunstâncias e hipóteses ocorrerão à proibição da ação no 8º- B.

A multa preceituada no inciso V, de 10 mil UFIR é equivocada já que ela foi extinta em decorrência do §3º do Art. 29 da Medida Provisória 2095-76, portanto deve o texto referir-se a unidade atual de valor.

No art. 20 parágrafo segundo in fine, há uma sofrível redação, já que a expressão Brasil refere-se ao espaço geográfico. O melhor é a República Federativa do Brasil, que é o nome oficial do Estado brasileiro.

4 - FERIMENTO DE INJURIDICIDADE NOS ASPECTOS PENAIS

Do ponto de vista estritamente penal, o PL 122/06 que tipifica como crime algumas condutas tidas como discriminatórias, destaca-se pela grande generalidade na tipificação das normas penais.

Vale destacar a utilização de termos vagos e ambíguos, para definir os diversos tipos penais previstos já na ementa do Projeto e no seu art. 1º, por exemplo, prevê que “Esta Lei altera a Lei (...) definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.” –.

Mas o que exatamente significa isso? Para os militantes da causa são conceitos amplamente conhecidos, mas no Direito Penal, aprende-se que a norma penal não pode se valer de termos vagos, ambíguos ou imprecisos, uma vez que a conduta prevista na norma deve se encaixar como uma luva na conduta praticada pelo agente e o bem juridicamente protegido deve ser reconhecido, sob pena de se estabelecer a opressão do cidadão frente aos interesses do Estado ou de seus agentes. Sendo assim, como é que se pode incriminar alguém por preconceito de “gênero” ou crime contra a “identidade de gênero” se o juiz ou tribunal não sabe exatamente o que isso significa? Isso pode gerar inúmeras interpretações, dificultando a própria aplicação da lei, o que fará uma pessoa ser enquadrada no tipo penal em razão de uma simples interpretação subjetiva de quem acusa ou julga, o que é absolutamente inadmissível no direito penal. O próprio policial, ao abordar um suspeito homossexual, pode ter sua atitude interpretada como discriminatória. Vão dizer: “isso é preconceito de gênero, pois, o policial só abordou o cidadão porque ele é homossexual”. Tudo isso, porque não há uma definição legal do que possa ser “gênero”” ou “identidade de gênero”.

O Professor Damásio de Jesus páginas 478 e 479 Livro de Direito Penal, lembra com muita prudência o fato que motivou o legislador a inovar na modalidade delituosa da injúria, pois chamar alguém de “japinha”; “baianão”, “libanesinho”, desde que com animus injuriandi referente à raça, cor etnia, religião ou origem, sujeita o agente à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Portanto, crimes que são mais graves como aborto art. 124 tem pena mais branda. Então, vejamos o disparate da projeto de lei, se alguém ofender um homossexual a pena será de 2 a 5 anos de reclusão , se mata-lo culposamente detenção de 1 a 3 anos sendo afiançável.Outro dado comparativo, se alguém der um tapa numa lésbica lesão corporal simples 3 meses a 1 ano ou multa se xingá-la 1 a 3 anos ou multa.

5- DA DESPROPORCIONALIDAD E DAS PENAS

O Direito Penal zela pela luta em favor do bem geral, deve ser parcimonioso, adequado e sempre de bom senso, tendo como base o princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade. Em relação às penas cominadas aos tipos penais, estas se mostram excessivas .Outro ponto crucial do PL é a absoluta desproporcionalidade no tocante às penas. Imaginemos que um homicídio culposo pode acarretar pena máxima de 03 anos ao agente. No caso de uma lesão corporal dolosa, ou seja, com a inequívoca vontade de agredir, o criminoso pode pegar de 03 três meses a 1 ano de prisão. Contudo, se o mencionado PL for aprovado, a simples manifestação pública de discordância com o homossexualismo, ainda que de forma puramente filosófica ou científica, pode ensejar pena de 02 a 05 anos e multa! Ou seja, por exemplo, aplicar uma surra no homossexual à pena é menor do que simplesmente dizer que não concorda com o homossexualismo.

Há um excesso na aplicação de penas secundárias. Não bastasse ser preso por simplesmente manifestar uma opinião contrária ao homossexualismo, o cidadão pode ter sua atividade empresarial fechada por até 3 meses, ter o crédito negado, ser impedido de participar de concorrência pública, sofrer imposição de multa ou mesmo ser exonerado de função pública que exerce (art. 8º). Tudo isso por exercer um direito constitucionalmente assegurado, que é o da livre manifestação do pensamento!

Por fim, deve-se lembrar que o Direito penal é a “ultima ratio” vale dizer, só deve ser chamado a agir quando estiver em risco bens jurídicos de altíssima relevância e cuja proteção não possa ser garantida por outros ramos do direito. No caso em tela, a honra, a dignidade, a integridade e a liberdade sexual dos homossexuais já são plenamente tuteladas, e a violação aos seus direitos já acarretam conseqüências ao infrator, sendo eficazmente reprimida por sanções administrativas ou civis. Assim, a sanção penal é desnecessária e, por isso, abusiva. Nota-se que o que se pretende com o chamado projeto de lei da homofobia não é garantir direitos, mas sim dar aos homossexuais mais direitos do que já têm. É certo que os homossexuais devem ter sua dignidade e seus direitos respeitados, não em razão de sua orientação sexual, mas por serem cidadãos; e isso já é garantido pela lei. Mas o PL 122/06 transforma os homossexuais em uma classe de privilegiados, sendo o Direito Penal seu instrumento de opressão, o que é inadmissível face ao principio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Outro tópico é a chamada “demonstração de afeto”, (Art. 8º), pois o termo, assim como foi formulado, poderia abranger uma variedade de comportamentos que vão do menos ao mais obsceno.

Dito isso, um tipo de comportamento “obsceno” em lugar público, poderia ofender qualquer pessoa, seja que se trate de um ato “homossexual” ou “heterossexual” . “Nem os heterossexuais possuem direito irrestrito de demonstrar afeto em público” (KRAUSE, Paul Medeiros. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n.1269, 22 dez.2006).

A “redação do artigo 4-A ‘ Praticar o empregador ou seu preposto ato de dispensa direta ou indireta”, falta à explicação e a definição do tipo penal: por ação ou por omissão? “Deve ser feita a ressalva de que ,por justa causa, pode ser dispensado do emprego a qualquer momento, senão criaremos uma nova figura jurídica da ‘vitaliciedade trabalhista por conduta sexual”. Constato que a penalidade aplicada foge às regras da dosiometria penal, por exemplo, a pena de infanticídio, que é de 2 a 6 anos de reclusão ou , ainda , o crime de redução análoga a trabalho escravo, cuja a pena é de 2 a 8 anos, creio que a pena sugerida mínima também de 2 anos afronta o princípio da razoabilidade e o de proporcionalidade, lembrando que, em nenhum momento, é utilizada a expressão “injustamente” ou “sem justa causa”.

No art. 16, I, que trata dos efeitos da condenação, está colocada de maneira genérica, no Regime Jurídico dos Servidores, na Lei 8112/90, no art. 132, elencam-se os casos de pena de demissão: improbidade administrativa, aplicação irregular do dinheiro público, dilapidação do patrimônio público e corrupção. Já, no art. 117, prevê-se o recebimento de propina, de presentes ou de vantagens (casos plenamente graves e repugnantes) , Equipá-los-á aos crimes de discriminação não é muito sensato. A lei prevê advertência , suspensão temporária e, como pena mais grave, a demissão. Por analogia, o mesmo deve ser aplicado aqui . Além disso, tal pena não será aplicada ao empregado privado e não estará discriminando o servidor público com penas tão altas?

No Art. 16, VI: suspender a atividade laboral de uma empresa por três meses é estender a pena à sua família e aos seus dependentes. Um cidadão, dono de um pequeno negócio num açougue, por exemplo, sua família será condenada também pelo fechamento do estabelecimento? Passarão por privações por isso?

