sexta-feira, 27 de julho de 2012

Lamentável o comportamento do procurador Matheus Baraldi do MPF - Ministério Público Federal - Execrando a Polícia Militar de SP.

Lamentável o comportamento do procurador Matheus Baraldi do MPF - Ministério Público Federal - Execrando a Polícia Militar de SP.
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quinta-feira, 26 de julho de 2012

Lady GaGa é acusada de tentar transformar adolescentes em homossexuais

Lady GaGa é acusada de tentar transformar adolescentes em homossexuais
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“Esta grande e misteriosa coisa que é a hereditariedade” (Pio XII) [1]

Leo Daniele

Diz um leitor: “Vocês falam muito contra o igualitarismo e até concordo em geral. Mas o que não aceito é a lei da herança. Alguém para ter o que tem, não fez outro esforço que nascer. Portanto, ele é estritamente igual a um elemento de uma classe lá em  baixo, que também não fez outro esforço que nascer. As diferenças são do ambiente em que se educaram. Mas ambos são absolutamente iguais e merecem o mesmo”.

Conclusão: as leis que garantem  a herança são injustas.

Façamos a prova das provas, dirá o alérgico às heranças. Tomemos dois gêmeos, iguais por definição em matéria de nascimento. Por uma razão qualquer, logo ao nascer eles foram separados, e criados em ambientes diferentes. Um num ambiente cultural alto, outro extremamente baixo. Qual o resultado? Um será bem dotado, o outro um nulo; um inteligente, o outro um coitado, se essa lei injusta continuar.

Se dois gêmeos foram separados logo ao nascer, e um educado em uma família de camponeses, e o outro em família de professores, é claro ‒ dirá o alérgico às heranças ‒ que a inteligência deste último será bem maior. Entretanto, ao nascer, seria igual à do outro gêmeo. As diferenças viriam da formação. Está provado! Portanto, igualdade neles!

Assim se pensava sobretudo nos séculos XIX e XX. A família não tem o menor papel; a herança está fora de época, e é melhor suprimi-la.

Mas foi justamente o estudo científico do procedimento dos gêmeos criados em separado que provou o contrário do que querem os avessos à hereditariedade. “Born together—Reared Apart”, um livro de Nancy L. Segal , [2] narra a mudança de concepção a respeito do tema. Segundo a autora, hoje não há mais  controvérsia. Todos os estudiosos aceitam a hereditariedade da inteligência. “Nos anos 70, sugerir que se poderia herdar o quociente de inteligência (QI), era uma heresia intelectual, que se podia castigar com algo equivalente a fogueira”, diz a autora, que fez vários anos de estudos sobre o tema.

Bem, dirá alguém, isto é quanto à inteligência, não quanto às outras qualidades e defeitos. Um filho nada fez senão nascer, e herda a riqueza do pai em sua morte. Não é uma injustiça? Não é melhor instaurar a igualdade para todos no ponto de partida, e suprimir a herança? Os que se esforçaram mais e melhor, subirão mais na vida. Pura justiça!

Para Dr. Plinio, não é tão simples assim. Seria uma injustiça, por depreciar a família.

“Se um pai tem verdadeiramente entranhas de pai, ele amará por força, mais do que aos outros, o seu filho, carne de sua carne e sangue de seu sangue. Assim, ele andará segundo a lei cristã se não poupar esforços, sacrifícios nem vigílias, para acumular um patrimônio que ponha seu filho a coberto de tantas desgraças que a vida pode trazer. Neste afã, o pai terá produzido muito mais do que produziria se não tivesse filhos. Ao fim de um vida de trabalho, este homem expira, alegre por deixar o filho em condições propícias.

“Imaginemos que, no momento em que ele acaba de expirar, vem o Estado e, em nome da lei, confisca a herança, para impor o princípio da igualdade dos pontos de partida. Esta imposição não é uma fraude em relação ao morto? Ela não calca aos pés um dos valores mais sagrados da família, um valor sem o qual a família não é família, a vida não é vida, isto é, o amor paterno? Sim, o amor paterno que dispensa proteção e assistência ao filho — para além mesmo da idéia de mérito, simplesmente, sublimemente, pelo simples fato de ser filho. E este verdadeiro crime contra o amor paterno, que é a supressão da herança, poderá cometer-se em nome da Religião e da Justiça?”

Dr. Plínio deu a seu artigo sobre a hereditariedade e a herança um nome sugestivo: “A igualdade dos pontos de partida, esta injustiça”.[3] Cheio de bom senso!

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[1] Alocução de Pio XII ao Patriciado e a Nobreza Romana, 1941, p. 364.

[2] Da Comissão Minnesota de Gêmeos Criados em Separado (MISTRA, segundo suas iniciais em inglês).
[3] “Folha de S. Paulo”,  11.12.68

Fonte: http://www.ipco.org.br/home/noticias/esta-grande-e-misteriosa-coisa-que-e-a-hereditariedade-pio-xii-1

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Cientistas precisam saber escrever, afirma editor

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sexta-feira, 20 de julho de 2012

Começou a normalização da pedofilia?


Começou a normalização da pedofilia?

Dupla homossexual de pais-de-santo estupra criança e Globo, novamente, omite os nomes dos criminosos


Dupla homossexual de pais-de-santo estupra criança e Globo, novamente, omite os nomes dos criminosos

