terça-feira, 27 de março de 2012

A defesa da legalização do infanticídio e o conceito de ‘pessoa’

A defesa da legalização do infanticídio e o conceito de ‘pessoa’


by O. Braga

A recente polémica levantada pela defesa da legitimidade do infanticídio com o eufemismo de aborto pó-nascimento, está ligada ao conceito de “pessoa”.



Por exemplo, na antiguidade clássica, o escravo não era considerado como sendo uma “pessoa”; e foi o Cristianismo e o estoicismo que legitimaram o estatuto de "pessoa" para o escravo.



O Cristianismo e o estoicismo coincidem na noção de 'pessoa', mas o naturalismo diverge radicalmente da noção cristã e estóica de 'pessoa'. Para poder rebater e desmontar o argumento naturalista acerca da legitimidade do infanticídio, temos que olhar para o conceito de 'pessoa' segundo a concepção do naturalismo.





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Segundo os “eticistas” naturalistas que defendem a ideia segundo a qual o infanticídio é legítimo, 1) a “pessoa” é coisa diferente de “ser humano”; e 2) a "pessoa" é considerada apenas e só um ser humano com auto-consciência e auto-determinação, o que significa que a “pessoa” assim entendida tem não só direitos mas também deveres. Isto significa, segundo o naturalismo, que a criança recém-nascida, sendo um ser humano mas não tendo auto-consciência e auto-determinação, não tem deveres em relação à sociedade e, por isso, não pode ter direitos — nomeadamente e segundo o naturalismo, a criança recém-nascida não tem necessariamente direito a viver.



Porém, esta visão naturalista concentra-se no estatuto ético da criança recém-nascida, e escamoteia propositadamente o estatuto ético da "pessoa" entendida como sendo alguém provido de auto-consciência e de auto-determinação [o adulto].



Kant, que como sabemos não era propriamente um fanático religioso e até criticou o Cristianismo, escreveu o seguinte na “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”:



“Age de tal forma com a humanidade para que a trates, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim, nunca simplesmente como um meio.”



O que Kant quer dizer é que a “pessoa” tem um valor e uma dignidade absolutos, e não apenas direitos e deveres. E o dever da "pessoa" adulta — que é aquele que tem auto-consciência e auto-determinação — é o de atribuir um valor e uma dignidade absoluta a um ser humano que — alegadamente e segundo a mundividência naturalista — não tenha direitos nem deveres [a criança recém-nascida].



Ou seja: mesmo que esse ser humano não tenha direitos nem deveres, é dever moral do adulto que é provido de auto-consciência e de auto-determinação, conceder a esse ser humano um valor e uma dignidade absolutos.



Por isso, negar ao adulto o dever de atribuição de um valor absoluto à dignidade de um ser humano que alegadamente não tem direitos, é negar ao próprio adulto o estatuto de “pessoa” — porque isso significaria que lhe é retirada a contrapartida ética necessária ao binómio dos seus deveres em relação aos seus direitos.



Corolário: a noção naturalista de “pessoa” é contraditória.

 
 
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O Direito Positivo é, hoje e cada vez mais, um Direito Negativo

O Direito Positivo é, hoje e cada vez mais, um Direito Negativo


by O. Braga

"Uma breve leitura do Código Civil fornecer-lhe-ia, creio, alguns dados importantes. O nascituro é, desde logo, sujeito de direitos. O que pressupõe a sua personalidade jurídica."



via Quem estancará as semanas malditas? - Corta-fitas.



Sobre este verbete, e no seguimento destoutro da minha lavra:



Já vimos aqui que uma pessoa não se limita à sua capacidade de ter direitos e deveres: a “pessoa” transporta consigo um valor uma dignidade absolutos, sob pena do próprio adulto passar a ser destituído do estatuto de “pessoa” na medida em que lhe é negado o dever moral de considerar o outro ser humano — independentemente de ter auto-consciência e auto-determinação, ou não — como detentor de um valor absoluto.





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O problema do infantícidio não pode ser colocado reduzindo-o ao Direito Positivo. Por exemplo, o acto homossexual foi legal [na antiguidade clássica], passou a ser ilegal, com o pós-modernismo passou a ser legal, e nada nos garante que não venha de novo a ser ilegalizado no futuro. O Direito Positivo não coincide necessariamente com uma ética fundamentada na natureza das coisas.