No artigo 20-A, III parece-nos que falta a legitimidade, para agir e a capacidade postulatória de entidades, para ajuizarem ações penais ou administrativas. O mais razoável seria o representante do parquet, como fiscal da lei, fazê-lo, em analogia aos casos com crianças, com adolescentes e com os portadores de necessidades especiais.

O artigo 20, parágrafo 5º, como foi observado pelo ínclito jurista Célio Borja, ex-Ministro do STF e Presidente da Câmara dos Deputados, em artigo publicado em 15 de março, mostrou que os juízos morais, os filosóficos ou os psicológicos já não podem ser externados, embora, contrariando frontalmente o escopo constitucional, temos, então, o impedimento dos pais de educarem seus filhos, de acordo com o que entendem ser o comportamento mais adequado e, socialmente, próprio. Diz o renomado jurista que o texto do substitutivo “para os fins de interpretação e aplicação da lei, serão observados, sempre que forem mais benéficas, em favor da luta anti-discriminatória, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil. Ora, nenhuma lei pode incitar ou compelir pessoas a se engajarem em qualquer tipo de luta, a não ser a guerra externa e declarada”. Ocorre , então, um conflito, pois as normas de Direito interno e internacional são reguladas pela Constituição, não sendo objeto de lei ordinária. Outro aspecto é a ressalva de que muitos tratados internacionais cabem adendos quando da sua aprovação do decreto legislativo pelo Congresso, o que não foi citado no texto.

Um dos argumentos mais usados para defender a criação de leis contra a “homofobia” é a questão dos homossexuais assassinados. Ninguém é a favor de assassinatos e todos são a favor de leis para impedir assassinatos.

Em outro projeto de lei poderia ser alterado diretamente o art. 129 (lesão corporal) e o art. 121 (homicídio) do Código Penal, para incluir neles a motivação em razão de orientação sexual.

Desse modo, não se pode conceber que crimes que teoricamente seriam de maior gravidade, a exemplo do homicídio culposo, do aborto (art. 124), do infanticídio, da lesão corporal, o legislador tenha cominado penas mais brandas. Admitir-se a aprovação da norma da maneira como está enfocada, seria entender proporcional, a título demonstrativo, que uma pessoa que simplesmente impeça a entrada de um homossexual em um restaurante receba pena mais severa do que uma pessoa que lhe bata na cara. Ou, ainda, quem vier a matar culposamente um homossexual teria pena mais branda do que aquele que impedisse um gesto de carinho entre homossexuais em local público.

O PLC considera que MATAR UM SER HUMANO, inclusive homossexual, merece pena mais branda que discriminá-lo? Isto é muito sério! A discriminação apontada neste PLC é mais séria do que o homicídio?

Segundo Dr. Miguel Guskow ex-Subprocurador Geral da República comenta que o PL 122 viola os princípios de liberdade de iniciativa, e faz referência ao autor Fernando Capez: “Um Direito Penal Democrático não pode conceber uma incriminação que traga mais temor, mais ônus, mais limitação social do que benefício à coletividade”.

Enfim, o Dr. Miguel Guskow conclui que o legislador do PLC 122/2006 cometeu o equívoco do malferimento dos princípios da legalidade penal no aspecto Lex certa e da proporcionalidade.

O Art. 4 º, por sua vez, trata da vedação à dispensa direta ou indireta, em função da discriminação, o que, se não corrigido, pode ensejar contradições na interpretação da norma, criando a figura da estabilidade e vitaliciedade em virtude orientação sexual. A única hipótese em que poderia considerar-se haver o dolo específico do empregador na demissão do empregado, em face do preconceito, seria a dispensa direta sem justa causa. A justa causa condiz sempre com uma hipótese de demissão terminante, já autorizada por lei.

No direito trabalhista a liberdade de contratação de uma empresa não empregar uma pessoa que vivencia a homossexualidade, por exemplo, pode ser acusada de não fazê-lo devido a sua orientação sexual. Demitir alguém que esteja homossexual também pode ser enquadrado sob a mesma alegação. Isto poderá levar pessoas a se passarem por homossexuais para conseguirem a vitaliciedade nos empregos.

Com a aprovação deste PLC, professores, colegas de trabalho poderão ser prejudicados e os servidores públicos poderão perder os seus empregos.

6 - DO PARECER:

Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, sem análise do mérito.

Brasília, 23 de maio de 2007.

Dr. Paulo Fernando Melo da Costa
Melo Advogados Associados
Brasília - DF

E FEZ DEUS HOMEM E MULHER E VIU QUE ERA BOM! (Bíblia Sagrada, livro de Gênesis 1.27)

INTOLERÂNCIA HOMOSSEXUAL - http://intoleranciahomossexual.blogspot.com/


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domingo, 22 de novembro de 2009

CONTRA A BABEL PETISTA - OU, UMA QUASE-RETRATAÇÃO POLÍTICA

POR GUILHERME DE CARVALHO

Conversei com o André Tavares - nosso neocalvinista judeu - ontem, e cheguei à conclusão de que preciso fazer uma quase-retratação diante de meus colegas conservadores, como a Norma Braga. Não uma retratação completa, consumada. Afinal, não sou esquerda, nem estou virando conservador. Uma quase-retratação, pois; se não de princípios, ao menos atenta aos fatos.

Como todos sabem, sou da opinião de que uma política cristã é algo que transcende a polaridade direita-esquerda - como o André disse, pensar assim é pensar bidimensionalmente. Não creio que tal divisão seja suficiente para expressar a distância entre a visão calvinística de sociedade e qualquer visão antropocêntrica, porque se concentra em absolutizações e contraposições como individualismo/ coletivismo, liberdade/ justiça, conservação/ progresso, que denunciam uma ruptura profunda no centro do ser humano. O bem não se define a partir do mal; o bem é uma categoria essencial e, o mal, um parasita; mas esquerda e direita se definem mutuamente e interdependentemente; portanto participam de uma verdade subjacente.

Além disso, sustento que a esquerda socialista tem valores reais, como a sua sensibilidade maior para com a injustiça social, sua percepção dos males do individualismo - e, não nos esqueçamos, da insubstancialidade completa de uma noção de indivíduo alijada de seu contexto comunitário - finalmente, a sua crítica ao conservadorismo, que faria bloquear o curso da história, se pudesse.

Entretanto, os últimos acontecimentos políticos e, especialmente, o pragmatismo maquiavélico (no mau sentido) do PT no poder, culminando com o bloqueio, até à conclusão do segundo turno, de informações vitais sobre investigações que implicam o governo criminalmente, deixam muito claro que a cúpula petista não é apenas um bando de caras-de-pau, mas também uma corja de stalinistas enrustidos - como o suspeitaram vários intelectuais.

Em um artigo meu na revista Fides Reformata ("A Cosmovisão Calvinista e a Resistência ao Estado") argumentei que um calvinista não pode se dobrar à tirania, não apenas por ser esta destrutiva para o homem, mas por ter origens idólatras. Na minha opinião, resistir à esquerda brasileira é agora um ato religioso; o rei quer sacrificar nos altos; e sacrificar tudo - a moral, a justiça, a verdade. O Estado Brasileiro está possuído pelo demônio.

Lula e seus falsos profetas não podem ter trégua, e o povo precisa ser convencido de que não podemos implantar uma utopia social, por mais bem intencionada que seja, por meio do poder do governamental, que está se tornando agora uma verdadeira Besta. Babel jamais emulará Jerusalém; babel é a prostituta. Não há salvação nesta cidade com a sua torre.

Penso, mesmo sendo contra o sistema atual de mercado, e concordando com os socialistas nisso, que precisamos lutar ao lado daqueles que resistem ao projeto da esquerda totalitarista latina. Mesmo que seja uma cobeligerância com data para acabar, afinal, ainda precisamos quebrar as costas do ídolo do mercado. E eu tenho o sonho que ver a espinha deste monstro dobrada.