Julio Severo
No ano passado, o G1 da Globo publicou uma reportagem com o título “Pais de santo são presos por estupro de menina e aborto no RS”.
A Globo reconheceu a dupla como pais-de-santo e homossexuais, mas, numa reverência assustadora às políticas governamentais de proteção às religiões afro-brasileiras, omitiu completamente o nome dos criminosos.
Eu bem entendo essas pressões. Tenho recebido mensagens de pais-de-santo ameaçando acionar o governo federal contra mim e meu blog. Afinal, qualquer crítica às práticas religiosas deles é encarada como ataque a uma cultura e às vezes até classificada de racismo!
Contudo, o comportamento da Globo é pérfido. Quando noticia pedofilia de padres ou pastores, a Globo sempre cita os nomes completos dos criminosos. E raramente a Globo deixar de noticiá-los. Mas quando esse tipo de crime envolve homossexuais ou pais-de-santo, raramente a Globo noticia. E quando noticia, não cita nomes! Sem mencionar que a Globo jamais menciona a pedofilia no mundo televisivo.
Recentemente, publiquei artigos de artistas de Hollywood que hoje confessam que foram estuprados quando eram crianças. Foram estuprados dentro de Hollywood. Foram estuprados por indivíduos poderosos do mundo artístico.
Anos atrás, conversei com um adulto que, quando criança, foi usado sexualmente por um artista brasileiro.
Nesse caso, a Globo mantém silêncio monástico sobre a pedofilia da televisão brasileira pelo simples fato de que esse é o segredo mais bem guardado da televisão brasileira.
Eu, como cristão, não me oponho à atitude da Globo de noticiar pedofilia de pastores e padres. Não me oponho também à atitude da Globo de sempre citar os nomes deles. Eles devem ser expostos e pagar por seus crimes.
Mas seria interessante descobrir qual o canal de TV que mais influenciou esses pastores e padres pedófilos na infância deles. Desgraçadamente, 99% das famílias católicas e evangélicas que conheci eram viciadas nas novelas da Globo. Com esse estímulo global, quem é que não cai em perversões? Na igreja e na Bíblia, essas famílias, e especialmente seus filhos, não eram sexualizados precocemente. Eles aprendiam sexualização precoce na tela global.
O menino então cresce vendo, junto com a família, cenas de sexo em novelas e filmes da Globo e depois, quando se torna pastor ou padre, coloca em prática o que via, e aparece a Globo acusando de pedofilia. E o inspirador desse crime, junto com o patrocinador, fica numa boa. Efetivamente, eles jogam gasolina e álcool na fogueira e depois dizem que não fizeram nada.
Certa vez, ao aguardar numa casa a vinda de pessoas para uma reunião de estudo bíblico, o casal da casa estava com a TV ligada na Globo. Quando apareceu uma cena com dois pelados na cama, pedi aos donos da casa que desligassem o televisor. Já tive de fazer o mesmo pedido em outros lares e lugares evangélicos.
A Globo sexualizou gerações e multidões de crianças de todo o Brasil e agora, para enfrentar a trágica onda de crianças sexualizadas e abusadas, invoca a intervenção do governo, o próprio patrocinador da sexualização televisiva, em suas campanhas de culpabilização das famílias. Nem a Globo nem o governo federal têm a mínima moralidade de combater a pedofilia que tanto promovem.
Oponho-me à atitude da Globo de nunca denunciar crimes de pedofilia no mundo televisivo, inclusive em seu próprio meio.
Oponho-me à atitude da Globo de incitar a pedofilia no Brasil por meio de sua programação imoral patrocinada por empresas estatais como a Petrobras. É o governo federal pagando para pedofilar o Brasil através da Globo. Depois, para pagar pelos crimes deles, usam a família como bode-expiatório, como se a família fosse responsável por todos os crimes sexuais que a Globo e o governo federal estimulam.
Oponho-me à atitude da Globo de rarissimamente denunciar crimes de pedofilia nas religiões afro-brasileiras.
Oponho-me à atitude da Globo de, nos raríssimos casos em que noticia crimes nas religiões afro-brasileiras, omitir os nomes dos pais-de-santo.
A notícia a seguir, com a Globo omitindo os nomes dos pais-de-santo criminosos, é do G1. Aproveite e copie, antes que pais-de-santo apadrinhados pelo governo venham me mandar mensagens ameaçadoras:
Pais de santo são presos por estupro de menina e aborto no RS, diz polícia
Segundo a polícia, crimes ocorreram entre os anos de 2007 e 2009.
Garota teria sido estuprada dos 9 aos 12 anos, em Guaíba (RS).
Glauco Araújo
Dois pais de santo foram presos, nesta quinta-feira (26), por suspeita de estuprar uma menina – hoje com 14 anos – durante três anos e provocar um aborto na vítima, em Guaíba (RS). Os crimes ocorreram dos 9 aos 12 anos da garota, entre os anos de 2007 e 2009. A mãe descobriu o estupro e o aborto e denunciou os crimes à polícia. Eles foram levados para o Presídio Estadual de Osório.
Segundo o delegado Rafael Soares Pereira, de Guaíba, os dois pais de santo seriam homossexuais e moravam juntos em uma casa na cidade, onde também funcionava um terreiro. "Eles usavam a vítima, que era filha de santo, para ficarem excitados e manterem relação sexual entre si, sempre após o estupro da menina."
Ainda de acordo com Pereira, os dois ainda serão julgados pela Justiça de Guaíba pelos estupros cometidos contra a menina. "Eles respondiam pelo crime em liberdade, já que o juiz da cidade não expediu o mandado de prisão que pedimos naquela época."
Um dos pais de santo foi preso no terreiro, em Guaíba, e o outro, a caminho do trabalho, em Canoas (RS). "Eles estavam ameaçando a família da menina e o juiz expediu o mandado de prisão preventiva. A mãe denunciou o aborto que a filha foi obrigada a fazer quando a garota tinha 12 anos. A gravidez foi fruto de um dos estupros cometidos pelos pais de santo", disse a delegada Valquíria Meder, que preside um segundo inquérito contra a dupla de religiosos, que versa sobre aborto.
A mãe da vítima teria dito à polícia que sabia que a menina era "filha de santo" no terreiro dos pais de santo, em Guaíba, de acordo com a delegada. Ela soube dos problemas enfrentados pela filha quando a garota contou o caso para uma amiga da família, que é policial militar, e que depois revelou o caso para ela.
"Ela nos disse que a garota chegou a morar com eles durante um ano, período em que estava se separando do marido e precisou mudar de casa, não tendo condições financeiras pra ficar com a filha. A mãe nos revelou que frequentava o terreiro deles e que tinha confiança nos dois. Quando soube do que estava ocorrendo com a filha, registrou o caso na polícia", disse Valquíria.
A delegada explicou que a vítima teria realizado o aborto em Capão da Canoa (RS), na casa das duas mulheres, que também foram indiciadas pelo crime com os pais de santo. "Elas respondem ao processo de aborto em liberdade, pois não temos registros de que elas estivessem ameaçando a família da vítima", afirmou Valquíria.
"Foi um prazer prender esses dois pais de santo, principalmente por ter sido um trabalho em conjunto entre duas delegacias, mas também pelo fato que agora responderão aos dois inquéritos presos", disse o delegado Pereira.
Fonte: www.juliosevero.com, via G1.

A “retratação” de Spitzer sobre seu estudo de mudança de orientação sexual: o que significa?


A “retratação” de Spitzer sobre seu estudo de mudança de orientação sexual: o que significa?

Criminoso sexual gay ameaça cristão com processo de 1 milhão de dólares


Criminoso sexual gay ameaça cristão com processo de 1 milhão de dólares
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O bombista suicida que matou 45 israelitas no aeroporto de Sofia, capital da Bulgária, tinha estado detido por algum tempo no complexo prisional norte-americano de Guantanamo [Cuba].


Coitadinho do crocodilo!

by O. Braga

O bombista suicida que matou 45 israelitas no aeroporto de Sofia, capital da Bulgária, tinha estado detido por algum tempo no complexo prisional norte-americano de Guantanamo [Cuba].
bicho dava pelo nome de Mehdi Muhammad Ghazali, 33 anos, nasceu em Estocolmo, e era filho de pai argelino e mãe finlandesa. Tinha a nacionalidade sueca.
Em Dezembro de 2001, depois dos ataques às torres gémeas de Nova Iorque, o madraço estava o Paquistão a estudar a Sharia — ou lei islâmica — numa madrassa. Foi detido pelas autoridades paquistanesas e transferido para o GITMO [Guantanamo]. Pouco tempo depois, o governo sueco pediu a sua libertação alegando que o madraço não constituía perigo para a segurança pública, e depois de libertado, retornou à Suécia.
Entretanto, o governo sueco politicamente correcto e islamófilo, não vigiou o bicho. Se o madraço que estudou na madrassa fosse branco, provavelmente o governo sueco politicamente correcto teria estado atento aos seus movimentos; mas como o bicho era meio árabe, o governo sueco deixou-o na paz do paraíso das 70 virgens de Maomé.
E temos, depois, o caricato da União Europeia: um indivíduo que tinha estado preso em Guantanamo por suspeita de ligação à Al Qaeda, viajou livremente pela Europa de Schengen, sem fronteiras, e com uma mochila carregada de explosivos. Esta União Europeia é o ridículo perigoso tornado realidade.
O. Braga | Sexta-feira, 20 Julho 2012 at 9:12 am | Tags: SchengenTratado de SchengenUnião Europeia | Categorias: A vida custaEuropa | URL:http://wp.me/p2jQx-cs1