O Direito Positivo é hoje perfeitamente arbitrário porque — com o advento do império do subjectivismo pós-modernista na cultura política — submete sistematicamente a norma ao facto [sofisma naturalista]. Por este andar, o Código Civil terá o tamanho de uma biblioteca inteira.

O Direito Positivo actual tende a corromper a norma porque se debruça, cada vez mais e mais, sobre as excepções; as normas transformam-se paulatinamente nas próprias excepções. Este avolumar da excepcionalidade da norma, no Direito Positivo, e do fenómeno da submissão da norma ao facto estão directamente ligados a uma ideologia política coeva e vigente que defende a super-regulamentação da vida humana em todos os seus aspectos [ético, económico, político, cultural,social, etc.].



O Direito Positivo é hoje um instrumento de uma agenda política para-totalitária. Já não podemos dizer do Direito Positivo que é “Direito”, porque já não existe nele qualquer coerência ética. O Direito Positivo é hoje uma espécie de “capricho dos deuses” de Nietzsche.



Já nem sequer podemos escorar o Direito na ciência. Com o pós-modernismo, a ciência transformou-se, em grande parte, em cientismo, e o Direito Positivo tende hoje a reflectir a mundividência da ciência manipulada pelas ideologias políticas.





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A questão é esta: se — de acordo com o Direito Positivo — o “nascituro é sujeito de direitos” e detentor de uma “personalidade jurídica”, o que é que fundamenta esses “direitos” e essa “personalidade jurídica”?



A resposta só pode ser uma: na medida em que o Direito Positivo é hoje desprovido de uma base ética coerente [uma “ética” sem espinha dorsal e, portanto, uma “ética anética”], e submete as normas aos factos ao sabor de um social-darwinismo que regula arbitrariamente o mercado das ideias, já não resta nada que possa fundamentar o facto de o nascituro ser sujeito de direitos e deter uma personalidade jurídica.

Ou, dito de outro modo: o facto de o nascituro ser [hoje] sujeito de direitos e ser detentor de uma personalidade jurídica deve-se a um mero acidente, e essa situação acidental pode ser alterada a qualquer momento e de acordo com o “capricho dos deuses” que determina o "mercado das ideias".

O. Braga
Terça-feira, 6 Março 2012 at 6:51 pm
Tags: aborto, ética, direito positivo, infanticídio, Justiça
Categorias: A vida custa, aborto, ética, Ciência, cultura, Política, politicamente correcto, religiões políticas, Sociedade
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Um esboço da evolução das ideias de Montesquieu

Um esboço da evolução das ideias de Montesquieu


by O. Braga



“Se, por impossível, fosse posto um outro deus que não nos tivesse criado e que não devesse glorificar-nos, ainda assim seria, de forma absoluta, soberanamente amável por nós.”



— Duns Escoto, 1265 – 1308 [Reportata Parisiensia, III].





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“Se Deus não existisse, era necessário inventá-lo.”



— Montesquieu, 1689 – 1755



A frase de Montesquieu poderia perfeitamente ter sido proferida, por exemplo, por Fidel Castro mas, desta feita, não no condicional mas no presente do indicativo; o que mudaria seria apenas a forma verbal. Aliás, esta ideia-mestra de Montesquieu foi adoptada posteriormente por Rousseau, Voltaire e mesmo por Robespierre:



“A Convenção não é uma fazedora de livros, uma autora de sistemas metafísicos: é um corpo político e popular, encarregado de fazer respeitar não apenas os direitos, mas o carácter do povo francês. Não é em vão que proclamou a Declaração dos Direitos do Homem na presença do Ser supremo. (…) Fui, desde o colégio, um muito mau católico; nunca fui um amigo frio, nem um defensor infiel da humanidade. Nem por isso deixo de estar menos ligado às ideias morais e políticas que acabo de vos expor. Se Deus não existisse, era necessário inventá-lo.”



— Robespierre, discurso à Convenção Nacional, 27 de Julho de 1789.



Podemos dizer, com pertinência, que à ordem dos franciscanos se deve uma enorme responsabilidade no paulatino e progressivo transvio ético e moral da Europa a partir de finais do século XIII.