Mas isso não pode ser feito pelo braço do homem, nem por um leviatã vermelho. Se há um caminho para uma política calvinística, este caminho é o da ocupação pacífica e insidiosa dos espaços públicos, por projetos e ações que rompam o domínio da lógica de mercado, e façam florescer os múltiplos horizontes da vida humana - da cidade humana - a partir de sua norma e princípio interior, teonomicamente. Isso não é individualismo, nem coletivismo; é liberdade com justiça; é pluralismo social; é a política dos caipers. Pode haver ação partidária, aqui; mas não para criar um paraíso pela lei. A lei só pode condenar; a graça pode salvar. O Estado não pode se sacrificar por mim. Mas ele pode sacrificar meus filhos a uma utopia idólatra.

E, agora, "eis que o povo é um, e todos tem a mesma linguagem. Isto é apenas o começo; agora não haverá restrição para tudo o que intentam fazer". Deus queira que eu não passe de um alarmista bobo. Mas se não, "-Oh Deus! Desce e confunde ali a sua linguagem, para que um não entenda a linguagem do outro; quebra os fundamentos dessa maldita torre, que é o seu discurso mentiroso!"

Pois agora essa gente brasileira, que não sabe distinguir a mão direita da esquerda, quer Lula, e quer vender a sua primogenitura humana e política por um prato de lentilhas "-miseráveis tucanos, porque não lhes deram as lentilhas antes? Vocês também são culpados dessa desgraça política que se chama Lula."

Então meu sonho não acabou, pois meu sonho nunca foi o PT. Eu votei no Lula, sim, em seu primeiro mandato. Mas agora sou o anti-Lula. Todos deveríamos ser, penso, incluindo aqueles teólogos teimosos que continuam confundindo justiça social com socialismo, e anunciando isso a torto e a direito; que como viúvas loucas, insistem em fazer café para seus defuntos.

Mais do que nunca, estou certo de que o Brasil e a América Latina não podem ter governos de esquerda, porque eles abortam, antes de estimular, a movimentação cultural e política necessária à construção de uma sociedade justa e próspera.

Portanto, eu oro a Deus para que nos liberte do Egito do capitalismo liberal, mas também da Babilônia petista que se instala; e oro para que se instale uma confusão política e ideológica forte o suficiente para dispersar o totalitarismo lulista. Oro e blogo para que meus netos vejam um dia, em seus livros de história essa cidade abandonada, com uma torre podre e inacabada, e perguntem: ""vovô, o que são essas ruínas"? E eu responda com gratidão: "isto, meus queridos, foi o julgamento misericordioso de Deus sobre a utopia antropocêntrica da esquerda brasileira".
"Saí dela, povo meu!"

FONTE: http://guilhermedecarvalho.blogspot.com/2006/10/contra-babel-petista-ou-uma-quase.html

ENTIDADES E ASPECTOS MODAIS por L.G. Freire

A realidade é composta por entidades que existem universalmente de diversos modos. Tome-se o exemplo do futebol como uma entidade. O futebol existe economicamente, socialmente, esteticamente, simbolicamente, espacialmente, cineticamente, numericamente e assim por diante. Não interessa agora listar todos os modos ou aspectos da realidade. Basta que se diga que existem certos aspectos que são irredutíveis, isto é, são universais porque não podem ser "apagados" de qualquer entidade sem que esta perca seu sentido. Que seria do futebol sem seu aspecto jural? Não são as regras que, de certa forma, moldam o jogo e que o diferenciam do rugby ou do cricket? Fica óbvio, então, que as entidades existem necessariamente em diversos modos irredutíveis.

O fato de existirem diversos modos irredutíveis aponta para uma inferência necessária: nenhum desses modos pode ser absoluto. Trata-se quase de uma tautologia, mas nem todos percebem a relevância disto. É que, se quiséssemos afirmar que um aspecto é absoluto (por exemplo, "a realidade última das coisas é de natureza material"), acabaríamos destituindo as entidades reais de sentido. Seria como o futebol sem regras. Sem regras, sem sentido. Não havendo a possibilidade de redução de um aspecto modal a outro aspecto modal, resta concluir que nenhum deles é absoluto. Logo, todos os aspectos modais são relativos entre si.

Uma ilustração clara que pode ser encontrada na história do pensamento filosófico ocidental é o debate entre monismo e dualismo. Monistas (por exemplo, Thomas Hobbes que postulou a realidade última das coisas como sendo de natureza física-mecânica) acabavam por reduzir os diversos aspectos modais a um só (ou a modalidades fundamentalmente decorrentes do aspecto último). Dualistas (por exemplo René Descartes que encontrou duas realidades últimas, material e ideal, refletidas no seu argumento sobre o mundo dentro e o mundo fora da mente) encontravam dois aspectos fundamentais de onde fluiam os demais modos de existência das coisas. Em ambos os casos, existe uma operação de redução, acabando em perda de sentido. No exemplo monista hobbesiano: é difícil imaginar algo que só existe como um mecanismo e como nada mais. Da mesma forma, não há no dualismo cartesiano uma forma de se conciliarem ambas as realidades últimas.

Contudo, o problema do monismo e do dualismo é um debate que só passa a ocorrer no contexto de um tipo de pressuposto específico: o de que um aspecto modal (ou dois) geram os demais. Em outras palavras, o pensamento teórico se vê comprometido aqui com uma espécie de "axioma" que orienta todo o sistema filosófico: a atribuição de auto-dependência ou de independência a um aspecto modal, ao passo que os demais passam a ser relativos a esse aspecto absoluto. Se quisermos, trata-se da divinização de um aspecto particular da realidade. Aqui pode-se ver que todo o pensamento teórico em último caso é impulsionado por uma ideia de Origem da ordem, da diversidade e da unidade de todas as coisas.

A diversidade de aspectos modais não corrobora os reducionismos que atribuem a Origem a um ou poucos aspectos da realidade. Para uma realidade diversificada, é preciso uma visão teórica pluralista, no sentido de levar em conta todos os aspectos modais básicos. Um aspecto básico é sempre irredutível. Algumas coisas existem "internacionalmente", mas nem todas as coisas existem "internacionalmente", mesmo em um mundo globalizado. Logo, este não é um aspecto básico. Uma teoria que inclua todos os aspectos irredutíveis é possível porque haverá sempre uma lista consideravelmente limitada de aspectos básicos. Tal visão sobre a constituição básica do cosmos deve, portanto, ser não-reducionista, por versar sobre todos os aspectos irredutíveis.

A pluralidade de aspectos modais irredutíveis por si só é apenas um elemento de uma explicação adequada da realidade que experimentamos no dia-a-dia. É preciso acrescentar a essa ideia de diversidade um elemento unificador, uma Origem da sua ordem, unidade e diversidade. O cosmos em si pode teoricamente ser postulado como Origem, mas é incapaz de unificar os aspectos modais irredutíveis e de, ao mesmo tempo, manter a sua unidade. Nessa situação hipotética, terminaríamos com um "monismo cósmico" reducionista, que é justamente o tipo de coisa que queremos evitar no intuito de escapar de uma visão monocromática do mundo. Considerando, então, que nenhum aspecto modal dentro do cosmos pode ser a Origem por si só, nem mesmo todo o cosmos o pode, então resta a opção de remeter essa Origem para fora do cosmos.