sexta-feira, 13 de julho de 2012

sábado, 7 de julho de 2012

Arquiteta de Direitos Reprodutivos Morre enquanto Seu Legado se Desmorona


Arquiteta de Direitos Reprodutivos Morre enquanto Seu Legado se Desmorona

Dra. Susan Yoshihara
NOVA IORQUE, EUA, 6 de julho (C-FAM) A ativista feminista Joan Dunlop morreu na semana passada aos 78 anos de idade, apenas uma semana depois que seu legado de remodelar as iniciativas internacionais de controle populacional como “direitos reprodutivos” começaram a se desmoronar.
Joan Dunlop
Dunlop era uma protegida de John D. Rockefeller III, que liderava as investidas em prol do controle populacional internacional. A visão e grande fortuna dele estabeleceram e definiram a agenda para as instituições que ainda hoje estão na linha de frente das batalhas mundiais para legalizar o aborto, como a Federação Internacional de Planejamento Familiar, o Conselho de População, a Fundação Rockefeller e o Fundo de População da ONU.
A iniciativa de Dunlop reviveu o descontrolado movimento de controle populacional depois que suas táticas coercivas foram amplamente reveladas nas décadas de 1970 e 1980. Ela assim ajudou a moldar os debates internacionais de aborto por quase três décadas.
Mas exatamente no momento em que ela estava dando o último suspiro, os líderes mundiais estavam esmagando tentativas de incluir “direitos reprodutivos” num importante documento da ONU. O documento foi negociado duas semanas atrás na cúpula da ONU sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro.
Vinte anos depois de descaradamente defenderem o controle populacional na primeira cúpula do Rio, os delegados decidiram que o conto outrora conveniente dos direitos das mulheres não era mais necessário.
O termo surgiu na conferência da ONU sobre população e desenvolvimento no Cairo em 1994, um encontro de alto nível e muito polêmico em que defensores do aborto e alguns governos tentaram e não conseguiram obter reconhecimento do aborto como um direito humano internacional. Desde então, o termo “direitos reprodutivos” e outros termos tais como “saúde reprodutiva” têm resistido porque serviram aos delegados de ambos os lados do debate do aborto. O documento oficial do Cairo permite que os governos o interpretem como incluindo ou excluindo o aborto, de acordo com as leis e políticas nacionais.
Mas no fim, o estratagema de Dunlop está demonstrando ser sua ruína.
Durante os recentes anos passados, personalidades importantes como a secretária de Estado dos EUA insistiram oficialmente em que a saúde e direitos reprodutivos incluíssem o aborto. Isso foi um fator decisivo e deu credulidade para os delegados no Rio que pediram sua rejeição.
O termo acabou também ficando desnecessário, já que as ligações entre defensores do controle populacional e ambientalistas estão à vista de todos de novo. O conto “pró-mulher” era menos útil, e vinha com excessiva bagagem, isto é, a polêmica do aborto.
Acreditando na palavra das feministas de que os direitos reprodutivos não são sobre controle populacional, mas em vez disso sobre a concessão de direitos para as mulheres, os delegados anunciaram da tribuna de negociação que o termo tinha pouco a ver com a “economia verde” que era sua prioridade na cúpula do Rio.
As feministas atacaram esses comentários como retrocesso nos direitos das mulheres. Ao tentar justificar sua inclusão durante o final de semana, vários reforçaram suas ligações com o controle populacional. Escrevendo no Huffington Post, a ambientalista Diane MacEachern disse: “reduzir o crescimento da população dando para as mulheres acesso à contracepção que elas já querem poderia reduzir as emissões de gás estufa em 8 e 15 por cento”.
A futura utilidade de “direitos reprodutivos”, um termo e conceito que saturam a literatura de desenvolvimento e direitos da ONU, agora parece nebulosa.
Exatamente enquanto o legado de Dunlop vai desvanecendo, a bilionária Melinda Gates está assumindo o centro do palco com sua nova campanha mundial de planejamento familiar. Na próxima semana em Londres, Melinda, como Dunlop, tentará convencer os governos que sua iniciativa não tem nenhuma ligação com o controle populacional ou o aborto. Como Dunlop, Melinda diz que é puramente sobre a saúde e direitos das mulheres. E como a carreira de Dunlop na mesma arena demonstra, a ambiguidade que poderá obter sucesso para Melinda poderá também provocar seu fracasso.
Tradução: www.juliosevero.com
Fonte: Friday Fax





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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Os sete princípios fundamentais do distributista com G.K. Chesterton


Os sete princípios fundamentais do distributista


by O. Braga

  1. Entenda a sociedade à luz do princípio da subsidariedade. Aquilo que é da competência da família não é competência, por exemplo, do Estado, e vice-versa.
  2. Assuma o casamento e o compromisso com a sua mulher e tenha, pelo menos, dois filhos.
  3. Sendo casado e com filhos, faça todo o possível para que a sua mulher possa ficar tranquila em casa a cuidar do lar e dos filhos. Ou, em alternativa e em máxima concessão, ela poderá ter um trabalho em tempo parcial [part-time].

  4. A lei portuguesa permite o ensino-em-casa dos seus filhos. Se, por qualquer razão, não for possível adoptar o ensino-em-casa para os seus filhos, acompanhe de muito perto a forma com os seus filhos são educados na escola pública; e se não lhe agradar a educação recebida na escola, mude os seus filhos de escola. Em última análise, adopte o sistema de troca directa e cooperação com os vizinhos e /ou distributistas, juntando as crianças de várias famílias em um sistema comum de ensino-em-casa e contratando uma professora privada.
  5. O trabalho vem depois da família. Primeiro a família, e depois o trabalho. Se o seu patrão não compreender isto, tente trabalhar por conta própria e mande o patrão dar uma volta ao bilhar grande.
  6. Não trabalhe ao Domingo. Dedique este dia da semana inteiramente à família.
  7. Compre produtos agrícolas e/ou manufacturados de produtores locais, regionais e nacionais [por esta ordem de preferência, e de preferência,directamente dos produtores].


Adenda: não aprecio o termo Distributismo, porque é um “ismo”, e porque a corrente ideológica distributista vulgar e comum tende a situar a sua origem no século XIX e proveniente da mesma vergôntea do socialismo francês desse século --- ao passo que a sua origem real pode ser encontrada nas teorias sociais da Idade Média.
Portanto, a minha teoria distributista é diferente daquela que pulula por aí. Antes de mais nada, o Distributismo é uma filosofia de vida com impacto na economia política, e não uma teoria económica com impacto no modus vivendi.
O. Braga | Sexta-feira, 6 Julho 2012 at 6:01 am | Tags: Distributismo | Categorias: ética,culturaeconomiaeducaçãoSociedadeUt Edita | URL: http://wp.me/p2jQ


quarta-feira, 4 de julho de 2012

Co-fundador de associação de pesquisa e terapia da homossexualidade diz: “A homossexualidade não é 'normal', mas o sintoma de alguma desordem”.


Co-fundador de associação de pesquisa e terapia da homossexualidade diz: “A homossexualidade não é 'normal', mas o sintoma de alguma desordem”.

Ajude a barrar o criminoso anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro



Um plano absurdo contra o seu país
Um plano absurdo contra o seu país
Um plano absurdo contra o seu país
Luis,
Você, assim como eu, deve ter recebido com preocupação a notícia de que o anteprojeto de reforma do Código Penal, tão contrário à vida, foi entregue ao Congresso Nacional no último dia 27.
Essa informação é realmente aterradora, porémnão podemos ficar apenas nos lamentandofrente a este absurdo.
Agora, mais do que nunca, devemos nos unir na tentativa de barrar a aprovação desta medida assassina, que colocará em risco milhares de vidas inocentes.
A expectativa do presidente do Congresso Nacional é de que a reforma do Código Penal seja aprovada e encaminhada à Câmara dos Deputados até o fim do ano.
Portanto, ainda temos muito a fazer, embora, falando nua e cruamente, a situação não seja das mais favoráveis.
Precisamos fazer valer a vontade da maioria, favorável a preservação da vida.
Tenho alguns pedidos a lhe fazer – todos são simples e rápidos:
 Assista ao filme produzido por este Instituto, com a ajuda de voluntários. Ele explica de forma clara e objetiva alguns dos absurdos que esse anteprojeto propõe.
A informação é fundamental para que possamos defender nossos princípios.
Você irá se surpreender.
Muitos não sabem do risco que correm.
No momento em que lhe escrevo esta mensagem, pouco mais de 16 mil pessoas a assinaram.
Muito pouco, se levarmos em conta o número de pessoas que são favoráveis à vida e, portanto, contra essa absurda medida.
O momento para corrigir esses erros do projeto do novo Código Penal é agora. Não vamos deixar que a vida de inocentes seja ameaçada por leis absurdas.
Conto com sua ajuda nessa campanha, tão importante para o futuro de nosso país.
Atenciosamente,
Mario Navarro da Costa
Diretor de Campanhas do
Instituto Plinio Corrêa de Oliveira
www.ipco.org.br
Um plano absurdo contra o seu país
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terça-feira, 3 de julho de 2012