Esta ideia de Robespierre poderia ser confortavelmente subscrita, por exemplo, por Manuel Alegre que se assume [erradamente; ¿mas será que ele sabe?] de uma Esquerda moderada. Porém, como vimos, o problema ético-moral da modernidade tem início no século XIII com a famigerada casta dos frades franciscanos, a começar por Boaventura, mas sobretudo com Duns Escoto e, logo a seguir, com Gregório de Rimini (século XIV). Podemos dizer, com pertinência, que à ordem dos franciscanos se deve uma enorme responsabilidade no paulatino e progressivo transvio ético e moral da Europa a partir de finais do século XIII.



Apesar das conhecidas divergências entre Santo Agostinho e S. Tomás de Aquino, ambos estavam de acordo com a diferença entre as noções de “lei eterna” e de “lei natural”. A "lei natural" é a lei necessária, mas esta necessidade depende da lei eterna que advém de Deus: a "lei eterna" coincide com o querer divino, porque, em Deus, vontade e verdade são uma e a mesma coisa.



Com os franciscanos, e principalmente a partir de Duns Escoto, a “lei natural” de S. Tomás de Aquino foi substituída por “lei da natureza”, e a “lei eterna” de Santo Agostinho e de S. Tomás de Aquino — que implicava a livre vontade de Deus — foi eliminada e substituída pelo conceito de “necessidade de Deus” [Gnosticismo medieval]. A “lei natural” de S. Tomás de Aquino, transformada em “lei da natureza” por Duns Escoto, é universal e necessária, e obriga todo o intelecto — obriga mesmo o intelecto de Deus e “mesmo que Deus não existisse” [Duns Escoto, Ordinatio, IV]. Estava aberto o caminho para Montaigne e principalmente para a ética panteísta de Espinoza, para o Leviatão de Hobbes e para a “vontade geral” de Rousseau.



As tentativas de substituição de Deus pelas religiões políticas começaram com os franciscanos católicos; foram reforçadas pela eliminação do livre-arbítrio do Homem e pela sujeição do espírito do Homem ao Estado, propaladas pela Reforma luterana e calvinista; foram transformadas e amalgamadas pelos teóricos do naturalismo e principalmente por Espinoza; e finalmente atingiram o seu auge com Montesquieu e os revolucionários franceses que substituíram Deus pelo conceito abstracto de justiça — quando, em boa verdade, a justiça não pode existir sem Deus.



Finalmente, uma frase de G. K. Chesterton:



“A Declaração de Independência [dos Estados Unidos] baseia todos os direitos dos cidadãos, e de uma forma dogmática, no facto segundo o qual todos os Homens foram criados iguais por Deus; e tem razão; porque se eles não tivessem sido criados iguais, teriam certamente evoluído de forma desigual. Não existe base possível para a democracia senão assumindo o dogma da origem divina do Homem.” [What I Saw in América].

O. Braga
Segunda-feira, 26 Março 2012 at 7:28 pm
Categorias: ética, filosofia, gnosticismo, religiões políticas
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sexta-feira, 16 de março de 2012

Defesa de uma Moralidade Legislada por Mark R. Rushdoony

Defesa de uma Moralidade Legislada por Mark R. Rushdoony
http://rjrushdoony.blogspot.com/2012/03/defesa-de-uma-moralidade-legisladamais.html

A direita servil




by O. Braga


« Quem procura na liberdade outra coisa para além dela mesma, foi feito para servir. » — Alexis de Tocqueville



Os bárbaros já não estão às portas da cidade; já nos governam há algum tempo.


Por este caminho, virá brevemente o dia em que um cristão será equiparado pela política correcta a um membro do Ku Klux Klan.


Hoje, a lei subscrita pela direita servil transformou o casamento em uma espécie de amizade reconhecida pela polícia.


A liberdade é um fim em si mesma, e não um mero meio para si atingir outro fim que não seja a liberdade. O que se tem passado com a “direita” portuguesa — ou melhor, com a "não-esquerda" — desde o princípio da década de 90, é que a liberdade passou a ser um simples meio para fins que nada têm a ver com a liberdade propriamente dita.