Antes de explorar mais essa opção, é preciso destrinchar um pouco o significado da diversidade de aspectos modais. Já afirmamos que eles são reais no mundo atual (não ideal, dado o princípio não-reducionista em jogo). Resta, então, saber o que diferencia um aspecto do outro, e o que os unifica dentro do cosmos. Faz sentido afirmar que um aspecto, sendo irredutível, tem sua própria "dinâmica" de funcionamento interno. Em uma terminologia mais precisa, um aspecto tem seu próprio cerne, ou núcleo, de leis internas únicas. Essas leis identificam um aspecto modal. Assim, por exemplo, a lei central de um aspecto biótico seria a lei do ciclo da vida. A mesma lei não existe exatamente da mesma forma no aspecto histórico-formativo. Mesmo os historiadores biótico-reducionistas utilizavam a lei do ciclo da vida de forma analógica. Isto indica que a lei-cerne de cada aspecto modal irredutível é única e interna ao seu aspecto. Sempre que for abordada do ponto de vista de outro aspecto, por definição, essa lei terá seu sentido original alterado e servirá como metáfora ou analogia.

(Vale notar, de passagem, que a existência de analogias é, assim, mais uma forma de se verificar a irredutibilidade mútua dos aspectos modais básicos.)

A existência de um conjunto de leis-cerne únicas em cada aspecto modal irredutível explica em grande parte a diversidade dos aspectos modais. É claro que as entidades funcionam sob essas leis ora de modo passivo, ora ativo. Eu, por exemplo, escrevo ativamente num pedaço de papel. Mas o artefato "papel" funciona passivamente no modo simbólico-lingual. (Existe também uma ordem progressiva que organiza os aspectos modais de modo que seja possível diferenciar entre todo o bloco de aspectos ativos que qualificam uma entidade por um lado e, por outro, o bloco dos demais aspectos irredutíveis. Deixo o esclarecimento disto para outra oportunidade.)

A existência de analogias modais é sintomática tanto da diversidade quanto da unidade ou de algo maior que unifica esses aspectos modais. O fato das analogias indica que uma lei de um dado aspecto irredutível funciona analogamente em outro aspecto, e o mesmo ocorre com as demais leis-cerne dos demais aspectos modais. O conjunto ortogonal de relações inter-modais aponta para a universalidade dos aspectos modais. Já sabíamos disso ao afirmar que eram irredutíveis, e que, portanto, todas as entidades necessariamente funcionam em todos eles, ora ativa ora passivamente. Agora fica clara uma forma de se verificar empiricamente que isso é o caso.

Existe, ainda, outra coisa que unifica todos os aspectos modais. Todos eles existem no tempo. Temporalidade é o fator que "amarra" (se podemos colocar assim) os modos básicos de existência. Em outras palavras: todas as entidades existem universalmente nos aspectos modais irredutíveis até que deixem de existir.

Assim, em suma, a diversidade dos aspectos modais irredutíveis é explicada por suas distintas leis-cerne. A sua unidade pode ser verificada nos momentos analógicos das leis aspectuais, por um lado. Por outro lado, todas as entidades existem temporalmente. O tempo, então, atravessa toda a diversidade aspectual.

A experiência do dia-a-dia envolve unidade e diversidade, mas sem abstração. O pensamento teórico, por sua vez, efetua a análise (ou quebra) dos aspectos da realidade temporal e espera sintetizar (ou "colar de volta") todos os aspectos. A análise e a síntese geral cabe à filosofia. O estudo de cada aspecto em separado cabe às diversas disciplinas. A filosofia, ao tratar de certa forma da natureza básica da realidade, possibilita o pensamento teórico nas ciências especiais. Assim, há um momento em que a realidade temporal multi-aspectual é sintetizada pelo pensador e remetida ao seu ponto de Origem.

Já foi mencionado que as filosofias reducionistas não conseguem obter uma síntese satisfatória (no caso do dualismo) ou obtêm uma síntese monocromática ao remetê-la de volta à (e não para além da) realidade temporal. Já foram apontados os problemas principais dessas abordagens. Também já foi ressaltada a inconveniência de se localizar a Origem no cosmos como um todo. Todos esses procedimentos levam à perda de sentido e impossibilitam a inteligibilidade. No lugar, foi postulada uma visão de totalidade diversa, mas unificada. Resta saber como remeter todo "pacote" ao ponto de Origem.

Deve-se frisar novamente que todo pensamento teórico se orienta a partir de um pressuposto básico a respeito da Origem independente de todas as coisas. Ora, se já foi dito que todos os aspectos temporais são relativos entre si, e se qualquer possibilidade de Origem absoluta intra-cósmica já foi descartada, então só resta atribuir a Origem àquilo que se encontra fora da ordem temporal. Isso faz todo o sentido: afinal, a Origem origina as leis da realidade, inclusive a temporalidade e finitude da realidade.

Embora todo o pensamento teórico dependa de uma ideia de Origem, como explicado, vale acrescentar ainda mais um motivo para isso. Se todas as entidades funcionam universalmente em todos os aspectos modais, então o pensamento teórico, sendo uma entidade, funciona também em todos os aspectos modais. O aspecto fiduciário (ou pístico, relativo à fé) é um dos aspectos modais. Nada mais natural que o pensamento teórico tenha, além do componente analítico que lhe é corriqueiramente atribuído, um componente de fé.

O coração - o termo clássico que define o ser humano na sua integralidade - é o que remete o prisma da diversidade aspectual temporal para o seu pressuposto de Origem. Os judeus sabiam disso ao afirmarem que "do coração procedem as fontes da vida" (Pv. 4:23b). Tanto nas filosofias reducionistas como no pensamento teórico não-reducionista, o coração remete a visão de totalidade para seu ponto (verdadeiro ou falso) de Origem. É exatamente esse ato inicial de fé que direciona todo o restante do pensamento teórico e, na verdade, da existência humana, funcionando, assim, como formador de culturas, normas sociais, manifestações artísticas, etc.

Em suma, toda teoria, bem como toda visão de mundo de cunho mais tácito (sejam elas verdadeiras ou não) dependem de uma ideia de Origem da ordem da realidade cósmica. Não é vergonha nenhuma admitir que o conhecimento começa na fé sobre a natureza básica da realidade, da mesma forma que não é nenhum embaraço para a ciência depender da visão unificadora que a filosofia pode prover.

A opção humanista tem sido a de postular uma Origem intra-cósmica e de seguir, daí, para modelos reducionistas da realidade. O reducionismo tem o efeito teórico de destituir o objeto analisado do seu sentido pleno, ao descartar do estudo os aspectos modais considerados secundários ou mesmo inexistentes. O reducionismo pode, ainda, ter o efeito prático extremamente nocivo de moldar uma cultura em torno de um ou de alguns poucos aspectos a partir de uma visão distorcida das leis aspectuais que moldam a realidade. Como entidades, nós seres humanos também funcionamos em todos os aspectos modais. Além disso, temos a capacidade de funcionar ativamente em todos os aspectos irredutíveis. Mas é preciso desdobrar cada um desses aspectos, e ignorar a sua existência leva a um modo de vida atrofiado. O reducionismo retrata a realidade como menos diversa do que realmente é. Retrata as possibilidades e leis que regulam a existência como mais limitadas do que são. O resultado pode ser desastroso para o bem-estar.

O não-reducionismo, pelo contrário, consegue abordar teoricamente a natureza básica da realidade temporal e é capaz de moldar de forma mais positiva a cultura e a vida em comunidade, de modo a desdobrar toda a diversidade de aspectos da vida. Tudo isso, é claro, partindo do pressuposto de que a Origem se encontra na eternidade, ou seja, fora da ordem temporal.

Como cristão, enxergo um arcabouço geral não-reducionista como o único viável para um pensamento teórico que remeta a Origem ao Deus eterno. Se Ele é o Senhor do universo, ele também pode ser o Senhor do pensamento teórico. A fé coerente é aquela que procura se aperfeiçoar em termos da inclinação fundamental do coração em direção à Origem. Isso também deve incluir a maneira de se entender teoricamente o cosmos. Embora a maioria dos acadêmicos cristãos tenha aderido, a essas alturas, a algum tipo de reducionismo, eu sei de três coisas: primeiro, que o reducionismo é um projeto falido. Segundo, que, se toda teoria depende de uma Origem, ser cristão e reducionista ao mesmo tempo é servir a dois senhores. Por fim, sei que existe um mundo lá fora extremamente belo e interessante que tem sido caricaturado por toda sorte de pensamento humanista. Por que não colocar o pensamento teórico a serviço da missão de exaltar a Quem deve de fato ser exaltado?