A iniquidade da pornografia homossexual infantil


A iniquidade da pornografia homossexual infantil



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Estudo aponta que crença no inferno está ligada à redução de criminalidade


Estudo aponta que crença no inferno está ligada à redução de criminalidade

Equipe LifeSiteNews
EUGENE, Oregon, EUA, 21 de junho de 2012 (LifeSiteNews.com) — Considera-se que as religiões servem como um escudo para comportamentos antiéticos. No entanto, em se tratando de prever comportamentos criminosos, as crenças religiosas específicas que as pessoas têm são fatores determinantes, de acordo com um psicólogo da Universidade de Oregon.
estudo, que apareceu na revista da Biblioteca Pública de Ciência (Public Library of Science) PloS ONE, revelou que a criminalidade é mais baixa em sociedades onde as crenças religiosas das pessoas contêm um forte componente punitivo do que em lugares em que as crenças religiosas são mais benevolentes. Um país onde muito mais pessoas acreditam mais em céu do que em inferno, por exemplo, está propenso a ter índices de criminalidade muito mais altos do que em lugares onde essas crenças estão mais pareadas. A descoberta surgiu de uma análise abrangente de 26 anos com dados envolvendo 143.197 pessoas em 67 países.
Azim Shariff, psicólogo da Universidade de Oregon, estuda o impacto de crenças específicas da religião no comportamento das pessoas.
“A descoberta chave é que, na comparação dos números, o número de pessoas que creem no inferno prevê taxas de criminalidade mais baixas, mas o das que creem no céu prevê taxas de criminalidade mais altas, e isso é um grande impacto”, afirma Azim F. Shariff, professor de Psicologia e diretor do Laboratório de Cultura e Moralidade da Universidade de Oregon. “Acredito que seja um indicador importante dos diferentes efeitos da punição e da benevolência sobrenaturais. A descoberta é coerente com a pesquisa comparada que fizemos no laboratório, mas aqui ela mostra um poderoso efeito “real” a respeito de algo que realmente afeta as pessoas: a criminalidade”.
No ano passado, na Revista Internacional de Psicologia da Religião (International Journal for the Psychology of Religion), Shariff relatou que estudantes de graduação estavam mais dispostos a cometer adultério quando acreditavam mais em um Deus perdoador do que em um Deus punitivo.
Crenças religiosas geralmente são vistas como “uma construção monolítica”, observa Shariff. “Quando você divide a religião em construções diferentes, você começa a ver relações diferentes. Nesse estudo, descobrimos duas diferenças que vão em direções opostas. Se você olhar para a crença religiosa de forma geral, essas direções separadas são diluídas, e não é possível enxergar nada. Não aparecem os sinais dessa relação”.
As novas descobertas, acrescenta Shariff, se encaixam em um conjunto de provas de que a punição sobrenatural surgiu como uma inovação cultural muito eficiente para fazer com que as pessoas agissem de maneira ética uns com os outros. Em 2003, afirma, os pesquisadores da Universidade de Harvard Robert J. Barro e Racher M. McCleary descobriram que o Produto Interno Bruto era maior nos países desenvolvidos quando as pessoas acreditavam mais no inferno do que no céu.
“A punição sobrenatural, na comparação entre os países, parece prever taxas de criminalidade mais baixas”, afirma Shariff. “Nesse ponto, só podemos especular a respeito dos mecanismos, mas é possível que as pessoas que não acreditam na possibilidade da punição depois da morte sintam que podem se safar depois de viverem comportamentos antiéticos. Existem menos impedimentos por questões de céu e inferno”.
Mas ele acrescenta que esses dados são correlacionais, de modo que é preciso cuidado antes de tirar conclusões a respeito. Embora Shariff e a coautora do estudo, Mijke Rhemtulla, do Centro de Métodos de Pesquisa e Análise de Dados da Universidade do Kansas, tenham procurado apresentar explicações alternativas óbvias, é preciso mais pesquisas para explorar essas interpretações das descobertas.
Os dados para as crenças no inferno e no céu, a crença em Deus e frequência às reuniões religiosas foram extraídos das pesquisas de Valores Mundiais e Valores Europeus realizados em vários períodos entre 1981 e 2007. Os dados de criminalidade utilizados foram extraídos dos registros da ONU sobre homicídios, assaltos, estupros, sequestros, agressões, furtos, crimes relacionados a drogas, roubo de veículos, arrombamentos e tráfico de pessoas. Outros fatores considerados incluem a religião dominante do país (católico romano, outras filiações cristãs e muçulmanas), distribuição de renda, expectativa de vida e taxa de encarceramento.
“A pesquisa fornece uma nova percepção das potenciais influências das crenças culturais e religiosas sobre consequências chave em nível de sociedade”, afirma Kimberly Andrews Espy, vice-presidente para pesquisa e inovação. “Embora essas descobertas possam ser controversas, dissecar as associações entre sistemas de crenças específicos e comportamentos epidemiológicos é um primeiro passo importante para os cientistas sociais desembaraçarem a complexa teia de fatores que motivam o comportamento humano”.
Traduzido por Luis Gustavo Gentil do artigo do LifeSiteNews: “Study: Belief in Hell is associated with reduced crime




  
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URGENTE: JUDICIÁRIO DEPRAVADO, RELATIVISTA E POSITIVISTA PRETENDE LEGALIZAR ABORTO NO BRASIL


A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA
VIDA HUMANA:

Estou-lhe escrevendo esta mensagem porque seu e-mail foi-me passado
como sendo de alguém interessado na defesa da dignidade da vida
humana. Caso seu endereço me tenha sido passado por engano, por
favor, envie-me uma mensagem ao seguinte endereço e não tornarei
mais a escrever-lhe:

albertomonteiro@mailandweb.com.br

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URGENTE: ATIVISMO JUDICIAL PRETENDE
LEGALIZAR ABORTO NO BRASIL

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INTRODUÇÃO E RESUMO

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É NECESSÁRIA SUA AJUDA URGENTÍSSIMA
PARA DERRUBAR A ESCALADA DO ATIVISMO
JUDICIAL NO BRASIL.

Nos dias 11 e 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal
Federal do Brasil julgou a ADPF 54, uma abreviação para
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.
Promovendo uma escalada crescente do ativismo judiciário que, a menos
que seja detida, transformará o país em uma ditadura do judiciário,
os ministros da Suprema Corte, usurpando vergonhosamente as
prerrogativas do Poder Legislativo, por decisão de 8 votos a favor
e dois contra, liberaram no Brasil a prática do aborto quando o
nascituro é portador de anencefalia.