Temos, pois, uma direita — a de Hayek e a de Francis Fukuyama — que foi feita para servir. E quem submete essa “direita” à servidão, é a esquerda — marxista ou neomarxista — que comanda o processo político em Portugal. Estes são factos objectivos e insofismáveis.


A direita servil que temos, começou por ceder às tentativas da esquerda em minar a família natural e tradicional. A esquerda sabe, pelo menos desde Engels, que a família natural — a par da religião transcendental [Engels, Karl Marx, Lukacs e Gramsci] — é a base fundamental de uma sociedade construída sobre a premissa da liberdade individual. Para isso, a esquerda legislou em matéria de casamento, começando por taxar as pessoas casadas e aliviar de impostos as pessoas que vivem em coabitação. Hoje, um casal devidamente casado paga mais impostos do que duas pessoas vivendo em regime de coabitação. E o que fez a direita servil? Assinou por baixo!


A seguir, a esquerda promulgou a lei do aborto "a pedido" da mulher e pago por todos os contribuintes — mesmo pago por mim que não concordo com o aborto. E a direita servil assinou por baixo!



Depois de ter diminuído o estatuto do casamento perante a lei, a esquerda partiu para a simplificação do divórcio através da lei do “divórcio na hora e unilateral” — de que as mulheres com filhos são as principais vítimas. O facilitismo do divórcio atirou centenas de milhares de portuguesas e os seus filhos para a pobreza, como é óbvio. E a direita servil assinou por baixo!



Finalmente, a esquerda pretendeu recentemente legalizar a adopção de crianças por pares de homossexuais, mas a proposta-de-lei foi provisoriamente negada pela direita servil exactamente porque --- para a direita servil --- a liberdade não é um fim em si mesma: a direita servil tem medo de perder a base sociológica de apoio, ou seja, tem medo de perder votos.



Para a direita servil, a liberdade só tem sentido se for um meio para obtenção de votos. Porém, é uma questão de tempo até que o “progresso da opinião pública”, defendido pela esquerda, [e através da indução massiva da paralaxe cognitiva através me®dia] faça com que a direita servil assine também por baixo a adopção de crianças por pares de gays.



Os bárbaros já não estão às portas da cidade; já nos governam há algum tempo. Por este caminho, virá brevemente o dia em que um cristão será equiparado pela política correcta a um membro do Ku Klux Klan. Hoje, a lei subscrita pela direita servil transformou o casamento em uma espécie de amizade reconhecida pela polícia. É uma questão de tempo para que tudo o que venha da esquerda seja subscrito pela direita servil.


O. Braga
Segunda-feira, 12 Março 2012 at 8:07 am
Tags: casamento, CDS, CDS/PP, família, família natural, partido social-democrata, Passos Coelho, Paulo Portas, Pedro Passos Coelho, PSD

Categorias: A vida custa, ética, cultura, Esta gente vota, Passos Coelho, Pernalonga, Política, politicamente correcto
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Senado considera projeto de descriminalização do aborto e redução de penas para o infanticídio

Senado considera projeto de descriminalização do aborto e redução de penas para o infanticídio


Matthew Cullinan Hoffman

14 de março de 2012 (LifeSiteNews.com) — Um comitê de juristas criado pelo Senado do Brasil propôs um novo Código Penal que eliminaria penas para o aborto até as primeiras 12 semanas de gravidez se um psicólogo atestar que a mulher não tem condições psicológicas “para arcar com a maternidade”.



A lei também descriminalizaria a matança de crianças em gestação que sofrem de deformidades, e em casos de inseminação artificial involuntária. A lei também reduz as penas para o infanticídio e para os abortos em geral, e abaixa a idade de consentimento sexual de 14 para 12.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, dominado por socialistas, reduzirá as penas criminais para o infanticídio pós-nascimento de 2 a 6 anos para de 1 a 4 anos, e para abortos criminalizados de 1 a 3 anos para 6 meses a 2 anos.

A lei brasileira atualmente suspende as penas para o aborto somente em casos de estupro, ou perigo de vida para a mãe. O povo do Brasil está entre os mais pró-vida do mundo, com um número de cerca de 70% rejeitando sua descriminalização em recentes pesquisas de opinião pública, e cerca de 80% rejeitando a eliminação do aborto como crime.