Lucas Freire, membro da Aket e doutorando em Exeter (UK)
Exeter, 20 Maio 2009.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

ATIVISTAS GAYS DA ESCÓCIA CONDENADOS À PRISÃO PÉRPETUA POR PEDOFILIA

Ativistas gays da Escócia condenados à prisão perpétua por pedofilia por Thaddeus M. Baklinski

EDIMBURGO, Escócia, 3 de novembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — Um influente ativista gay e líder de grupo de jovens, juntamente com outro ativista homossexual, foram presos, em sentenças de prisão perpétua, por seu envolvimento na maior rede de pedofilia já descoberta na Escócia.

James Rennie, que já foi coordenador do grupo Jovens LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) da Escócia e ex-professor, e Neil Strachan, ex-secretário de um grupo de meninos celtas e defensor de questões homossexuais, foram condenados em maio em acusações que incluem ataques sexuais a meninos, conspiração para abusar de meninos e posse e distribuição de pornografia infantil.

Rennie e Strachan eram líderes da rede de pedofilia que foi descoberta em 2007 depois de uma intensa investigação policial, cujo nome de código era Operação Álgebra.

A investigação levou à prisão de seis outros homens além de Rennie e Strachan, e à apreensão de mais de 125.000 imagens e vídeos de abuso infantil.

Rennie, de 38 anos, foi condenado por 14 crimes, incluindo estuprar um menininho que era deixado ocasionalmente sob o cuidado dele por amigos durante um período de mais de quatro anos, começando quando o menino tinha três meses de idade. Rennie foi sentenciado à prisão perpétua, com direito à soltura condicional após 13 anos de cadeia.

Strachan, de 41 anos, foi condenado por 9 crimes, inclusive tentar sodomizar um bebê do sexo masculino de 1 ano e meio e de atacar sexualmente um menino de seis anos. Ele foi sentenciado à prisão perpétua, com direito à soltura condicional após 16 anos de cadeia.

O juiz Lord Bannatyne disse que a dupla é culpada de repulsivos e horrorosos abusos de confiança, já que ambos os homens haviam abusado de meninos de amigos entregues a eles para tomarem conta. Ambos fotografaram os abusos.

"Esses crimes envolvem crianças reais e muitas das fotos envolvem crianças sendo sexualmente abusadas, muitas vezes de forma horrorosa. Há vítimas reais desses crimes, isto é, as crianças que foram fotografadas e abusadas", disse Lord Bannatyne.

Bannatyne impôs uma ordem judicial de restrição permanente, usada para os criminosos sexuais mais violentos e perigosos, para ambos os homens, indicando que provavelmente eles "seriamente colocariam em perigo o bem-estar físico de alguém do público". Essa ordem os colocará debaixo de projetos de avaliação e administração de risco pelo resto da vida.

Veja a cobertura anterior de LSN:

Líder de rede de pedofilia era influente assessor de assuntos homossexuais e crianças do governo escocês
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2009/05/lider-de-rede-de-pedofilia-era.html

Diretor de grupo homossexual declarado culpado de envolvimento com rede de pedofilia
http://noticiasprofamilia.blogspot.com/2009/05/diretor-de-grupo-homossexual-declarado.html

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte: http://noticiasprofamilia.blogspot.com

Veja também este artigo original em inglês: http://www.lifesitenews.com/ldn/2009/nov/09110308.html
Copyright © LifeSiteNews.com. Este texto está sob a licença de Creative Commons Attribution-No Derivatives. Você pode republicar este artigo ou partes dele sem solicitar permissão, contanto que o conteúdo não seja alterado e seja claramente atribuído a "Notícias Pró-Família". Qualquer site que publique textos completos ou grandes partes de artigos de Notícias Pró-Família ou LifeSiteNews.com em português tem a obrigação adicional de incluir um link ativo para "NoticiasProFamilia.blogspot.com". O link não é exigido para citações. A republicação de artigos de Notícias Pró-Família o LifeSiteNews.com que são originários de outras fontes está sujeita às condições dessas fontes.

terça-feira, 17 de novembro de 2009

MAIS UM IMORALISMO NO SENADO. (...) (grifo Prof. Luis Cavalcante)- ENQUETE DO SENADO: VOTE HOJE!

MAIS UM IMORALISMO NO SENADO. OREMOS E LUTEMOS CONTRA ESTE ATUAL GOVERNO DO HOMOSSEXUALISMO E DO ABORTO (grifo Prof. Luis Cavalcante)- ENQUETE DO SENADO: VOTE HOJE!

Vote e divulgue esta mensagem a todos os seus amigos para que votem "não" ao PLC 122/2006 em enquete do Senado por Julio Severo

Parece muito mais do que coincidência que, no mês de novembro quando a senadora petista Fátima Cleide está determinada a avançar o PLC 122/2006 custe o quanto custar ao Brasil, o Senado faz vista grossa às manobras dela, anula resultados da enquete anterior favoráveis aos sentimentos da própria população brasileira e refaz uma enquete que, do ponto de vista técnico, é uma grande furada.

Fico me perguntando se o Senado é alguma redoma, onde os senadores se isolam da realidade nacional maior e tentam impor sobre o restante da população a realidade menor e interior deles. Mesmo com o radicalismo da esquerda em geral e do PT em particular reinando sobre o Brasil, pesquisa de instituto ligado ao PT apurou que 99% da população brasileira não aceitam o homossexualismo.
Apesar disso, a redoma do Senado ou do PT não permite que Fátima Cleide aceite a realidade do Brasil. E a enquete, feita propositadamente ou não para que crianças de cinco anos votem quantas vezes quiserem, vem no mesmo passo do PT em geral e de Fátima Cleide em particular: manobras, manobras e manobras.

Mesmo assim, vamos votar. Vote um forte "NÃO" à tirania homossexual na enquete: http://www.senado.gov.br/agencia/default.aspx?mob=0
Se votarmos em número suficiente, o Senado provavelmente anulará os resultados. Se permitirmos que o voto "sim" prevaleça, Fátima Cleide usará os resultados como prova de que o Brasil pensa como os habitantes da redoma.

Mas não fique só no voto. Incomode os habitantes da redoma do Senado com seus telefonemas, emails e outros contatos. Visite os senadores do seu estado em suas respectivas localidades. Ajude-os a entender que, fora da redoma do PT e dos radicais grupos homossexuais, 99% da população pensam normal: homossexualismo não é bom para o país, para a sociedade e para as famílias. Homossexualismo e homossexualidade não são bons para ninguém.

Vote "não" à anormalidade sexual. Vote "não" ao PLC 122/2006: http://www.senado.gov.br/agencia/default.aspx?mob=0

Esta é a campanha do "não" à ditadura homossexual.

Distribua esta mensagem livremente para todos os seus amigos.

Fonte: www.juliosevero.com

Enquete do Senado: Senado isenta-se de negligências culpando hackers

Enquete do Senado sobre PLC 122 fora do ar

"Pesquisa" no jornal O Globo indica: 99% dos brasileiros não aceitam o homossexualismo

Governo brasileiro diz que 99% de seus cidadãos são "homofóbicos" e precisam ser reeducados

Brasileiros não apoiam a homossexualidade

PLC 122: Perigo de nova votação surpresa esta semana na Comissão de Direitos Humanos

Surpresa! PLC 122 é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

PLC 122: O que Crivella está negociando com Fátima Cleide?