A verdadeira finalidade da ADPF 54, entretanto, conforme
declarado explicitamente pelos autores da ação, pela documentação
das organizações internacionais que patrocinaram a causa, entre as
quais figura principalmente a Fundação MacArthur de Chicago e,
principalmente, pelo próprio relator da ADPF 54, o Ministro
Marco Aurélio de Mello, foi ABRIR OS PRECEDENTES
NECESSÁRIOS PARA OBTER A COMPLETA
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Quem não teve ainda a oportunidade de estudar a mensagem contendo o
histórico completo de todas as irregularidades da ADPF 54,
poderá baixar o texto enviado em 7 de abril de 2012 neste
endereço:

http://www.documentosepesquisas.com/mensagemstf.pdf

Diversamente de casos anteriores de claro ativismo judicial, desta vez
a reação do Poder Legislativo não se fez esperar. Além um
processo de impeachment contra o relator da ADPF 54, o ministro
Marco Aurélio de Mello que, com base nos artigos 52 da
Constituição Federal e na lei 1079 de 1950, está correndo
no Senado, foram também apresentados na Câmara dos Deputados dois
projetos de decreto legislativo (o PDC 565/2012, de autoria
do deputado Marco Feliciano, e o PDC 566/2012, de autoria
dos deputados Roberto Lucena, Salvador Zimbaldi e João
Campos), além de um requerimento, de autoria do deputado Nazareno
Fonteles, dirigido a ambas as casas do Congresso, visando sustar a
decisão do Supremo Tribunal Federal.

Os dois Projetos de Decreto Legislativo e o Requerimento do
deputado Fonteles encontram-se parados há três semanas na mesa do
deputado Marco Maia, atual presidente da Câmara, que pode vetar ou
encaminhar as suas tramitações e votações. CASO OS
PROJETOS E O REQUERIMENTO NÃO SEJAM
APROVADOS, ESTARÁ DADO O SINAL ABERTO
AO STF PARA PROSSEGUIR EM SUA ESCALADA
DE UM CRESCENTE ATIVISMO JUDICIÁRIO
QUE PRETENDE, ENTRE OUTRAS
IRREGULARIDADES, LIBERAR
COMPLETAMENTE O ABORTO NO BRASIL.

O BRASIL ESTÁ ENFRENTANDO O MAIOR
ATAQUE JÁ DESENCADEADO CONTRA A
DIGNIDADE DA VIDA HUMANA QUE JÁ HOUVE
EM SUA HISTÓRIA. O problema transcende o próprio Brasil
e representa o coroamento de investimentos estrangeiros de várias
décadas que pretendem impor o aborto não só ao Brasil como também a
toda a América Latina e a todo o mundo.

Pedimos a todos os que receberem esta mensagem

(A) LEIAM ATENTAMENTE ESTA MENSAGEM para
poderem entender a extensão do que está acontecendo;

(B) DIVULGUEM E COMENTEM ENTRE SEUS
CONTATOS o conteúdo desta mensagem;

(C) ENVIEM MAILS E FAXES, E FALEM AO
TELEFONE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, O
DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE APROVE
IMEDIATAMENTE A TRAMITAÇÃO DAS
INICIATIVAS, MOSTRANDO-LHE O QUANTO O
POVO BRASILEIRO ESTÁ EM DESACORDO COM O
QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTÃO FAZENDO E O QUANTO ESTES
MESMOS MINISTROS ESTÃO PROCEDENDO FORA
DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL;

(D) ENVIEM MENSAGENS DE APOIO AOS
DEPUTADOS AUTORES DOS PROJETOS E
REQUERIMENTO INCENTIVANDO-OS A
PROSSEGUIREM EM SUAS INICIATIVAS.

Após explicar o que está acontecendo e mostrar o conteúdo e as
justificativas dos projetos e requerimento apresentados, no final desta
mensagem estão os mails e telefones do presidente da Câmara e dos
autores dos projetos e requerimento.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O
problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte
de um plano conjunto pesadamente financiado por organizações
internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo.
Tenham a certeza de que a participação de cada um é insubstituível
e, juntos, iremos fazer a diferença.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

================================================================

Leia a seguir:

1. O QUE É A ADPF 54.

2. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
565/2012.

3. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
566/2012.

4. O REQUERIMENTO DO DEPUTADO NAZARENO
FONTELES

5. O QUE FAZER.

6. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS
DEPUTADOS

================================================================

1. O QUE É A ADPF 54.

================================================================

A ADPF 54, uma abreviação para Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental número 54, foi a ação que, iniciada em
2004 e julgada finalmente nos dias 11 e 12 de abril de
2012, pretendia liberar no Brasil a prática do aborto quando o
nascituro for portador de anencefalia.

A verdadeira finalidade da ADPF 54, entretanto, é a
instrumentalização do poder Judiciário para servir de atalho fácil
para a promoção do aborto inteiramente livre no Brasil. Conforme
declarado explicitamente pelos ministros do próprio STF, pelos
autores da ação, pela documentação das organizações
internacionais que patrocinaram a causa, como a Fundação MacArthur
de Chicago e, principalmente, pelo próprio relator da ADPF
54, o Ministro Marco Aurélio de Mello, a verdadeira finalidade
da ação é ABRIR OS PRECEDENTES
NECESSÁRIOS PARA OBTER A COMPLETA
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Quem não teve ainda a oportunidade de estudar a mensagem contendo o
histórico completo de todas as irregularidades da ADPF 54,
poderá baixar o texto enviado em 7 de abril de 2012 neste
endereço:

http://www.documentosepesquisas.com/mensagemstf.pdf

O Ministro Marco Aurélio de Melo, relator da ADPF 54,
além de haver manifestado seu voto com antecedência, divulgou
também, em entrevista dada à revista VEJA, que sua intenção
nesta causa é a de criar um precedente que permita, em um futuro
próximo, liberar completamente o aborto no Brasil através do Poder
Judiciário. Com isto, além de invadir a competência do Poder
Legislativo, que é a quem cabe decidir quais são os crimes que devem
ser ou não ser tipificados pelo Código Penal, o ministro mostrou
também, com estas e outras declarações similares, que seu papel na
causa deixou de ser a do juiz para tornar-se parte interessada, além
de estar usando seu cargo na mais alta instância da magistratura
brasileira como instrumento de ativismo judiciário e de militância
política.

Eis as palavras do Ministro à VEJA, na entrevista intitulada
"O Fim da Hipocrisia":

"O DEBATE ATUAL [SOBRE O TEMA DO ABORTO
EM CASOS DE ANENCEFALIA] É UM PASSO
IMPORTANTE PARA QUE NÓS, OS MINISTROS
DO SUPREMO, SELECIONEMOS ELEMENTOS
QUE, NO FUTURO, POSSAM RESPALDAR O
JULGAMENTO DO ABORTO DE FORMA MAIS
AMPLA.

O TEMA ANENCEFALIA É UM GANCHO PARA
DISCUTIR SITUAÇÕES MAIS ABRANGENTES.

EM MINHA OPINIÃO, OS CASOS DE
INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE ANENCÉFALO
E OS DE ABORTO DE FORMA MAIS
ABRANGENTE, QUANDO A GRAVIDEZ NÃO É
DESEJADA, POSSUEM UM PONTO IMPORTANTE
EM COMUM: O DIREITO DE A MULHER DECIDIR
SOBRE A PRÓPRIA VIDA.

É PRECISO ESCLARECER QUE A VIDA
PRESSUPÕE O PARTO. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ
O DIREITO DO NASCITURO, OU SEJA,
DAQUELE QUE NASCEU RESPIRANDO POR
ESFORÇO PRÓPRIO. ENQUANTO O FETO ESTÁ
LIGADO AO CORDÃO UMBILICAL, A
RESPONSABILIDADE É DA MULHER QUE O
CARREGA.

MEU TEMPO NA CORTE DURA MAIS OITO ANOS,
QUANDO COMPLETAREI 70 ANOS. E TENHO
CERTEZA DE QUE AINDA ESTAREI AQUI
QUANDO ESSAS DISCUSSÕES ACONTECEREM".

http://veja.abril.com.br/030908/p_074.shtml

No Brasil o Código Penal define o aborto como crime contra a vida,
prevendo porém que ele não seja punido apenas em duas hipóteses:
quando a gestação é decorrente de estupro ou quando não há outro
meio para se salvar a vida da mãe. Como a gravidez de um nascituro
anencefálico normalmente não é resultado de estupro nem implica risco
para a vida da mãe, O ABORTO NESTE CASO É
CLARAMENTE PROIBIDO PELA LEI.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM
AUTORIDADE PARA DERROGAR LEIS OU ABRIR
NOVAS EXCEÇÕES ÀS PROIBIÇÕES LEGAIS, O
QUE NO BRASIL É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO
CONGRESSO NACIONAL.