O deputado federal Marcos Feliciano, pastor e membro da poderosa bancada evangélica do Congresso Nacional, imediatamente expressou sua rejeição ao projeto.

Feliciano, numa mensagem de Tweeter, disse que “Lutaremos, obstruiremos, faremos manifestação e o que for preciso e possível” para impedir a aprovação do projeto.

“Usam a bandeira dos Direitos das mulheres para legitimar o aborto, e o direito do nascituro? E o bebê que não pode se defender? Que culpa tem ele?” Feliciano disse.

“Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo”, disse afirma Dóris Hipólito, da Associação Nacional Mulheres para a Vida.

“É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa”, disse Dóris, acrescentando que “As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas”.

“Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães”.

Traduzido por Julio Severo do artigo de LifeSiteNews: “Brazilian Senate considers bill to depenalize abortion, reduce penalties for infanticide”

Fonte: http://www.juliosevero.com/

Novo Código Penal garantirá aborto, eutanásia e aberrações

Maioria dos legisladores brasileiros rejeita agenda pró-aborto do partido do governo

Brasileiros rejeitam em maioria esmagadora agenda abortista e homossexualista do partido do governo

Jogos de aborto entre Brasil e ONU

Julio Severo rebate escritor abortista da Folha de S. Paulo

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Separação entre igreja e estado ou entre fé e política? por Davi Charles Gomes

Separação entre igreja e estado ou entre fé e política?

O estado opera no universo político, pautado pelo que é benéfico, prático e oportuno. Mas este universo não é autônomo, não existe no vácuo e não possui dentro de si mesmo uma base para o estabelecimento de verdades norteadoras transcendentes. A igreja opera no universo da fé, pautada por aquilo que crê ser a verdade, e destarte seu universo engloba em de si o universo da política, pois é neste âmbito que operam os conceitos norteadores e as crenças transcendentes quanto à verdade, justiça, certo e errado, bem e mal.

Davi Charles Gomes (2000)



"A ética cristã dita que fé e política não se misturam!" Com essa frase, um líder religioso (que quase sempre tinha algo a dizer sobre política) expressava uma ideia corrente, mas que pode estar equivocada tanto do ponto de vista político quanto do religioso. O momento das eleições é propício para refletir sobre a possibilidade desse equívoco e assim compreender a relação ética entre as crenças religiosas e a vivência política, desde a simples condição de eleitores até a nobre carreira política (nobre porque as Escrituras Sagradas dizem que os nossos líderes políticos, para bem ou mal, são "ministros de Deus"! - Rm 13. 1-4).




Talvez, um bom começo seja distinguir a separação crucial entre Igreja e Estado -- tão importante na vida pública e social de uma nação democrática moderna -- e o sofisma envolvido em uma suposta separação entre fé e política. Esse parece ser um passo necessário na busca de princípios éticos norteadores para o exercício da atividade política.




Pensar em igreja e estado (no sentido moderno secular) é estabelecer uma relação de cunho primariamente institucional, colocando em um mesmo plano duas esferas de autoridade delimitadas por horizontes distintos: O estado é uma esfera soberana, ainda que não autônoma; sua obrigação institucional é para a sociedade em geral. Seu universo é a política e consiste daquilo que é benéfico, prático e oportuno para a sociedade que o constitui. A igreja como instituição -- e por extensão todas as instituições religiosas -- também representa uma esfera soberana nas relações humanas, cujo universo é o da fé, consistindo de crenças quanto às verdades transcendentes e de práticas consequentes. Sua obrigação é distinta da do estado, pois sua missão não é meramente uma de benefício, praticidade e oportunidade, mas, sim, de crença professada como verdade norteadora.


Os dois âmbitos institucionais, ou seja, o estado e a igreja, devem ser mantidos distintos, ainda que marcados por certa reciprocidade. São esferas soberanas, como dizia o primeiro ministro holandês (e teólogo) Abraham Kuyper (1837-1920). Quando toma sobre si a responsabilidade de institucionalizar certas crenças, verdadeiras ou não, o estado usurpa de Deus a soberania sobre uma esfera que foge do seu escopo e do mandato divino (Rm 13.4). Semelhantemente, quando a igreja abandona a esfera que é sua de direito, quando deixa de proclamar suas crenças quanto ao que é a verdade e se coloca na posição de lutar em seu próprio benefício, pautada simplesmente pelo que é prático e oportuno, a igreja abre mão de sua verdadeira identidade e se transforma-se em uma monstruosidade.