Ameaça sobre o Brasil: nova manobra para aprovar o PLC 122

Pr. Ademir Kreutzfeld é perseguido por alertar acerca da agenda homossexual

PLC 122: propaganda, fantasia e farsa na promoção do homossexualismo

PLC 122: Ditadura gay às portas do Brasil

sábado, 14 de novembro de 2009

UMA BREVE TEORIA DO PODER pelo jurista Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins

Recentemente, o presidente do BNDES, professor Luciano Coutinho, declarou que se o governo brasileiro não cortar suas despesas de custeio, o crescimento do Brasil estará sacrificado nos próximos anos.

Em meu recente livro "Uma breve teoria do poder" (Ed. Revista dos Tribunais, 2009), na mesma, linha alerto que o Brasil tem exagerado nas benesses auto-outorgadas aos governantes em detrimento da sociedade, logo o que sobra para investimento é muito pouco em relação ao que é destinado a uma burocracia inchada e esclerosada.

Basta verificar o que está destinado para pagamento exclusivo à mão-de-obra oficial ativa e inativa no orçamento de 2010 (em torno de R$ 160 bilhões) contra pouco mais de R$ 10 bilhões para a Bolsa Família. Ao próprio PAC é destinado R$ 23 bilhões.

No livro supra mencionado, fixo mais a figura dos detentores do poder do que a das correntes filosóficas - que cuidam do Estado, das leis e das formas de governo - e procuro demonstrar que, em todos os períodos históricos e espaços geográficos, a busca do poder por aqueles que o desejam, raramente tem por objetivo o servir ao povo, mas sim, o de usufruto das regalias que o poder oferta.

Não sem razão, Racine, na sua peça "Tebaida", quando Creonte mata seus dois filhos para ser o rei, põe em sua boca a frase de que a felicidade de ser pai não torna ninguém invejoso, por ser comum, mas o trono é um bem do qual os céus é avaro. À mesma conclusão chega Rotrou, na "Inocente fidelidade", quando diz "todos os crimes são belos quando o trono é o preço".

Nas ditaduras o detentor do poder não precisa justificar a apropriação do que bem entender, porque não tem oposição. Nas democracias, entretanto, o que as difere das ditaduras é que têm oposição e a elaboração da lei tem que ser negociada, servindo de autorização para o comando, mas também de limite ao exercício do poder. As críticas de abuso que a oposição sempre faz mudam quando esta assume o poder, passando a situação anterior à crítica, com a mesma virulência antes lhe dirigida, visto que a busca do poder é o único objetivo e não aquele de servir, que quando ocorre e dá como um mero efeito colateral da detenção do poder.

Carl Schmitt ao entender, por sua teoria das oposições, que a economia opõe o útil ao inútil, a moral, o bem ao mal, a estética, o belo ao feio, mas a política apenas opõe o amigo ao inimigo, dá bem a dimensão do que é a essência do poder. É algo para ser usufruído por quem o detém. Por esta razão, nas democracias, as campanhas são de baixíssimo nível no mundo inteiro. Maquiavel, no Príncipe, pode ter sua teoria sobre o poder resumida ao seguinte "É bom o governante, se mantiver o poder, mesmo que mal. É mau o governante que o perder, mesmo que bom".

Por esta razão, é que a história vem demonstrando, uma constante busca de limitação dos poderes de seus detentores pelos textos supremos, que, todavia, sempre que seu detentor tenha força não a respeita. Mesmo culturas tradicionais, no século XX tiveram ditaduras como a Alemanha e a Itália, pois quem tem o poder procura apenas perpetuar-se nele.

Em plena campanha para a presidência em 2010, o presidente Lula, na luta por eleger sua candidata, não tem poupado críticas aos que exercem funções de controle como Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de fiscalização os quais, no exercício do seu dever, detectam irregularidades, superfaturamentos e sobrepreços em muitas de suas obras. À evidência, o presidente Lula não tem razão.

Embora seja difícil mudar a natureza humana na luta pelo poder, temos muito pouco tempo de vida humana sobre o planeta para chegarmos ao ponto de perder a esperança de que um dia os políticos terão como único objetivo servir à sociedade e não dela se servir.

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Notas:

* Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música

Fonte: https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhedoutrina&id=72618&id_cliente=63980&c=3

terça-feira, 10 de novembro de 2009

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terça-feira, 3 de novembro de 2009

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O HOMOSSEXUALISMO E O RELATIVISMO MORAL por Márcio Luís Chila Freyesleben - Procurador de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais

Ter, 12 de Maio de 2009 00:00

Um dos traços marcantes do pensamento pós-modernista é o relativismo. O relativismo nega a existência de qualquer regra ou teoria que sustente verdades absolutas, inequívocas ou transcendentais. Os relativistas defendem que nada é objetivamente certo ou errado, bom ou mau. Para os relativistas, a ética e a moral são determinadas por fatores mutáveis, diferentes e contraditórios. O conceito de bem e mal depende do ponto de vista de cada cultura; oscila, pois, no tempo e no espaço: não passa de um ponto de vista histórico. Não há critério absoluto de moralidade ou de ética, logo todos os discursos, as normas ou os padrões éticos ou morais são puramente arbitrários e, sendo assim, inconsistentes.

Malgrado busquem demonstrar, os relativistas, que sua filosofia deitas raízes nos pré-socráticos (em Protágoras de Abdera, para Edmund Husserl), o relativismo ganhou a conformação patogênica na Teoria da Relatividade de Albert Einstein. A negação do espaço e do tempo como conceitos absolutos ensejou a difunsão da crença de que tudo seria relativo, de que não haveria critérios de verdade universal.

Insistem os relativistas em cometer dois erros. O primeiro: desconsiderar a “invariância”. A Teoria da Relatividade de Einstein afirma que as leis da natureza são sempre as mesmas independentemente do ponto de vista do observador. Um passageiro sentado dentro de um trem em velocidade constante não sente o movimento do veículo. Se esse passageiro jogar uma bola de tênis para cima verticalmente, ela subirá e descerá descrevendo uma linha reta. Mas para um pedestre que estivesse observando da calçada, a trajetória da bola de tênis descreveria uma parábola, uma curva. O passageiro e o pedestre estão vendo trajetórias muito diferentes, mas as leis que regem os dois movimentos são as mesmas. A diferença é que, para o pedestre, a velocidade da bola está combinada com o movimento horizontal do trem. Conclui-se, portanto, que “se houver um observador que seja capaz de reconhecer as leis da natureza formuladas por Galileu e por Newton em seu sistema de referência, então qualquer outro observador que esteja em movimento em relação a ele vai ver os fenômenos de uma forma diferente, mas vai encontrar as mesmas leis. Ou seja, as leis da natureza são invariantes mesmo quando nós variamos o nosso referencial” (Mauro Almeida, “Pluralismo e relativismo nas sociedades humanas: o impacto das ideias de Einstein”, sítio www.revistapesquisa.fapesp.br). Ocorre, em verdade, o oposto do que os relativistas afirmam: “o princípio da relatividade, que já era conhecido por Galileu, diz que as leis da mecânica são igualmente verdadeiras para todos os observadores em movimento não acelerado” (idem).

Vê-se que, ao contrário do que pensam os relativistas, a relatividade de Eistein atesta a existência de regras invariáveis, constantes, imutáveis; absolutas e universais, portanto. Ao transporem o princípio da relatividade para as ciências sociais, os relativistas não levaram em consideração justamente a “invariância”. Assim como para a física, a sociedade também é regida por regras universais, invariáveis, isto é, por verdades imutáveis, absolutas.

Cá está o segundo erro: pecam os relativistas por rejeitar o que há de mais sagrado na cultura humana: sua tradição. Edificamos um valioso cabedal de experiências ao longo da história de nossa milenar sociedade ocidental. A tradição é a essência dessa história. É a essência de uma história que não se resume no relato da vida de nossos antepassados; mas antes revela as relações de causa e efeito de toda a dinâmica de nossos sucessos e de nossos fracassos através dos tempos. A tradição é o conjunto das crenças e das percepções da sociedade, repleta de valores e de virtudes consagrados pelo tempo. A tradição é nossa “herança cultural”, e com ela deveremos nortear as decisões da sociedade no presente, porque ela representa para nós a eterna medida das escolhas.