Isto foi inclusive o que afirmaram os votos dos dois ministros que se
posicionaram contrariamente à ADPF.

Último a votar, no dia 12 de abril, o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manifestou-se
pela total improcedência da ADPF 54. "O ANENCÉFALO
MORRE, E ELE SÓ PODE MORRER PORQUE ESTÁ
VIVO", assinalou. Do ponto de vista jurídico, o presidente do
STF afirmou que, para que o aborto possa ser considerado crime,
basta a eliminação da vida, "ABSTRAÍDA TODA
ESPECULAÇÃO QUANTO À SUA VIABILIDADE
FUTURA OU EXTRAUTERINA". Nesse sentido, o aborto
do feto anencéfalo é "CONDUTA VEDADA DE FORMA
FRONTAL PELA ORDEM JURÍDICA".

Ao encerrar seu voto, o presidente do STF ressaltou ainda que
NÃO CABE AO STF ATUAR COMO LEGISLADOR
POSITIVO, e que o Legislativo não incluiu o caso dos
anencéfalos nas hipóteses que, no artigo 124 do Código Penal,
autorizam o aborto. "SE O CONGRESSO NÃO O FEZ,
PARECE LEGÍTIMO QUE SETORES DA
SOCIEDADE LHE DEMANDEM ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE ATOS LÍCITOS DE
PRESSÃO", afirmou.

"NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR,
JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL. A
ADPF NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM
PANACÉIA QUE FRANQUEIE AO STF A
PRERROGATIVA DE RESOLVER TODAS AS
QUESTÕES CRUCIAIS DA VIDA NACIONAL".
Para o ministro Peluso, a ADPF ajuizada pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde representa "UMA
TENTATIVA DE CONTORNAR A MÁ VONTADE" do
Legislativo em regulamentar a questão. "É O CONGRESSO
NACIONAL QUE NÃO QUER ASSUMIR ESSA
RESPONSABILIDADE, E TEM MOTIVOS PARA
FAZÊ-LO", concluiu.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204881

================================================================

2. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
565/2012

================================================================

Na quarta feira 9 de maio de 2012, o deputado Marco Feliciano
(PSC/SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei PDC
565/2012, que

"SUSTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROFERIDA NA ARGÜIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 54, EM 12 DE
ABRIL DE 2012, QUE DECLARA NÃO SER
CRIME O ABORTO DE CRIANÇAS
ANENCÉFALAS, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS
DELA DECORRENTES".

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A23AC619823C734378944FAE9F809F61.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

Em sua justificativa, o deputado Marco Feliciano escreve:

"Ao declarar, na decisão do julgamento concluído em 12 de abril
de 2012, que o aborto de crianças anencéfalas - eufemisticamente
chamado "antecipação terapêutica de parto" - não se enquadra no
crime de aborto previsto em nosso Código Penal, o Supremo Tribunal
Federal atribuiu a si o papel de legislador positivo. Criou uma
hipótese legal de aborto, como bem reconheceu em seu voto (favorável
à ADPF 54) o Ministro Gilmar Mendes.

Usurpou a competência privativa do congresso nacional, como afirmou o
Ministro Ricardo Lewandowski.

"NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR,
JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL",
disse o Ministro Cezar Peluso, último a votar.

Usando expressão da ex-Ministra Ellen Gracie, os abortistas
usaram o STF como um "ATALHO FÁCIL" para contornar o
Congresso Nacional, evitando o embate com os representantes eleitos
pelo povo.

O presente Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na
Constituição Federal, que afirma que

"É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CONGRESSO NACIONAL ZELAR PELA
PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO
NORMATIVA DOS OUTROS PODERES" (ART.
49, XI, CF).

No caso, houve uma invasão de competência do Poder Judiciário.

Cabe a nós sustar essa decisão por aplicação analógica do inciso v
do mesmo artigo, que nos dá competência para "SUSTAR ATOS
NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE
EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS
LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA"
(ART. 49, V, CF).

Está em jogo o próprio estado de direito e a harmonia dos três
poderes da união (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do
direito à vida (art. 5º, Caput, CF) assegurado a todos, mas
de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF).

Se nós, Poder Legislativo, não pusermos um freio aos avanços
indevidos do judiciário, chegará o momento que este congresso poderá
ser fechado, deixando a onze ministros - nenhum deles eleito pelo povo
- a tarefa que hoje nos compete de elaborar leis.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A23AC619823C734378944FAE9F809F61.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO
PROJETO 565/2012, DIRIJA-SE AO
SEGUINTE ENDEREÇO:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544070

================================================================

3. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
566/2012

================================================================

No dia seguinte, na quinta-feira, 10 de maio, de modo
independente, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador
Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram
na Câmara dos Deputados outro Projeto de Decreto Legislativo,
através do qual, propunham

"sustar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida
na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF
54, de 12 de abril de 2012, para explicitar que ela não se
aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de
fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por medico
habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes".

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990709&filename=PDC+566/2012

Em sua justificativa, os Deputados Roberto de Lucena, Salvador
Zimbaldi, e João Campos assim se expressaram:

"O presente Projeto de Decreto Legislativo deve ser acolhido visto
que a decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 54-8
reflete um flagrante caso de usurpação de competência privativa do
Congresso Nacional. Não há dúvidas de que caberia tão somente ao
Congresso Nacional decidir sobre a matéria e não ao Supremo
Tribunal Federal. E o Congresso Nacional já estava analisando o
assunto por meio de propostas legislativas em tramite no Senado
Federal. O fato foi inclusive alertado durante a votação pelo
ilustre Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que ao
proferir seu voto afirmou:

"POR TODO O EXPOSTO, E
CONSIDERANDO,ESPECIALMENTE, QUE A
AUTORA, AO REQUERER AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE INTERPRETE
EXTENSIVAMENTE DUAS HIPÓTESES
RESTRITIVAS DE DIREITO, EM VERDADE
PRETENDE QUE A CORTE ELABORE UMA NORMA
ABSTRATA AUTORIZADORA DO ABORTO DITO
TERAPÊUTICO NOS CASOS DE SUPOSTA
ANENCEFALIA FETAL, EM OUTRAS PALAVRAS,
QUE USURPE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CONGRESSO NACIONAL PARA CRIAR, NA
ESPÉCIE, OUTRA CAUSA DE EXCLUSÃO DE
PUNIBILIDADE OU, O QUE É AINDA PIOR,
MAIS UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DE
ILICITUDE, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO."

O último voto proferido foi o do ilustre Ministro César Peluso,
que alertou aos pares para o fato de que:

"NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR,
JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL"

Destaca-se também, na mesma direção, a expressão usada pela
ex-ministra Ellen Gracie, de que os interessados na interrupção da
gravidez de crianças com anencefalia usaram o STF como um "atalho
fácil" para contornar o Congresso Nacional, evitando o embate com
os representantes eleitos pelo povo.

No julgamento da APDF 54 resta provado que houve uma invasão de
competência do Poder Judiciário e desta forma nos cabe buscar a
sustação da decisão.

Os parlamentares, membros do Poder Legislativo, não devem,
jamais, permitir que onze Ministros - nenhum deles eleitos pelo povo
e portanto tão distantes da realidade e das aspirações da sociedade
- assumam a tarefa de elaborar leis que competem ao Congresso
Nacional.

Ao determinar a competência exclusiva do Congresso Nacional, a
Constituição Federal em seu artigo 49 prevê:

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CONGRESSO NACIONAL:

[...]

V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER
REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;

[...]