Aqueles que compõem a igreja como instituição compartilham um horizonte comum, delimitado por crenças particulares quanto às verdades transcendentes. Os que compõem um estado (seus cidadãos) também compartilham um horizonte comum, mas este é delimitado pela arbitragem das relações legais, sociais e econômicas e pela promoção do bem comum. A confusão nas relações estado e igreja, com seus horizontes distintos, deturpa tanto o estado como a igreja.


A questão muda, no entanto, se disser respeito à relação entre fé e política. O âmbito político é o universo no qual o estado opera; o âmbito da fé é o universo dentro do qual as instituições religiosas, confessionais ou não, operam. Esse último é o universo cujos contornos são traçados por aquilo que é crido como sendo verdadeiro -- e vale lembrar que, a despeito do "inclusivismo" moderno, o conceito de verdade continua sendo, por natureza (e por definição), exclusivista.


Nesse ponto, a relação deixa de ser horizontal e torna-se, então, hierárquica (veja Mt 22.21): O estado opera no universo político, pautado pelo que é benéfico, prático e oportuno. Mas esse universo não é autônomo, não existe no vácuo e não possui dentro de si mesmo uma base para o estabelecimento de verdades norteadoras, transcendentes. A igreja opera no universo da fé, pautada por aquilo que crê ser a verdade e, destarte, seu universo engloba o universo da política, pois é neste âmbito que operam os conceitos norteadores e as crenças transcendentes quanto à verdade, justiça, certo e errado, bem e mal.




Tais afirmativas podem ser desconcertantes, mas não são difíceis de entender: A identificação daquilo que é prático e oportuno pode ser meramente política. Mas como é que se define, no âmbito estritamente político, o que é verdadeiramente benéfico? É aqui que o universo da fé fornece as crenças básicas quanto ao que é verdadeiro, justo, certo, e assim, se relaciona de forma hierárquica com o âmbito político. Negar as verdades e os valores transcendentes, abjurar terminantemente o âmbito da fé e afirmar a supremacia do universo social e político, são coisas do âmbito da fé! Para citar mais uma vez o estadista holandês: "Nenhuma estrutura política que não se baseie em específica concepção religiosa ou anti-religiosa torna-se dominante" (Stone Lectures, Princeton, 1898).


Fonte: http://coramdeo.com.br/artigos/separacao.htm
 
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Sinais da falência do Estado de Direito democrático

Sinais da falência do Estado de Direito democrático



by O. Braga


"The Westminster Government’s official consultation on redefining marriage has been branded a “sham” which will ignore any opposition.

The consultation, which was launched this morning, asks the public if they “agree or disagree” with rewriting the definition of marriage.
However, it also makes clear that it is a matter of how not whether the contentious change will be introduced."

via Critics brand gay marriage consultation a ‘sham’
News
The Christian Institute.


A minha geração acreditou que a democracia significava algum respeito pelo povo, e por isso, respeito pela sua vontade. O que se passa hoje é que a o sistema político dito “democrático” entrou claramente em uma deriva totalitária, na medida em que a elite política deixou de ser sensível à vontade da maioria.


Este fenómeno de deriva totalitária do sistema democrático vira-se contra a própria democracia, na medida em que passam a ser justificadas e legitimadas todas as outras tendências políticas totalitárias. Ou seja, a um democrata já não é possível criticar racionalmente alguém que defenda um golpe-de-estado para estabelecimento de uma ditadura.

O. Braga
Sexta-feira, 16 Março 2012 at 8:35 am
Categorias: democracia directa, Democracia em perigo
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quinta-feira, 15 de março de 2012

TEMPOS APOCALÍPTICOS por Paulo Brossard - foi deputado federal pelo Rio Grande do sul,TEMPOS APOCALÍPTICOS por Paulo Brossard - foi deputado federal pelo Rio Grande do sul, Ministro da Justiça e Ministro do STF comenta sobre a retirada de crucifixos do Poder Judiciário Gaúcho com a "ordem da ONG de Lésbicas". (Editor do Blog Cultura Calvinista: Próximo passo dos pederastas, tirar DEUS da Constituição Federal e transformar o Brasil em uma nova Sodoma e Gomorra Petista e Esquerdista!)