No entrechoque do relativo com o absoluto, o tema da homossexualidade merece especial relevo. A mudança de sexo, o casamento e a adoção são temas debatidos sob acirrada controvérsia. Na defesa de tais questões, os relativistas enveredam-se por uma espécie de niilismo, de recusa a qualquer valor universal. Defendem a mudança de sexo crentes de que a ablação da genitália e a construção de um simulacro de órgão genital feminino teria o condão de amainar todos os traumas da sexualidade transviada. Agem como adeptos de uma espécie de seita andrógina, devotada a um culto fálico às avessas, em que o não-pênis é colocado no centro do drama litúrgico.

A par da cirurgia para mudança física de sexo, pretendem também a sua mudança jurídica, isto é, a alteração da designação do sexo no registro de nascimento. Com efeito, o fato de uma pessoa não se conformar com sua natureza mesma não a transforma em outra coisa. Se o indivíduo não se considera “homem”, tal sentimento não o trasmuda em “mulher”. Na lapidar expressão do Desembargador Almeida Melo, citando Napoleão Bonaparte, “eu tenho um amo implacável: a natureza das coisas” (TJMG, proc. nº 1.0672.04.150614-4/001(1), sito www.tjmg.gov.br). Leciona o ilustre Desembargador que “não é preciso haver leis escritas para definir o que brota da natureza. A síntese de Napoleão pode ser transferida para este caso assim: a lei não precisa definir os fenômenos da natureza, como o gênero biológico dos seres. Não é preciso definir em lei o estado físico dos elementos (sólido, líquido ou gasoso) nem a maternidade”. Não pode a lei cham
ar o vento de chuva nem a morte de vida. Logo, lançar no registro indicação de sexo diferente, além de afrontar a natureza das coisas, é fazer afirmação fraudulenta.

No magistério do Desembargador Almeida Melo, “a identidade sexual deve ser reconhecida pelo homem e pela mulher, por dizer respeito à afetividade, à capacidade de amar e de procriar, à aptidão de criar vínculos de comunhão com os outros”. As diferenças físicas, morais e espirituais “estão orientadas para a organização do casamento e da família; a diferença sexual é básica na criação e na educação da prole”. A harmonia social depende da maneira como os sexos convivem e se complementam. “O Direito é a organização da família e da sociedade. Não pode fazê-lo para contrariar a natureza. Ainda que a aparência plástica ou estética seja mudada, pela mão e pela vontade humana, não é possível mudar a natureza dos seres”. Para a Ciência Jurídica é sumamente relevante a função social do sexo.

Nas lúcidas considerações do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes: “Malgrado o indivíduo transexual, após a realização da cirurgia de transgenitalização, pareça fisicamente com o sexo oposto (sexo anatômico), e sinta-se como tal (sexo psicológico), tenho que o sexo biológico permanece inalterado. O transexual masculino, por exemplo, apesar de, após cirurgia e tratamento hormonal, passar a ostentar mamas salientes e uma espécie de vagina, não possui útero nem ovários. Seus órgãos internos são de um homem. Situação inalterável, perene. Não há, nem jamais haverá, possibilidade de transformar um indivíduo nascido homem em uma mulher, ou vice-versa. Por mais que esse indivíduo se pareça com o sexo oposto e sinta-se como tal, sua constituição física interna permanecerá sempre inalterada”. (TJMG, proc. nº 1.0024.07.595060-0/001(1), sítio www.tjmg.gov.br).

Ademais, urge não perder de vista o fato de que a alteração do sexo no registro de nascimento permitirá a ocorrência de um outro fato extremamente grave: o casamento guei. Uma vez alterado o assento de nascimento, a afirmação falsa viabilizará a realização de ato jurídico ilícito. Nisto, a retificação do registro de nascimento revela uma impostura, um embuste. Não passa, pois, de um estratagema malicioso, que visa a legitimar a inserção no ordenamento jurídico, por vias oblíquas, do matrimônio guei.

Não se trata agora de um problema pessoal e particular do guei. O casamente entre homossexuais é gravíssimo e ruinoso para a sociedade. Nas palavras do Cônego Henrique Soares da Costa, em consonância com a pregação do Santo Padre, o Papa Bento XVI: “O problema é que a questão em pauta diz respeito a toda a sociedade, pois que envolve o conceito de família; e de modo muito prático. Por mais que se queira negar, a família é decisiva para a constituição e para a personalidade de uma sociedade. Destrua-se uma e a outra perecerá. Na história, em todas as civilizações a sociedade como um todo sempre tutelou e normatizou a instituição familiar. Na família, os valores são transmitidos, a vida é gerada e tutelada, a própria identidade de uma comunidade humana é forjada e passada, geração após geração. Admitir um casamento ‘gay’ legalmente reconhecido, seria esvaziar e diluir totalmente o que seja família; ela seria somente, como defendem alguns desastrados, uma união afetiva de pessoas! Aceitar tranquilamente uma união civil entre homossexuais e, posteriormente, o direito à adoção de crianças, seria o mesmo que redefinir totalmente o que seja família para nós. Nosso conceito tradicional, plasmado pela nossa cultura e que, por sua vez, plasmou também muito da nossa sociedade, desapareceria totalmente. Nossas crianças e as gerações futuras teriam uma consciência totalmente deturpada do que seria uma família! A família não mais teria nada de sagrado, de perene, de estável, de específico, sendo reduzida a uma associação qualquer. Não se pode brincar com uma coisa tão séria! Infelizmente, tudo quanto essa nossa sociedade hedonista toca, transforma em lixo! É óbvio, portanto, que essa questão não diz respeito somente aos próprios homossexuais, mas a toda a sociedade; não é uma questão privada, como muitos querem enganosamente fazer pensar... A família já anda tão desacreditada, tão bombardeada, tão desmoralizada... [....] Não se pode, então, impor uma inovação tão grave e deturpadora do conceito de família a toda uma sociedade por vontade de uma minoria”.

E arremata o preclaro religioso: “Certamente, um casal homossexual que deseje viver maritalmente tem esse direito, desde que não imponha a toda uma sociedade a sua escolha. [....] O que não se deve aceitar de modo algum é que isso exija que se crie um casamento legal e, ainda mais, com a possibilidade de adoção de crianças! [....] Uma sociedade decente tem o dever de tutelar a família e as crianças. A questão é que nossa sociedade já há muito deixou de ser decente... Nossa sociedade é doente; doente do orgulho cego de uma humanidade que pensa que é a norma de si própria, o critério do bem e do mal!” (“A União Civil dos Homossexuais -2”, sítio www.padrehenrique.com).

Nivaldo Cordeiro, com a perspicácia que lhe é peculiar, fornece-nos o arremate derradeiro do tema: “Tem sido, o cristianismo, o veículo pelo qual a atualidade histórica tem sido transmitida nos dois últimos milênios e não podemos deixar de creditar à Igreja Católica o mérito de reconhecer na filosofia clássica seu outro Testamento, conforme a análise lúcida do então jovem teólogo Joseph Ratzinger, no seu Introdução ao Cristianismo, de 1967. Essa consciência história é o impregnar-se com as virtudes da tradição, a temperança, o senso de justiça, a tolerância. Virtudes assim podem ser praticadas sem que haja a aquisição de cultura livresca, bastando que não seja quebrado o fio da tradição. Por isso que Ortega insistia que um dos direitos mais importantes da pessoa humana era o da ‘continuidade’, precisamente o de se ter um passado e de se viver o presente, construindo o futuro, sem perder de vista o legado precioso das gerações anteriores” (“As Massas e o Estado em Ortega y Gasset, sítio eletrônico www.nivaldocordeiro.net).