XI - ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS
PODERES.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência
de legislar, impedindo que os outros Poderes, o Executivo e o
Judiciário, legislem em seu lugar. E assim entendemos que caminho
correto é por meio do Projeto de Decreto Legislativo que tem como
objetivo regular as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

Registre-se que o inciso V, do artigo 49 da Constituição
prevê, como competência exclusiva do Congresso Nacional, a
sustação de atos normativos do Poder Executivo, podendo assim, por
analogia, aplicá-lo também aos atos do Poder Judiciário.

Juristas em todo país, compactuam de que a decisão da ADPF
54, foi uma intromissão de um Poder na esfera do outro. Entre as
proposições já manifestas em público destacamos a do ilustre
Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Dr. Ives Gandra
Martins Filho, que em entrevista ao jornal do Diário Comércio,
em 15 de abril de 2012, afirmou:

"NA MINHA INTERPRETAÇÃO DA LEI MAIOR, O
CONGRESSO NACIONAL PODE ANULAR A
DECISÃO DO STF COM BASE NO ARTIGO 49,
INCISO XI, ASSIM REDIGIDO: "É DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO
NACIONAL: XI - ZELAR PELA PRESERVAÇÃO
DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE
DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS
PODERES". O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NÃO TEM PODER DE LEGISLAR, NEM MESMO
NAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS DO
LEGISLATIVO, ISTO É, QUANDO A
CONSTITUIÇÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE UMA
LEI IMEDIATA E O PARLAMENTO NÃO A
PRODUZ. E, À EVIDÊNCIA, SE HÁ PROIBIÇÃO
DO STF LEGISLAR EM DETERMINADAS
MATÉRIAS, EM QUE A DESÍDIA DO CONGRESSO
É INEQUÍVOCA, COM MUITO MAIS RAZÃO NÃO
PODE A SUPREMA CORTE AVOCAR-SE NO
DIREITO DE LEGISLAR NO LUGAR DO
CONGRESSO NAQUELAS MATÉRIAS DE
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. TAL ASPECTO FOI
BEM SALIENTADO PELO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKY EM SEU VOTO."

"O DISPOSITIVO QUE IMPEDE O PRETÓRIO
EXCELSO DE LEGISLAR É O PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 103 DA LEI SUPREMA, ASSIM
REDIGIDO: "DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE
MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA
CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO
PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE
TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA
FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS". PARA O
EXECUTIVO HÁ PRAZO PARA PRODUZIR A
NORMA. PARA O LEGISLATIVO, NEM PRAZO,
NEM SANÇÃO, SE NÃO A PRODUZIR."

Assim, a propositura do presente Decreto Legislativo se justifica
para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da
União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à
vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo
especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as
crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial
(art. 203, IV, CF). E assim entendemos que a proteção
deve ser tão maior quanto maior for a deficiência, como é o caso do
bebê acometido de anencefalia.

Ainda no início da tramitação da ADPF na Suprema Corte, o
então Procurador- Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles
em 18 de agosto de 2004 em seu parecer deixou claro para os
ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal que a APDF 54
não deveria prosperar:

"O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES,
EMBORA NÃO SEJA UM PRINCÍPIO RÍGIDO,
IMPLICA, NO SEU CONTEÚDO ESSENCIAL, A
DISTINÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO E
JURISDIÇÃO. A NEGAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA
SEPARAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO E
JURISDIÇÃO PÕE, INEVITAVELMENTE, EM
CAUSA O PRÓPRIO MODELO
DEMOCRÁTICO-REPRESENTATIVO VIGENTE. A
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ESTÁ
CONSTITUCIONALMENTE HABILITADA PARA
USURPAR O PAPEL DO LEGISLADOR
ORDINÁRIO. A IDÉIA FUNDAMENTAL É A DE
QUE AO JUIZ CONSTITUCIONAL SÓ COMPETE
AVERIGUAR SE A LEI É OU NÃO CONTRÁRIA À
CONSTITUIÇÃO, MAS NÃO LHE COMPETE
SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR NA
FORMULAÇÃO DAS SOLUÇÕES CONFORMES À
CONSTITUIÇÃO. É À MAIORIA
DEMOCRATICAMENTE LEGITIMADA PARA
GOVERNAR QUE COMPETE FAZER AS LEIS E
NÃO AOS JUÍZES, MESMO AO JUIZ
CONSTITUCIONAL. A ESTE SÓ COMPETE
VERIFICAR SE AQUELE LEGISLOU CONTRA A
CONSTITUIÇÃO".

É, portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal na
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
54, eivada de erro devendo a mesma ser, de imediato, sustada.

Desta forma, em defesa da vida humana e para restauração da ordem
jurídica, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo
que esperamos seja acolhido por esta Casa de Leis.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990709&filename=PDC+566/2012

PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO
PROJETO 566/2012, DIRIJA-SE AO
SEGUINTE ENDEREÇO:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544270

================================================================

4. O REQUERIMENTO DO DEPUTADO NAZARENO
FONTELES

================================================================

Finalmente, no dia 14 de maio, o deputado federal Nazareno
Fonteles (PT-PI) apresentou diretamente à Presidência do
Congresso Nacional um requerimento pedindo igualmente a nulidade da
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o
aborto de fetos anencéfalos aprovando a ADPF 54. Por ter sido
apresentado diretamente à presidência da Câmara, o requerimento
aguarda a aprovação do presidente da Câmara, deputado Marco Maia
para poder tramitar. Enquanto espera pela aprovação, o texto do
requerimento não pode ser localizado no site da Câmara.

O texto do requerimento afirma:

"Requeiro a V. Exa. seja declarada nula, mediante ato conjunto
das Mesas do Congresso Nacional, a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF nº 54/DF, que autorizou o aborto de
fetos anencefálicos, visando a preservação da competência normativa
do Poder Legislativo, nos termos do art. 49, XI, da
Constituição Federal de 1988.

Têm sido cada vez mais freqüentes as decisões do Supremo Tribunal
Federal sobre matérias que são claramente objeto de decisão do
Poder Legislativo.

Também tem sido usual se qualificar como omissão inconstitucional do
Congresso Nacional quando os legisladores, legitimamente, optam por
manter inalterado o ordenamento jurídico vigente.

Evidentemente, há omissões no Poder Legislativo, mas nem por isso
outro Poder poderá suprir tal omissão, alegando, em face de
provocação, a inevitável prestação jurisdicional.

Na verdade, com base no ônus de ter que decidir e ocultos por uma
linguagem técnica e hermética, promovem-se, dia após dia, claras
violações ao princípio da separação de Poderes, e criam-se
normas jurídicas de caráter geral e abstrato, aplicáveis a todo o
povo brasileiro.

A Constituição Federal, sabiamente, deu solução para as
verdadeiras omissões inconstitucionais. Basta recorrer ao art.
103, § 2º, que diz:

"DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR
EFETIVA A NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ
DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A
ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E,
EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA
DIAS".

Não poderia ser mais claro o legislador constituinte. Observe-se
que sequer o prazo para a adoção de providências foi previsto no caso
de omissão do Poder Legislativo. É difícil de crer, mas o
Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, vem
desrespeitando reiteradamente essa regra constitucional. Cabe a
indagação: teria perdido a eficácia esse dispositivo
constitucional?

Parece-nos que o entendimento que vigora na Suprema Corte brasileira
é que se o Poder Legislativo não legisla, deverá legislar o
Judiciário.

A situação mais complexa, no entanto, não é a omissão.
Referimo-nos, especialmente, aos casos em que o legislador fez suas
escolhas e é ignorado. Tanto no caso da decisão da união
homoafetiva, quanto no caso da recente autorização para realização
de aborto em fetos anencefálicos, o legislador já tinha feito suas
escolhas, que foram desconsideradas pelos ministros do STF,
resolvendo, eles mesmos, fazê-las.