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Minha filha Magda me advertiu de que estamos a viver tempos do Apocalipse sem nos darmos conta; semana passada, certifiquei-me do acerto da sua observação, ao ler a notícia de que o douto Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, atendendo postulação de ONG representante de opção sexual minoritária, em decisão administrativa, unânime, resolvera determinar a retirada de crucifixos porventura existentes em prédios do Poder Judiciário estadual, decisão essa que seria homologada pelo Tribunal.


Seria este "o caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de Estado laico" e da separação entre Igreja e Estado.


Tenho para mim tratar-se de um equívoco, pois desde a adoção da República o Estado é laico e a separação entre Igreja e Estado não é novidade da Constituição de 1988, data de 7 de janeiro de 1890, Decreto 119-A, da lavra do ministro Rui Barbosa, que, de longa data, se batia pela liberdade dos cultos.

Desde então, sem solução de continuidade, todas as Constituições, inclusive as bastardas, têm reiterado o princípio hoje centenário, o que não impediu que o histórico defensor da liberdade dos cultos e da separação entre Igreja e Estado sustentasse que "a nossa lei constitucional não é antirreligiosa, nem irreligiosa".


É hora de voltar ao assunto. Disse há pouco que estava a ocorrer um engano. A meu juízo, os crucifixos existentes nas salas de julgamento do Tribunal lá não se encontram em reverência a uma das pessoas da Santíssima Trindade, segundo a teologia cristã, mas a alguém que foi acusado, processado, julgado, condenado e executado, enfim justiçado até sua crucificação, com ofensa às regras legais históricas, e, por fim, ainda vítima de pusilanimidade de Pilatos, que tendo consciência da inocência do perseguido, preferiu lavar as mãos, e com isso passar à História.


Em todas as salas onde existe a figura de Cristo, é sempre como o injustiçado que aparece, e nunca em outra postura, fosse nas bodas de Caná, entre os sacerdotes no templo, ou com seus discípulos na ceia que Leonardo Da Vinci imortalizou. No seu artigo "O justo e a justiça política", publicado na Sexta-feira Santa de 1899, Rui Barbosa salienta que "por seis julgamentos passou Cristo, três às mãos dos judeus, três às dos romanos, e em nenhum teve um juiz"... e, adiante, "não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados". Em todas as fases do processo, ocorreu sempre a preterição das formalidades legais. Em outras palavras, o processo, do início ao fim, infringiu o que em linguagem atual se denomina o devido processo legal. O crucifixo está nos tribunais não porque Jesus fosse uma divindade, mas porque foi vítima da maior das falsidades de justiça pervertida.


Não é tudo. Pilatos ficou na história como o protótipo do juiz covarde. É deste modo que, há mais de cem anos, Rui concluiu seu artigo, "como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde".


Faz mais de 60 anos que frequento o Tribunal gaúcho, dele recebi a distinção de fazer-me uma vez seu advogado perante o STF, e em seu seio encontrei juízes notáveis. Um deles chamava-se Isaac Soibelman Melzer. Não era cristão e, ao que sei, o crucifixo não o impediu de ser o modelar juiz que foi e que me apraz lembrar em homenagem à sua memória. Outrossim, não sei se a retirada do crucifixo vai melhorar o quilate de algum dos menos bons.


Por derradeiro, confesso que me surpreende a circunstância de ter sido uma ONG de lésbicas que tenha obtido a escarninha medida em causa. A propósito, alguém lembrou se a mesma entidade não iria propor a retirada de "Deus" do preâmbulo da Constituição nem a demolição do Cristo que domina os céus do Rio de Janeiro durante os dias e todas as noites.




Paulo Brossard - foi deputado federal pelo Rio Grande do sul, Ministro da Justiça e Ministro do STF


Jornal Zero Hora 12/03/2012, Porto Alegre, RS


Divulgação: http://luis-cavalcante.blogspot.com