É inadmissível romper com todos os valores e virtudes que a tradição nos legou. É inconcebível, em nome de um equivocado relativismo moral, romper com a herança cultural que a história ocidental nos transmitiu. Temos direito à continuidade, à tradição; temos direito a valores universais e transcendentais.


Fonte: http://www.endireitar.org/site/artigos/59-direito/366-o-homossexualismo-e-o-relativismo-moral

EDUCAÇÃO OU DEFORMAÇÃO?

Escrito por Olavo de Carvalho
Ter, 27 de Outubro de 2009 10:30
Nota: sobre esse assunto, confira também o artigo Os novos demiurgos.

O pronunciamento do MEC, que considerou inconstitucional a legalização do homeschooling por violar o direito de todos à educação gratuita, é só mais um exemplo do barbarismo que, a pretexto de educar nossos filhos, lhes impõe todo um sistema de deformidades mentais e morais para fazer deles idiotas criminosos à imagem e semelhança de nossos governantes.

Lembrem o que eu disse dias atrás, sobre as afirmações que não podem ser discutidas, apenas analisadas como sintomas da demência que as produziu. O parecer do MEC sobre o homeschooling inclui-se nitidamente nessa categoria. Desde logo, um direito que, sob as penas da lei, se imponha ao seu alegado beneficiário como uma obrigação, não é de maneira alguma um direito. Direito, como bem explicava Simone Weil, é obrigação reversa: se tenho um direito, é porque alguém tem uma obrigação para comigo. Ter direito a um salário é ter um empregador que está obrigado a pagá-lo. Se, ao contrário, sou eu mesmo o titular do direito e da obrigação de satisfazê-lo, é claro que não tenho direito nenhum, apenas a obrigação. É assim que os luminares do MEC entendem a educação gratuita: as pobres crianças brasileiras, por serem titulares desse direito, são obrigadas a engolir a cafajestada estatal inteira que se transmite nas escolas, sob pena de que seus pais sejam enviados à cadeia. Isso não é um direito: é uma imposição e um castigo. Para sofrê-lo, basta ser criança e inocente.

O pior é que os apologistas dessa coisa nem reparam na impropriedade do vocabulário com que a defendem, indício não só de suas más intenções como também da sua falta da cultura superior indispensável aos cargos que ocupam na Educação nacional. Segundo a agência de notícias da Câmara dos Deputados, o diretor de Concepções e Orientações Curriculares do Ministério, Carlos Artexes Simões, acredita que "a obrigatoriedade de o Estado garantir o ensino fundamental, conforme prevê a Constituição, deve ser exercida na escola". Qual o nexo lógico que essa criatura crê enxergar entre a obrigação estatal de garantir isto ou aquilo e o direito de o governo mandar para a cadeia quem prescinda desse suposto benefício? Desde quando a obrigação de um se converte automaticamente em obrigação de outro, e, pior ainda, em obrigação do titular do direito correspondente? O Estado tem também a obrigação de garantir assistência médica: deveriam então ser processados e presos os cidadãos que recorram a um médico particular, poupando aos cofres públicos uma despesa desnecessária? O Estado tem a obrigação de pagar aposentadorias: nunca fui buscar a minha, à qual tenho direito há mais de uma década. Não fui buscá-la porque ainda estou forte e saudável, graças a Deus, e fico feliz de poupar ao Estado uma quantia que será melhor empregada em benefício de doentes e incapacitados. Devo ser preso por isso? Quanto custa ao Estado a educação de uma criança? Se um indivíduo tem seus impostos em dia e ainda, possuindo dons de educador, dá instrução a seus filhos em casa, cabe ao Estado ser grato ao cidadão exemplar que o auxilia duplamente, com seu dinheiro e com seus serviços, sem nada pedir em troca. Punir essa conduta honrosa é inversão total da moralidade. Sendo nosso governo o que é, não se poderia mesmo esperar dele outra coisa.

Em terceiro lugar, qual a oposição lógica que esses loucos crêem existir entre o homeschooling e o direito à educação gratuita? Imaginam eles que os pais cobram mensalidades dos filhos para educá-los em casa? A coisa é de um contrasenso tão evidente que não percebê-lo à primeira vista indica deficiência mental.

Por fim, o próprio Carlos Artexes Simões não percebe a monstruosidade comunofascista que profere ao declarar que "a escola ainda é a vanguarda do ponto de vista do conhecimento necessário para a construção de um Estado republicano". Por que as crianças deveriam ser usadas como tijolos para a construção deste ou daquele regime político que interesse ao sr. Simões? Se o regime fosse monárquico, isso mudaria em alguma coisa o conteúdo das disciplinas essenciais, como gramática, aritmética e ciências? Mesmo a História e a informação básica sobre direitos humanos não têm por que ser alteradas conforme as preferências do regime. Bem ao contrário: qualquer regime que exista só se legitima na medida em que se submeta aos valores e critérios universais dos quais a educação é portadora, em vez de torcê-los para amoldá-los à política do dia. Como expressão da cultura, a educação deve moldar o governo, não este a educação. Transformar a cultura e a educação em instrumentos do Estado foi o que fizeram Stalin, Hitler, Mussolini, Mao, Fidel Castro e Pol-Pot. O sr. Simões defende essa concepção com a naturalidade sonsa de quem não é capaz de enxergar nada acima de uma política mesquinha, abjeta, oportunista. Talvez ele não o note, mas o que ele entende por educação é manipulação, é abuso intelectual de menores.

Mais desprezível ainda se torna a sua opinião quando ele acrescenta que a escola não visa só à educação, mas à socialização. Não sabe ele que tipo de socialização nossas crianças encontram nas escolas públicas? Não sabe que estas são fábricas de desajustados, de delinqüentes, de criminosos? Não sabe que, em nome da socialização, as condutas piores e mais violentas são ali incentivadas pelo próprio governo que ele representa? Não sabe que agredir professores, destruir o patrimônio das escolas, consumir drogas, entregar-se a obscenidades em público, são atos considerados normais e até desejáveis nessas instituições do inferno? Não sabe ele que há um crescimento proporcional direto da criminalidade infanto-juvenil à medida que se amplia a escolarização?

Por que se faz de inocente, defendendo a escola em abstrato, como um arquétipo platônico, fingindo ignorar a realidade miserável que as escolas públicas brasileiras impõem a seus alunos, ou melhor, às suas vítimas? Por que finge ignorar que, além da deformidade moral e social que ali aprendem, tudo o que os nossos estudantes adquirem nessas instituições é a formação necessária para tirar, sempre e sistematicamente, as piores notas do mundo nas avaliações internacionais?

Com que direito o fornecedor de lixo, de veneno, de dejetos, há de punir quem se recuse a ingeri-los, ou a dá-los a seus filhos?

O que se deve questionar não é o direito de os pais educarem seus filhos em casa: é o direito de politiqueiros e manipuladores ideológicos interferirem na educação das crianças brasileiras. É o próprio direito de o Estado mandar e desmandar numa instituição que o antecede de milênios e à qual ele deve o seu próprio ingresso na existência. Muito antes de que o Estado moderno aparecesse sequer como concepção abstrata, as escolas para crianças e adolescentes, anexas aos monastérios e catedrais (e nem falo das grandes universidades), já haviam alcançado um nível de perfeição que nunca mais puderam recuperar desde que a educação caiu sob o domínio dos políticos.

Se queremos melhorar a educação nacional, a primeira coisa que temos de fazer é tirá-la do controle de manipuladores e demagogos que não se educaram nem sequer a si próprios, a começar pelo sr. presidente da República, que se vangloria obscenamente de sua incapacidade de ler livros.

Fontes: http://www.olavodecarvalho.org/

http://www.endireitar.org/site/ensino-em-casa-homeschooling/415-educacao-ou-deformacao