Cabe, aqui, ressalvar a manifestação do ministro Ricardo
Lewandowski, no julgamento da APDF nº 54, que em seu voto,
afirmou:

"NÃO É DADO AOS INTEGRANTES DO PODER
JUDICIÁRIO, QUE CARECEM DE UNÇÃO
LEGITIMADORA DO VOTO POPULAR, PROMOVER
INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO NORMATIVO
COMO SE PARLAMENTARES ELEITOS FOSSEM".

Fez, ainda, citação do constitucionalista Luís Roberto
Barroso:

"DEVERAS, FOI AO PODER LEGISLATIVO,
QUE TEM O BATISMO DA REPRESENTAÇÃO
POPULAR E NÃO O JUDICIÁRIO, QUE A
CONSTITUIÇÃO CONFERIU A FUNÇÃO DE
CRIAR O DIREITO POSITIVO E REGER AS
RELAÇÕES SOCIAIS".

Também nos lembra Ives Gandra Martins de outro dispositivo
constitucional que parece esquecido, mas que não lá está por acaso,
e que nos parece, chegou o momento de ser aplicado com a necessária
eficácia. Referimo-nos ao art. 49, que trata das competências
exclusivas do Congresso Nacional, inciso XI, que diz:

"ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS
PODERES".

Segundo Ives Gandra, no mesmo texto:

"SE O CONGRESSO NACIONAL TIVESSE
CORAGEM, PODERIA ANULAR TAL DECISÃO,
BASEADO NO ARTIGO 49, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHE PERMITE
SUSTAR QUALQUER INVASÃO DE SEUS
PODERES POR OUTRO PODER, CONTANDO,
INCLUSIVE COM A GARANTIA DAS FORÇAS
ARMADAS (ARTIGO 142, CAPUT) PARA
GARANTIR-SE NAS FUNÇÕES USURPADAS, SE
SOLICITAR ESSE AUXÍLIO".

Em alguns momentos da vida é preciso ter coragem. O Poder
Legislativo deve se mostrar corajoso e deve se respeitar, e só assim
será respeitado pela população brasileira e pelos demais Poderes da
República. É nesse momento crucial que o Poder Legislativo não
pode, como em outras oportunidades, quedar-se inerte.

Ante o exposto, requeiro que a Mesa Diretora do Congresso
Nacional, movida pela preservação da competência do Poder
Legislativo, em observância ao art. 49, XI, da Constituição
Federal, declare nula a decisão do STF que autorizou a
realização de aborto de fetos anencefálicos".

================================================================

5. O QUE FAZER.

================================================================

É NECESSÁRIA SUA AJUDA URGENTÍSSIMA.

É evidente em todos estes documentos citados, e também nas palavras
de vários dos próprios ministros do STF, a concordância em que os
ministros do Supremo invadiram prerrogativas exclusivas do Poder
Legislativo e que, se não impedidos, pretendem continuar a fazê-lo
de modo crescente.

Antes mesmo da decisão da ADPF 54, o ativismo judicial dos
ministros do STF já havia chegado a tal ponto que mereceu, em
fevereiro deste ano, dentro do próprio recinto do tribunal, uma
reprimenda pública da parte do Senador José Sarney, que ali estava
na qualidade de presidente do Senado.

Conforme documentação constante do site do STF, no dia primeiro
de fevereiro de 2012, durante a abertura solene do ano
judiciário, discursando diante dos ministros do Supremo Tribunal
Federal no plenário da Magna Corte, o Senador José Sarney
alertou inequivocamente os magistrados sobre os perigos do ativismo
judicial:

"É com imensa honra que compareço, como Presidente do Congresso
Nacional, a esta sessão do Supremo Tribunal Federal no início de
mais um ano de atividades do Poder Judiciário. [...]

Não me custa repetir, pois o Brasil todo conhece meu ponto de
vista, que não considero a Constituição um documento brilhante.
Fui seu crítico durante sua elaboração, MAS, UMA VEZ
VOTADA, JUREI CUMPRI-LA E TIVE A
DIFÍCIL MISSÃO DE VIABILIZÁ-LA.

MAS AS FALHAS E OMISSÕES DA
CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS NÃO PODEM LEVAR
A UMA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, palavra
essa que ouvi pela primeira vez nesta Corte pelo Presidente Nelson
Jobim quando abria também um ano judiciário. É o próprio Poder
Legislativo que tem que evitar trazer ao Supremo Tribunal Federal
questões que podem e devem ser resolvidas interna corporis, que dizem
respeito ao processo legislativo e ao sistema político.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA É UM DOS
MAIORES DESSERVIÇOS À HARMONIA ENTRE
OS PODERES E, SEM DÚVIDA ALGUMA,
DEFORMA O SISTEMA REPUBLICANO".

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalAberturaAno/anexo/Abertura_ano_judiciario_2012.pdf

Os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDC 565/2012,
PDC 566/2012) e o Requerimento do deputado Nazareno
Fonteles estão parados, há três semanas, na mesa do presidência
da Câmara, atualmente ocupada pelo deputado Marco Maia
(PT-RS).

O DEPUTADO MARCO MAIA PODE VETAR OU
ENCAMINHAR OS PROJETOS E O
REQUERIMENTO PARA OS DEVIDOS TRAMITES
E VOTAÇÕES LEGISLATIVOS.

AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO BRASIL
ESTÃO GRAVEMENTE AMEAÇADAS E OS
MINISTROS DO STF AMEAÇAM PRETENDER
TORNAR O ABORTO COMPLETAMENTE LIVRE NO
PAÍS, À REVELIA DO QUE PENSA O POVO,
TOTALMENTE CONTRA A LEGALIZAÇÃO DESTA
PRÁTICA, E USURPANDO OS PODERES
CONSTITUCIONAIS PRIVATIVOS DO
CONGRESSO.

Pedimos aos que receberem esta mensagem, após tomar conhecimento de
todo o seu teor, que

(1) ENVIEM MAILS E FAXES, E FALEM AO
TELEFONE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, O
DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE APROVE
IMEDIATAMENTE A TRAMITAÇÃO DAS
INICIATIVAS, MOSTRANDO-LHE O QUANTO O
POVO BRASILEIRO ESTÁ EM DESACORDO COM O
QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTÃO FAZENDO E O QUANTO ESTES
MESMOS MINISTROS ESTÃO PROCEDENDO FORA
DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

(2) ENVIEM MENSAGENS DE APOIO AOS
DEPUTADOS AUTORES DOS PROJETOS E
REQUERIMENTOS INCENTIVANDO-OS A
PROSSEGUIREM EM SUAS INICIATIVAS.

Conforme já o havia manifestado, agradeço a todos pelo imenso bem
que estão ajudando a promover. Tenham a certeza de que a
participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a
diferença.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

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6. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS
DEPUTADOS

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

================================================================

DEPUTADO MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
(PT-RS)

Mail: dep.marcomaia@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5964

Fax: 0 xx 61 3215-2964

================================================================

DEPUTADOS AUTORES DE PROJETOS

================================================================

DEPUTADO MARCO FELICIANO (PSC-SP)

Mail: dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5366

Fax: 0 xx 61 3215-2366

--------------------------------------------------------------

DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA (PV-SP)

Mail: dep.robertodelucena@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5235

Fax: 0 xx 61 3215-2235

--------------------------------------------------------------

DEPUTADO SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP)

Mail: dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5804

Fax: 0 xx 61 3215-2804

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DEPUTADO JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

Mail: dep.joaocampos@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5315

Fax: 0 xx 61 3215-2315

--------------------------------------------------------------

DEPUTADO NAZARENO FONTELES (PT-PI)

Mail: dep.nazarenofonteles@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5640

Fax: 0 xx 61 3215-2640

--------------------------------------------------------------

dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br;
dep.joaocampos@camara.gov.br;
dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br;
dep.robertodelucena@camara.gov.br;
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br;

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